01:24 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 05/10/2005
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 11/10/2006
REVOGA ARTIGO 80 E O ITEM 10 DA TABELA DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 24/01/2007
INCLUI PARÁGRAFO EM ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 15/12/2007
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 08/09/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 561/05, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 23/12/2009
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 561/05, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 31/01/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 638/2006; INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 08/03/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 654 DE 15 DE JANEIRO DE 2007, E A LEI MUNICIPAL 858 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 06/05/2013
ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 18/11/2013
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 19/11/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 E INCLUI INCISO IX AO ART. 137, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1009/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 29/10/2015
CRIA A ESTRUTURA DO NÚCLEO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 28/09/2017
CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 20/12/2012

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 28.09.2017)

Alceu Ricardo Heinle, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana;
      b) Serviços de qualquer natureza;
      c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis
   II - Taxas de:
      a) Serviços Diversos;
      b) Coleta de Lixo e Entulhos;
      c) Licenças;
      d) Exercício do poder de Policia;
      e) Outras, instituídas em leis específicas.
   III - Contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É o fato gerador
   I - Do Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana: A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Serviços de qualquer natureza: A prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis: A transmissão por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - Da Taxa:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      b) O exercício do poder de polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente de execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O imposto sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes:
   I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
   II - abastecimento de água;
   III - Iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
   IV - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   V - sistema de esgotos sanitários.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio: o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - terreno: o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e/ou o localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
   Parágrafo único. O fato gerador do imposto repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano civil.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 6º O imposto de que trata este Capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Considera-se valor venal do imóvel a soma da multiplicação da área do terreno, pelo valor atribuído para o metro quadrado da divisão fiscal e da face de quadra de sua localização, mais a área construída multiplicada pelo valor atribuído ao tipo de construção para aquela área de sua localização.
   § 2º As Alíquotas aplicadas sobre o Valor venal dos imóveis são:
      I - Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,15% (quinze centésimos por cento), para imóveis de uso exclusivamente residencial.
      II - Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,10% (dez centésimos por cento), para os demais casos.
      III - Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,40% (quarenta centésimos por cento):
   § 3º A alíquota de que trata o parágrafo anterior, será acrescida de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, até o limite máximo de 5% (cinco por cento), quando a Municipalidade considerar a necessidade de loteamento e comercialização do mesmo, sem que o proprietário o faça, nem edifique sobre o imóvel e nos casos que os terrenos não estiverem devidamente limpos, que venham a propiciar a proliferação de animais e insetos.
   § 4º A progressividade da alíquota, prevista no § 3º, será computada a contar da data em que a Municipalidade notificar o proprietário do imóvel da necessidade de loteamento ou do devido aproveitamento do mesmo.
   § 5º A Municipalidade regulamentará por Decreto os critérios que considerarão o imóvel como de uso indevido, necessitando loteamento, ou aproveitamento adequado, para os fins da progressividade da alíquota.
   § 6º Os terrenos baldios, em loteamentos regularizados e disponíveis para a venda, não sofrerão a alíquota progressiva prevista no § 4º, exceto nos casos de má conservação.
   § 7º Para os efeitos do disposto no parágrafo 1º deste artigo, considera-se:
      I - 1ª Divisão Fiscal, a área compreendida no perímetro urbano deste Município, com frente para avenida, rua ou travessa.
      II - 2ª Divisão Fiscal, é formada pelos imóveis não compreendidos na 1ª divisão fiscal.
   § 8º Para o cálculo do disposto no parágrafo 1º, do artigo 6º desta Lei, o valor venal dos imóveis será calculado pelas respectivas divisões fiscais e faces de quadra, assim distribuídos:
      I - As faces de quadra serão dividas em 10 faces, de acordo com sua localização e valorização.
      II - O regulamento constando as faces de quadra, será elaborado pelos órgãos competentes da administração Municipal e fixados por decreto do executivo.
      III - O valor do metro quadrado dos terrenos e das construções será calculado de acordo com os valores estipulados no Anexo I desta Lei.
   § 9º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra "b" do artigo 20.
   § 10. Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança e à saúde pública.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, pelo preço do metro quadrado da divisão fiscal e da face de quadra de sua localização.
   II - Na avaliação da Chácara, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de cinco mil metros quadrados (5.000m²) situadas na 1ª divisão fiscal e com menos de dez mil metros quadrados (10.000m²), situadas na 2ª divisão fiscal, pelo preço do metro quadrado da divisão fiscal e/ou da face de quadra de sua localização.
   III - no caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas, os quais serão avaliados normalmente na mesma regra dos terrenos e GLEBA, a área de terreno com mais de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), a qual será avaliada pelo valor do hectare;
   IV - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área, o estado de conservação do imóvel em conformidade com sua localização e outros elementos julgados úteis.

