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Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 10/12/2003
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE LINDOLFO COLLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 589, de 18.01.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 12/01/2005
FICA CRIADA E INCLUÍDA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR (LEI MUNICIPAL Nº 451/2003), A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 589, de 18.01.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 18/01/2006
DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS COMPONENTES E COMPLEMENTARES DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 19/04/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 19/04/2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 19/04/2006
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 10/09/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, E PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO CULTURAL E NATURAL DE LINDOLFO COLLOR/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 16/07/2009
REVOGA A LEI MUNICIPAL 448, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 29/01/2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 352/2000, CRIA O CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 26/02/2014
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1052/2013, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 18/01/2006

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ DARCI HABITZREUTER, Prefeito Municipal de LINDOLFO COLLOR, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS

Art. 1º Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de LINDOLFO COLLOR é constituída dos seguintes órgãos:
   a) Os órgãos Consultivos e de Assessoramento:
      I - Gabinete do Prefeito;
      II - Gabinete do Vice-Prefeito;
      III - Procuradoria Geral do Município;
      IV - Coordenadoria de Controle Interno;
      V - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
      VI - Coordenadoria de Trânsito.
   b) Os órgãos de Administração Geral:
      I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
      II - Secretaria Municipal da Fazenda.
   c) Os órgãos de Administração Específica:
      I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
      II - Secretaria Municipal de Saúde;
      III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
      IV - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
      V - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
      VI - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
   d) Os órgãos de Descentralização Administrativa:
      I - Conselhos Municipais;
      II - Junta do Serviço Militar.

Art. 2º Para efeitos desta Lei compreende-se:
   - Órgãos Consultivos e de Assessoramento, os que têm como finalidade auxiliar o Chefe do Executivo no processo decisório; os primeiros, através da participação da comunidade, e os demais na assistência jurídica e execução de tarefas como o planejamento, a organização e a coordenação dos serviços municipais;
   - Órgãos da Administração Geral, os que executam as tarefas de apoio administrativo e financeiro, visando auxiliar os demais no alcance de seus objetivos;
   - Órgãos da Administração Específica, os que planejam, executam e controlam as atividades-fim da administração municipal;
   - Órgãos da Descentralização Administrativa, os de caráter técnico, consultivo ou deliberativo, incumbidos de planejar e/ou executar atividades definidas na sua constituição, objetivando a descentralização da administração municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado e da União será supletiva, e sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 4º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:
   - Valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;
   - Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
   - Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
   - Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
      a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;
      b) a coordenação e a integração de esforços das atividades e funções que lhe são próprias;
      c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
      d) o aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e realização de dispêndios na Administração Municipal.
   - Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está inserido;
   - Disciplina no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e à obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
   - Integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais.

CAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 5º O Prefeito Municipal deve, junto aos órgãos da Administração Municipal, conduzir o processo de planejamento e induzir o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:
   - Coordenar e integrar a ação local com a do Estado e da União;
   - Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e plurianuais;
   - Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos.

Art. 6º Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente no sentido de:
   - Conhecer os problemas e as demandas da população;
   - Estudar e propor alternativas de solução social economicamente compatíveis com a realidade local;
   - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
   - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhe são afetos;
   - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
   - Atualizar objetivos, programas e métodos.

Art. 7º Os objetivos da ação do Governo Municipal serão formulados e integrados principalmente através dos seguintes instrumentos:
   - Plano de ação governamental;
   - Plano plurianual;
   - Lei de diretrizes orçamentárias;
   - Orçamento anual.
   Parágrafo único. O plano de ação governamental, de caráter administrativo interno, serão elaborado anualmente pelo Prefeito, juntamente com as Secretarias, servindo de base para a eleição de objetivos, programas e metas por meio dos quais a Administração promoverá o desenvolvimento sócio-econômico do Município.

