01:20 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

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LEI ESTADUAL Nº 9.630, DE 20/03/1992

CRIA O MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o município de Lindolfo Collor, constituído pelos distritos de Picada Capivara, Capivara Baixa, Linha Quarenta e Oito Baixa, parte da Linha Quarenta e Oito Alta e Linha Quatorze Colônias, todos pertencentes ao município de Ivoti.
   Parágrafo único. É sede do novo município a localidade de Picada Capivara e sua instalação será realizada no dia 1º de janeiro de 1993.

Art. 2º O território do novo município é assim delimitado:
NORTE:
Começa no Rio Cadeia na confluência de um Arroio (afluente da margem direita do Rio Cadeia) lote nº 3 (Linha de Hortêncio); sobe pelo Rio Cadeia até sua confluência com um arroio tributário da sua margem esquerda, a qual ocorre no lote nº 9 da Linha de Hortêncio. Sobe por este Arroio até encontrar a estrada que vai à Quatorze Colônias, seguindo por esta, em direção à referida localidade, até sua bifurcação com a estrada que vai à Linha Quarenta e Oito Alta; segue por esta, na direção geral sudeste até o ângulo nordeste do lote nº 34 (Linha Quarenta e Oito Alta).
LESTE:
Começa no ângulo nordeste do lote nº 34 (Linha Quarenta e Oito Alta) de onde inflete para sudoeste, pela divisa leste deste mesmo lote, até o Arroio Feitoria. Sobe por este Arroio até sua intersecção com o Travessão Oeste da Linha Bom Jardim. Segue por este, em direção sudoeste, até alcançar o Arroio Morada do Sol, pelo qual sobe até sua nascente.
SUL:
Começa na nascente do Arroio Morada do Sol, de onde segue por linha seca e reta, de direção sudoeste, alcança o Morro Agudo. Deste ponto, segue pelo travessão, que divide Capivara da Picada das Mulas, em direção geral noroeste e acompanhando suas deflexões, até encontrar a linha seca e reta que une a nascente do Arroio Bonito à confluência do Arroio Feitoria com o Arroio Serraria.
OESTE:
Do ponto acima descrito, segue pela linha seca e reta, em direção à confluência do Arroio Feitoria com o Arroio Serraria, até chegar a mesma. Daí, desce pelo Arroio Feitoria até sua confluência com o Rio Cadeia e por este, águas acima, até a confluência com um arroio, afluente da sua margem direita, cuja confluência ocorre na área pertencente ao lote nº 3 (Linha de Hortêncio).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 1992.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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