Art. 8º O preço do hectare, da gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - A estrutura da construção;
   V - O seu acabamento interno e externo;
   VI - A natureza, qualidade e estado de conservação dos matérias utilizados;
   VII - quaisquer outros dados informativos.
   Parágrafo único. A desvalorização da edificação será calculada levando-se em consideração o seu tempo de construção, em razão do desgaste ocasionado pelos fatores naturais com o passar dos anos, em conformidade com a tabela anexo (1):

Art. 10. Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão estabelecidos no Anexo I em conformidade com os critérios estipulados nos artigos 8º e 9º desta Lei e atualizados anualmente por Decreto do Executivo.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto Executivo disporá sobre a correção anual com base no índice do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, desde que calculado por instituição de reconhecida idoneidade.

Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências, em conformidade com sua localização e tipo de construção fixados no Anexo I desta Lei.

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado pela área, em conformidade com sua localização e tipo de construção fixados no Anexo I desta lei.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 19.
   Parágrafo único. No ato da inscrição é obrigatório à indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte mediante prévia assinatura da ficha de inscrição.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
   § 4º Nos casos em que o proprietário do imóvel não possuir documentação comprobatória da posse, o fisco municipal através de seus agentes, fará o levantamento da área ocupada, para lançamento do tributo.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - A alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - O desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - A transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - A mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, esta será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do "habite-se" ou do registro da individualização no Cartório de Registro Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a comunicação que trata o caput desde artigo deverá ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro de título no Registro de Imóveis.
   § 4º Somente será efetivada a transferência, a pedido, de imóvel, após a quitação dos débitos anteriores ou mediante termo de assunção de divida.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

Art. 21. Será instituído anualmente por Decreto do executivo a data de lançamento e as datas de vencimento, com os devidos descontos.

Art. 22. A arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma:
   a) quando for pago de uma só vez até a data do primeiro vencimento, poderá ter uma redução de até 40% (quarenta por cento) do valor lançado.
   b) quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, poderá ter uma redução de até 20% (vinte por cento) do valor lançado.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida:
      I - A partir do mês seguinte:
         a) Ao da expedição da Carta de Habilitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) Ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - A partir do exercício seguinte:
         a) Ao da expedição da Carta de Habilitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 23. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constará na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 24. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar 116/2003 e no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - ...
         7.15 - ...
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - ...
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheque quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - ...
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 1º O imposto incide também sobre os serviços proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
   § 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 3º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 25. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 26. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Lindolfo Collor, sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitados e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
      VIII - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
      IX - ...
      X - ...
      XI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
      XII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
      XIII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
      XIV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
      XV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
      XVI - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
      XVII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
      XVIII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
      XIX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
      XX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
      XXI - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Lindolfo Collor, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Lindolfo Collor relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 27. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.

Art. 28. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos, como substitutos tributários:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no parágrafo único do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista.
   V - As entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do estado.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte do imposto que será apurado mensalmente, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme Anexo 1, Tabela I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º Sempre que o contribuinte autônomo exercer atividade de forma a caracterizar-se pessoa jurídica, terá o recolhimento do I.S.S.Q.N equiparado a pessoa jurídica.
      a) Caracteriza-se pessoa jurídica, para efeitos do parágrafo 7º, todo contribuinte autônomo que utilizar mais de 2 (dois) auxiliares.

Art. 29. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo 1, desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 30. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela que constitui o Anexo 1, Tabela I desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 31. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 32. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 33. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 24, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 34. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 35. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 36. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 37. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 43 desta Lei.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 38. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 39. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

art. 40. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 desta Lei, determinará o lançamento de ofício.