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE ASSESSORAMENTO
TÍTULO I - GABINETE DO PREFEITO

Art. 8º Ao Gabinete do Prefeito, cabe as seguintes atribuições gerais:
   - Promover a articulação político-administrativa entre o Executivo e o Legislativo e entre os demais órgãos da administração municipal;
   - Coordenar o Serviço de Relações Públicas, preparar audiências, recepção e os encargos de representação política e social do Prefeito Municipal;
   - Organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos e administrativos;
   - Orientar as relações com os órgãos de imprensa;
   - Preparar e encaminhar os Projetos de Lei à Câmara Municipal;
   - Acompanhar junto ao Poder Legislativo o andamento de projetos de Lei, verificando os prazos do Processo Legislativo;
   - Receber e registrar o expediente recebido, e encaminhar aos setores competentes para providências;
   - Redigir, registrar e expedir a correspondência ao Prefeito; Atender as partes que demandam ao Prefeito e encaminhá-las aos respectivos órgãos da administração;
   - Preparar o expediente para o despacho do Chefe do Executivo;
   - Promover, pelo setor competente, a divulgação dos assuntos do interesse administrativo, econômico e social do Município;
   - Organizar o documentário administrativo do Município;
   - Manter sob sua responsabilidade, a guarda de documentos e processos de natureza reservada do executivo;
   - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado no órgão, bem como o controle e gerenciamento de sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso.

Art. 9º O Gabinete do Prefeito Municipal, para execução de suas atribuições, é constituído de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO II - DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 10. Ao Gabinete do Vice-Prefeito cabe:
   - O assessoramento direto e imediato ao Vice-prefeito, no desempenho de suas atribuições e em atividades que lhe forem confiadas pelo Prefeito.
   - Coordenar e organizar as atividades que por delegação do Prefeito, forem confiadas ao Gabinete do Vice-Prefeito.

TÍTULO III - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 11. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal à qual incumbe, ressalvando os serviços técnicos profissionais especializados, passíveis de contratação conforme lei vigente, a representação judicial do Município e a consultoria superior da Administração, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central.

Art. 12. Cabe a Procuradoria Geral do Município, as atribuições a seguir:
   - Representar judicialmente o Município e suas Autarquias em feitos em que ela seja autora, ré, oponente ou assistente.
   - Desenvolver funções de assessoria especializada;
   - Assessorar a administração municipal em assuntos jurídicos;
   - Realizar o exame prévio nos Projetos de Lei, justificativas de vetos, Decretos, Regulamentos, Contratos ou outros atos de natureza jurídica;
   - Promover a orientação, com base na coletânea da Legislação Federal e Estadual aplicável ao Município;
   - Promover a assistência nos contratos de compra, alienação de bens, prestação de serviços e processos de desapropriação;
   - Participar e/ou opinar nos processos administrativos, em que hajam questões judiciais correlatas ou que neles possa influir como condição de sue prosseguimento;
   - Receber citações e emitir pareceres sobre questões jurídicas;
   - Proceder a cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa do Município;
   - Emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
   - Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciários em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar, ressalvado a estes a contratação de terceiros;
   - Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para declaração de inconstitucionalidade de normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da Legislação específica;
   - Defender os interesses do Município junto ao contencioso administrativo;
   - Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela aplicação das Leis vigentes;
   - Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
   - Propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta ou indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
   - Propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
   - Por determinação do Prefeito, elaborar ou revisar minutas padronizadas dos termos de convênios e contratos a serem firmados pelo Município;
   - Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;
   - Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados Federais e Estaduais à Administração Pública Municipal;
   - Executar outras tarefas correlatas ou que lhes sejam atribuídas pelo Prefeito.

Art. 13. A Procuradoria Geral do Município para execução de suas atribuições será organizada em Núcleo e Serviço.

TÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 14. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes atribuições:
   - Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das da aplicação dos programas de governo, quanto à sua eficácia e eficiência de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas em lei de diretrizes orçamentárias;
   - Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão;
   - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
   - realizar o controle dos limites das condições para inscrição de despesas em Restos a Pagar;
   - Adotar as medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
   - Tomar as providências indicadas pelos Poderes, conforme o disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
   - Efetuar o controle da destinação dos recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000;
   - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000;
   - cientificar a autoridade responsável e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno quando constatadas ilegalidades e irregularidades na Administração Municipal.