Art. 41. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 1º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas no art. 1º à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento.
      a) A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será prevista no convênio.
   § 3º Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo município e diretamente a este.
   § 4º Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito.
      a) Será considerado serviço, o valor referido no caput deste parágrafo, independente de ser fixo ou por alíquota, sobre o valor das vendas.

Art. 42. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto fixado por estimativa ou operação.
   § 1º As normas para fixação de antecipação do ISS, com base no preço dos serviços deve ser regulamentada por decreto do executivo ou por lei complementar.

Art. 43. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 44. A guia de recolhimento, referida no art. 38 desta Lei, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 45. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 31 desta Lei, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 46. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fator gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos a transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 47. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz na Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico assim entendido:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 48. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 49. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 50. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declarações do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 51. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 52. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 53. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
      b) sobre o valor restante: 2%.
   II - nas demais transmissões: 2%.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 54. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 55. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido à municipalidade, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção por parte desta.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.
   § 3º Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, não farão registro de imóveis sem a presença da Certidão Negativa de Débito, sobre o imóvel, fornecida pelo Município.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Da Incidência

Art. 56. As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
   I - de expediente;
   II - de numeração de prédios;
   III - de apreensão de bens e semoventes.
   IV - Outros Serviços
   § 1º As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados ou colocados a disposição pelo município, resultando na expedição de documento ou em prática de ato de sua competência.
   § 2º A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos, através de impressão, ou copia e pela prática de ato de sua competência.
   § 3º A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no parágrafo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   § 4º A taxa será devida:
      I - por requerimento, quando este for elaborado pelo município independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.
   § 5º Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Expediente:
      I - requerimentos ou petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
      II - requerimento e fornecimento de certidão para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
      III - Pela emissão de boletos para pagamentos de tributos ou contribuições.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 57. O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 58. As taxas, diferenciadas em função da natureza do serviço, serão calculadas em moeda corrente nacional de acordo com a tabela anexa a este código.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 59. As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipadamente ou posteriormente, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação, que dar-se-á nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO E ENTULHOS
Seção I - Da Incidência e Sujeito Passivo

Art. 60. A taxa é devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta de lixo e entulhos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
   § 1º A taxa incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelos referidos serviços.
   § 2º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em vias, estradas ou logradouros onde a Prefeitura mantenha os serviços mencionados no caput.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 61. A taxa, diferenciada em função da classificação do imóvel, será calculada de acordo com a tabela fixada no Anexo I deste Código.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 62. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados constantes do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas neste código ou por decreto do executivo.
   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
   § 2º Quando o contribuinte da Taxa for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão não for contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o lançamento será feito em conhecimento específico.
   Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação das taxas, inclusive através de convênios com empresas ou entidades públicas ou privadas.

CAPÍTULO III - Das Taxas de Licença
Seção I - Da Incidência

Art. 63. As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.
   § 1º As taxas de licença são as seguintes:
      I - localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de qualquer natureza;
      II - de fiscalização e/ou vistoria;
      III - de licença para o Exercício de comércio eventual ou ambulante;
      IV - utilização de meios de publicidade;
      V - de publicidade;
      VI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
      VII - execução de obras ou serviços de engenharia.
   § 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a qualquer ato a ser praticado ou exercido no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.

Art. 64. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido Exercício de qualquer atividade, inclusive ambulante ou eventual, sem a prévia licença do Município.
   § 1º As licenças iniciais serão concedidas sob a forma de alvará.
   § 2º Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorram modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade exercida.
   § 3º A licença relativa ao inciso VII terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviço de engenharia, desde que comprovada pelo Responsável Técnico.
   § 4º Nas obras em que for dispensado Assistente Técnico para sua execução, o tempo de duração da licença ficará a critério da Supervisão de Engenharia do Município.