TÍTULO V - DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 15. À Coordenadoria de Defesa Civil - COMDEC, cabe:
   - Estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos visando a proteção da comunidade contra as consequências decorrentes de fatores anormais e adversos que possam atingir o Município;
   - Participar e colaborar nos programas municipais de Defesa Civil;
   - Promover e colaborar na execução de programas municipais de Defesa Civil, obedecendo ao princípio de que a ação da Defesa Civil inicia-se no Município, seguindo-se a participação do Estado e da União;
   - Fornecer subsídios, quando possível, para esclarecimentos relativos à Defesa Civil;
   - Promover e colaborar em campanhas educacionais nas escolas, principalmente do ensino municipal;
   - Atuar coordenadamente com órgãos estaduais e federais de Defesa Civil, tanto nos períodos de normalidades como de anormalidades;
   - Estimular e desenvolver atividades visando mobilizar a comunidade para iniciativas de Defesa Civil;
   - Promover estudos e propor recomendações sobre as consequências desastrosas causadas por negligência humana, que possam provocar situações emergenciais e reclamem ação da Defesa Civil;
   - Comunicar ao órgão estadual de Defesa Civil as ocorrências consideradas de porte significativo e solicitar às providências que julgar necessária.

Art. 16. Para as finalidades COMDEC denomina-se:
   I - Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar e minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
   II - Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
   III - Situações de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis a comunidade afetada;
   IV - Estado de calamidade Publica: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade ou à vida de seus integrantes.

TÍTULO VI - COORDENADORIA DE TRANSITO

Art. 17. Compete a Coordenadoria de Trânsito:
   - cumprir, fazer cumprir a legislação e as normas de transito;
   - Planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de transito e suas causas;
   - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policia ostensiva de transito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de transito;
   - Executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada preventiva neste código, no exercício regular do poder de transito;
   - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
   - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativa a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e aplicar multas que aplicar;
   - Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratem a respeito do assunto;
   - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pagos nas vias;
   - Arrecadar valores provenientes de estada de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
   - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativa aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
   - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas nhá área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de pontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação: - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   - Planejar e implantar medidas para circulação de veículos e reorientação do trafego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
   - Registrar e licenciar, na forma de legislação, veículos de propulsão humana e animal;
   - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
   - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
   - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecimento na legislação vigente;
   - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
   - Celebrar convênios e colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
TÍTULO I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 18. À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento cabe:
   - Supervisionar os processos de recrutamento, seleção e treinamento, promover o controle e executar as atividades legais e burocráticas de pessoal relativas aos serviços municipais;
   - Promover o desenvolvimento de recursos humanos;
   - Diagnosticar e apoiar psicologicamente os servidores;
   - Receber e arquivar em definitivo os documentos da Prefeitura;
   - Assessorar os demais órgãos da administração em assuntos atinentes à pessoal;
   - Elaborar e controlar a folha de pagamento dos servidores municipais;
   - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controle e gerenciamento da sua dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;
   - Coordenar o processo de modernização administrativa da Prefeitura;
   - Coordenar o programa de informatização da Administração Municipal;
   - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação, e demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
   - Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de freqüência, à elaboração da folha de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
   - Organizar e coordenar e programas de capacitação do pessoal da Prefeitura;
   - Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social;
   - Proceder à redação, controle e registro de atos administrativos;
   - Proceder à elaboração e acompanhamento de projetos de lei, verificação de prazos do processo legislativo e providências no adimplemento das datas de sanção, vetos, promulgação e publicação;
   - Proceder à redação, registro e expedição de correspondências;
   - Proceder à elaboração de normas e a promoção de atividades relativas ao recebimento, à distribuição, ao controle do andamento, à triagem e ao arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Prefeitura;
   - Coordenar os serviços de limpeza, telefonia, vigilância e reprodução de papéis e documentos;
   - Proceder à elaboração e controle de contratos e processos administrativos;
   - Realizar estudos técnicos de interesse para o desenvolvimento do município;
   - Coordenar a elaboração das propostas e planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;
   - Acompanhar e analisar planos, programas e projetos da Administração Municipal;
   - Elaborar normas e procedimentos para a observância das prioridades estabelecidas na política de desenvolvimento econômico, social e urbanístico;
   - Coordenar o processo de modernização administrativa da Prefeitura;
   - Articular o município com organismos de planejamento das demais esferas de governo;
   - Estabelecer e coordenar fluxos permanentes de informação entre os diversos órgãos da Prefeitura;
   - Estudo e Desenvolvimento da Urbanização Municipal, especialmente no que se refere a ocupação do solo pela comunidade, assim como, o controle da implantação do Plano Diretor, sua adequação na realidade local;
   - Exame e Despacho final em todos os processos referentes a Edificações particulares do município, a aprovação dos projetos de loteamento e demais divisões de terrenos;
   - A manutenção permanente e atualização da Planta cadastral da cidade;
   - Controle de toda movimentação ocorrida no cemitério Publico Municipal;
   - Cadastramento do solo urbano em decorrência do seu parcelamento, levantamentos topográficos, elaboração de plantas em geral e o que se mais se fizer necessário à manutenção pela administração municipal de completo e atualizado cadastro de imóveis e respectivos proprietários, existentes no município, publico ou privados, assim como o cadastro de vias e logradouros, praças, jardins, parques, cemitérios, pontes, etc.
   - Exames e despachos de pedidos de alinhamento para construção, a promoção, a expedição e assinatura de alvarás de licença para construções particulares;
   - Fiscalizar e aplicar as normas administrativas incidentes sobre construções, loteamentos e com poderes de autuação e de interdição, segundo o Código de Obras do Município, quando necessário;
   - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração Planejamento para execução de suas atribuições será constituída de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Art. 20. À Secretaria Municipal da Fazenda cabe:
   - Executar a administração financeira da Prefeitura;
   - Participar na elaboração da proposta orçamentária;
   - Realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
   - Proceder a aplicação e a fiscalização do Código Tributário Municipal e Legislação Complementar;
   - Promover o processamento de contas, com direta intervenção em todas as fases do controle, empenho prévio, liquidação e pagamento;
   - Promover a tomada de contas periódicas dos valores da Prefeitura;
   - Fiscalizar e aplicar as normas administrativas incidentes sobre construções, loteamentos e com poderes de autuação e de interdição, segundo o Código de Obras do Município, quando necessário;
   - Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à aprovação e licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou demolições de prédios, inclusive loteamentos, ornamentos, sub-divisões e desmembramento de terreno, baseado na Legislação Urbanística do Município;
   - Preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, os processos de prestação de contas de recursos transferidos pela União, Estados ou outras entidades, à Prefeitura;
   - Promover o lançamento de impostos, taxas, arrecadação e a cobrança de todos os créditos municipais;
   - Efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos de influência na receita e despesa do Município;
   - Organizar o Calendário Fiscal e o cronograma de despesas da Prefeitura;
   - Efetuar o pagamento e receber o numerário do município e providenciar a organização e a guarda de documentos e valores da Prefeitura;
   - Controlar o cadastro imobiliário do município;
   - Exercer a fiscalização no comércio, industrias, serviços e atividades afins;
   - Conceder o Alvará de Licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais;
   - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como o controle e gerenciamento da sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;

Art. 21. A Secretaria Municipal da Fazenda, para execução de suas atribuições, é constituída por Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
TÍTULO I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO

Art. 22. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, integrada pelas Escolas Municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Entidades Culturais, cabe:
   - Organizar, manter e desenvolver as instituições da rede municipal de ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
   - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
   - Oferecer a educação infantil em creches e ensino fundamental;
   - Proceder, em conjunto com o Estado, a matrícula de todos os educandos a partir dos seis anos de idade no ensino fundamental;
   - Realizar programas de formação continuada para todos os professores em exercício;
   - Implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
   - Implantar em todos os estabelecimentos municipais de ensino o sistema de avaliação do rendimento escolar;
   - Garantir atendimento ao educando do ensino fundamental e educação infantil por meio de programas suplementares de material didático escolar, de transporte, de alimentação e de assistência à saúde;
   - Definir formas de colaboração com o Estado de modo a assegurar a universalização da educação infantil, ensino fundamental e médio;
   - Proceder levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
   - Garantir a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários às escolas municipais;
   - Implantar políticas educacionais sérias e consistentes que promovam a melhoria do sistema de ensino, traduzidas em ações diretas na rede escolar, priorizando o projeto pedagógico, a autonomia e a melhoria da capacidade de gerenciamento das escolas;
   - Promover a gestão democrática da educação, possibilitando a participação de seus usuários nas decisões e no controle do desenvolvimento e dos resultados, através do funcionamento de Conselho Municipal de Educação, Conselhos Escolares e outros mecanismos;
   - Administrar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei nº 9.424/96;
   - Elaborar, em conjunto com os demais órgãos da educação, o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual;
   - Promover o acesso do professor mediante concurso público ou processos previamente estabelecidos;
   - Manter regularizada e adequada guarda dos registros da documentação escolar geral e individual de alunos e professores;
   - Propor, analisar e executar programas e projetos suplementares na área educacional, através de convênios, acordos e contratos com a União, Estados e outras entidades;
   - Executar as atividades referentes ao desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria e Escolas Municipais;
   - Promover a administração de materiais, compreendendo os processos de aquisição, controle, manutenção e guarda dos bens móveis e imóveis alocados na secretaria, bem como gerenciar sua dotação orçamentária;
   - Administrar bibliotecas públicas buscando melhoria qualitativa e quantitativa do acervo e instrumentalização adequada dos recursos humanos;
   - Levantar, organizar e manter os locais, áreas e objetos de valor histórico e turístico no município;
   - Estabelecer um intercâmbio com outros órgãos e entidades afins, para troca de informações e desenvolvimento de atividades culturais conjuntas;
   - Proceder ao levantamento e o registro do patrimônio cultural e artístico do Município;
   - Promover a integração com entidades e organizações no Município, voltadas para atividades culturais, e o apoio as suas atividades;
   - Executar outras atividades correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas.
   - Planejar a execução de planos e programas municipais de fomento às atividades de turismo;
   - Efetuar o levantamento e o cadastramento de pontos turísticos, festividades, localidades, feiras e exposições de interesse turístico do município;
   - Promover a produção e a distribuição de material de divulgação das atrações turísticas do município;
   - Estudar e propor políticas e medidas capazes de atrair investimentos turísticos para o município.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo para execução de suas atribuições, é constituída de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 24. À Secretaria Municipal da Saúde compete:
   - Propor e executar diretrizes de política de Saúde;
   - Realizar as ações de saúde que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde, contempladas no Plano Municipal de Saúde;
   - Atuar como órgão normativo e fiscalizador da saúde pública;
   - Fiscalizar o cumprimento das posturas referentes à higiene pública;
   - Proceder à inspeção de saúde dos servidores municipais;
   - Coordenar e executar as atividades de vigilância epidemiológica;
   - Coordenar e supervisionar as atividades de vigilância sanitária e controle de alimentos;
   - Elaborar projetos que visem carrear recursos para o desenvolvimento de atividades da Secretaria, acompanhar sua execução e realizar relatórios para a prestação de contas;
   - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como o controle e gerenciamento da sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;
   - Proceder ao planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de responsabilidade do Município, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
   - Proceder à implantação e a gestão do Sistema Único de Saúde no Município;
   - Desenvolver de programas e ações de atendimento básico à saúde da população;
   - Execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em articulação com os demais órgãos afins;
   - Orientar o comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
   - Administração e Supervisionar as unidades de saúde sob responsabilidade do Município;
   - Proceder ao encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios;
   - Organizar, coordenar e avaliar a execução dos programas desenvolvidos na área de saúde publica preventiva;
   - Proceder à fiscalização do cumprimento das posturas municipais decorrentes do poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;
   - Promover o desenvolvimento de ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de zoonoses e vetores no Município, em colaboração com organismos federais e estaduais;
   - Promover a qualificação e capacitação dos profissionais do Sistema Municipal de Saúde, para melhoria do atendimento;
   - Promover a educação em saúde da população em geral e de grupos de risco;
   - Estabelecer convênios com instituições de ensino, pesquisa e assistência à população, públicos e/ou privados;
   - Proceder à execução de programas, projetos e atividades relativas à assistências médicas, odontológicas e de enfermagem;
   - Realizar e executar planos de vigilância sanitária no Município;
   - Executar outras atividades correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde, para execução de suas atribuições é constituída de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO III - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
   - Propor e Executar diretrizes de política de Assistência Social à População;
   - Planejar e executar programas que promovam o bem estar social;
   - Promover a assistência em relação aos problemas relacionados com desnutrição, habitação, vestuário, e de organização das comunidades;
   - Promover a integração da rede de assistência social;
   - Administrar o Plano Municipal de Habitação Popular;
   - Manter e administrar Núcleos de atendimentos a criança e ao adolescente;
   - Promover programas relacionados com o Planejamento Familiar às populações de baixa renda;
   - Promover atividades de promoção do individuo através de qualificação profissional ou pré-profissional, atividades associativas, desenvolvendo o potencial de lideranças comunitárias;
   - Manter convênios com a União e o Estado pra fins de execução de programas inerentes à Secretaria na área de sua atuação;
   - Proceder à elaboração e a execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social;
   - Promover a assistência social junto a indivíduos e grupos, visando a sua organização e o desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;
   - Prestar assessoria às entidades comunitárias e de classe, no que se refere a sua organização e ao desenvolvimento de seus objetivos;
   - Promover a proposição e a negociação de convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de desenvolvimento e bem-estar social da população;
   - Proceder ao atendimento às necessidades da população, em especial à criança, ao adolescente e ao idoso e a PPDS;
   - Promover cursos profissionalizantes e afins, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   - Prestar assistência ao idoso e aos portadores de deficiência física, mobilizando os órgãos afins e a colaboração comunitária;
   - Executar outras atividades correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas..
   - Promover a política de desenvolvimento no setor habitacional;
   - Planejar, executar e fiscalizar os trabalhos referentes à construção de habitações, prestando assistência técnica a pessoas de baixa renda;
   - Regularizar, legalizar e coordenar os núcleos habitacionais construídos pela municipalidade;
   - Promover e estimular a extinção da sub-moradia, bem como prover a infraestrutura básica nas habitações;
   - Promover o reassentamento da população localizada em áreas propensas a alagamentos e áreas impróprias para habitação;
   - Facilitar à população carente o acesso a materiais de construção de baixo custo;
   - Executar outras atividades correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social, para execução de suas atribuições é constituída de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

Art. 28. A Secretaria Municipal de Obras e Viação compete:
   - Executar as atividades do complexo de obras e serviços de urbanismo, de construção e conservação de vias públicas urbanas, e conservação de prédios públicos municipais;
   - Promover a demolição de prédios, quando necessário para alargamento de ruas ou outros fins, de acordo com o plano urbanístico do Município.
   - Promover o controle e a administração dos veículos, máquinas e equipamentos de seu uso;
   - Administrar a garagem e oficinas de máquinas e veículos;
   - Executar as atividades pertinentes a limpeza dos veículos da Prefeitura;
   - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como o controle e gerenciamento da sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;
   - Execução atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de instalações e obras públicas municipais;
   - Proceder a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados da Prefeitura e os serviços de manutenção da frota municipal;
   - Proceder a execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de pequenos serviços de reparos para os demais órgãos da Prefeitura;
   - Proceder a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, capina, coleta e transporte do lixo;
   - Proceder a implantação, conservação e manutenção de parques, praças e jardins públicos, e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos;
   - Viabilizar o acesso à água potável e programas de irrigação da área rural, através da conservação e proteção de nascentes, da canalização e perfuração de poços artesianos;
   - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de construção, conservação, pavimentação e calçamento, bem como demais serviços correlatos contratados pela Prefeitura Municipal;
   - Manter os serviços de limpeza pública, promovendo, coordenando e fiscalizando a execução, bem como administrar os serviços de cemitério público;
   - Elaborar projetos e programas e exercer a fiscalização permanente das obras de execução direta ou contratada com terceiros;
   - Desempenho de outras competências afins.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Obras e Viação, para execução de suas atribuições, é constituída por Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Art. 30. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:
   - Planejar, coordenar, controlar, promover e executar o desenvolvimento de políticas agropecuárias, para o Município;
   - Estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural no Município;
   - Promover e coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária necessária ao abastecimento da população;;
   - Incentivar a implantação de áreas destinadas a produção de origem animal e vegetal;
   - Promover o controle, a fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
   - Promover o intercâmbio e convênios com entidades públicas ou privadas nas políticas de desenvolvimento agropecuário;
   - Organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades;
   - Implementar políticas de fomento e de reflorestamento e preservação do meio ambiente;
   - O incentivo, implantação e administração da exploração alternativa de atividades ligadas à agropecuária no Município;
   - A promoção do intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e iniciativa privada, nos assuntos relativos às políticas de desenvolvimento agropecuário;
   - A realização de estudos, pesquisas e avaliações sócio-econômicas, visando à previsão, diversificação e aumento da produtividade agropecuária;
   - A realização de programas e projetos visando à melhoria de qualidade de vida no meio rural, como forma de evitar o êxodo;
   - A organização e execução de programas de assistência técnica e apoio aos produtores rurais, em articulação com os órgãos e entidades afins;
   - O incentivo à organização e ao associativismo rural, e ao fortalecimento do sistema cooperativo;
   - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como o controle e gerenciamento da sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;
   - Realizar Estudos e Pesquisas visando a preservação e restauração do Meio Ambiente;
   - Propor projetos de proteção ambiental e fiscalizar o cumprimento de normas pertinentes e aplicar as penalidades; proteger as paisagens notáveis e áreas verdes do município;
   - O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente;
   - O desenvolvimento de ações de proteção à flora e à fauna do Município; O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em articulação com as organizações estaduais e federais afins;
   - Executar conjuntamente com a Coordenadoria de Meio Ambiente, a construção e conservação de parques e jardins, áreas verdes e de recreação;
   - O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente;
   - Executar outras tarefas afins.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para execução de suas atribuições, constitui-se de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 32. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem por objetivo oportunizar a todos os munícipes o envolvimento em toda e qualquer prática esportiva que possa vir a contribuir para o bem estar social, cultural e físico de toda comunidade, através de competições esportivas e de toda e qualquer atividade inerente ao desenvolvimento humano e corporal.
   - Promover uma educação efetiva para a saúde e ocupação saudável do tempo livre e de lazer
   - Propiciar vivencia e experiências de solidariedade, cooperação e superação.
   - Prover os seus benefícios com o desenvolvimento e habilidades motoras, atitudes, valores e conhecimentos, procurando levá-los a uma participação ativa e voluntária em atividades físicas e esportivas ao longo de suas vidas.
   - Possibilitar ao aluno uma variedade considerável de experiências vivencia e convivências no uso de atividades físicas e no conhecimento de sua corporeidade.
   - Envolver todas as classes sociais e faixas etárias, da criança ao idoso, respeitando as leis biológicas de individualidade, do crescimento, do desenvolvimento e da maturação humana.
   - Organizar os processos de elaboração de fichas de inscrição, súmulas, organização material esportivo, tabelas, reuniões e demais funções ligadas ao contexto esportivo escolar.
   - Organização de competições tem como função a organização de competições e eventos esportivos
   - Oportunizar a pratica de diversas modalidades esportivas que possam ser realizadas, bem como, incluir competições presentes na cultura da comunidade.
   - Estruturar e Planejar os projetos ou programas esportivos e de Lazer a serem desenvolvidos, coordenando as equipes de trabalho de forma administrativa.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para execução de suas atribuições, constitui-se de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. Os órgãos competentes e complementares de organização básica da Prefeitura, mencionados nesta Lei, serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da administração, através de Lei específica.

Art. 35. Os órgãos e unidades administrativas estabelecidas nesta Lei, possuirão sub-unidades administrativas denominadas de Núcleos e Unidades de Serviços necessários à consecução de suas atribuições.
   Parágrafo único. Às sub-unidades administrativas e as unidades de serviço de cada órgão da Prefeitura terão suas denominações e atribuições definidas no respectivo ato de constituição, respeitada a ordem e o seguinte entendimento:
      - Secretaria: órgãos de assessoramento, planejamento, controle e execução de atividades da administração municipal;
      - Coordenadoria: unidades administrativas, ligadas à Secretaria, de coordenação e supervisão de núcleos e/serviços;
      - Núcleo: sub-unidade administrativa, ligada a Coordenadoria ou Secretaria, de organização de atividades a ela determinadas
      - Serviços: execução de atividades específicas dos serviços da administração municipal.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 451/2003 e todas as suas alterações.
Lindolfo Collor, 18 de janeiro de 2006.

José Darci Habitzreuter
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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