Art. 65. O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente da Prefeitura, dentro de prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
   I - alteração de razão social ou do ramo de atividade;
   II - transferência de local;
   III - cessão de atividades.
   Parágrafo único. A baixa ocorrerá de ofício sempre que constatado o não cumprimento do disposto no Inciso III deste artigo.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 66. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório ou prática de atos sujeito ao poder de polícia administrativa do Município.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 67. As taxas de licença, diferenciadas em função da natureza das atividades ou ato praticado, serão calculadas em conformidade com os valores fixados na tabela fixada no Anexo I deste Código.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 68. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício, e serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.134, de 19.11.2014)
   § 1º Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro Municipal de Contribuintes a pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente ainda que imunes ou isentas do pagamento da taxa de licença.
      I - Não será necessário o licenciamento de ambulantes para comercialização de produtos diretamente vinculados a eventos, entre eles:
         a) Material didático e cultural, em congressos, palestras e afins.
         b) Artigos que acompanham eventos específicos, como: circos, shows artísticos e culturais, atividades esportivas, cerimônias religiosas e afins.
   § 2º O requerimento para a inscrição será feito pelo contribuinte ou seu representante legal, com prazo não inferior a 5(cinco) dias antes do início da atividade, obedecendo modelo-padrão, preenchido sob sua inteira responsabilidade, acompanhado dos seguintes documentos:
      I - Pessoa jurídica
         a) Ficha de Cadastro Municipal de Contribuintes preenchida;
         b) Cópia dos seguintes documentos:
            1 - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
            2 - CPF do(s), proprietário(s) ou diretores ou sócio(s) administrador(es) ou procuradores quando for o caso;
            3 - Registro de Identidade do(s), proprietário(s) ou diretores ou sócio(s) administrador(es) ou procuradores, quando for o caso;
            4 - Contrato Social ou Requerimento de Firma Individual ou Estatuto com a ata de posse dos representantes;
            5 - cópia atualizada de documento comprobatório de utilização regular do imóvel, constituído por registro de propriedade em cartório de registro de imóveis ou de documento referente a arrendamento, usufruto, comodato, promessa de compra e venda ou contrato de locação.
            6 - Carta de Habite-se do local de instalação do estabelecimento;
            7 - Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio(APPCI);
               Parágrafo único. Na falta do APPCI e desde que a empresa preencha os requisitos do art. 5º, § 2º da Lei Estadual nº 14.376 e suas alterações, poderá apresentar o comprovante de entrega do protocolo do encaminhamento do PPCI junto ao Corpo de Bombeiros e condicionado ao firmamento de Termo de Compromisso em formulário específico fornecido pelo Município, onde se comprometerá a apresentar no prazo de um ano o APPCI.
            8 - termo de viabilidade de abertura de estabelecimentos no Município:
            9 - licença sanitária (quando a empresa trabalhar com comércio de alimentos, medicamentos e afins).
            10 - licença ambiental.
            11 - licenciamento do SIM, SISPOA ou CIF, (para abatedouros, frigoríficos de produtos de origem animal)
            12 - comprovação de inexistência de débitos junto a municipalidade, por parte do contribuinte e do imóvel onde está sendo estabelecida a empresa.
      II - Pessoa Física
         a) Ficha de Cadastro Municipal de Contribuintes preenchida;
         b) Cópia dos seguintes documentos:
            1 - cópia da carteira de identidade;
            2 - cópia do CPF;
            3 - cópia da carteira de motorista compatível com a atividade (quando a atividade envolver atividade direção de veículos e afins).;
            4 - cópia do documento do veículo (quando a atividade exigir uso de veículo);
            5 - cópias dos certificados de qualificação para o exercício da profissão a qual está requerendo licença (na ausência destes, declaração do requerente de que é legalmente capaz para o exercício da atividade e que se responsabiliza civil e criminalmente pelos atos que praticar no Exercício destas funções);
            6 - cópia atualizada de documento comprobatório de utilização regular do imóvel, constituído por registro de propriedade em cartório de registro de imóveis ou de documento referente a arrendamento, usufruto, comodato, promessa de compra e venda ou contrato de locação;
            7 - Carta de Habite-se do local de instalação do estabelecimento, (estes casos somente para atividades onde for comprovado que haverá trânsito de pessoas no local);
            8 - requerimento dirigido ao prefeito devidamente assinado pelo requerente, solicitando o licenciamento para início das atividades;
            9 - cópia de registro junto aos órgãos estaduais e federais quando a atividade assim determinar;
            10 - licença sanitária (quando atividade exigir);
            11 - licença ambiental;
            12 - termo de viabilidade de abertura de estabelecimentos no Município;
            13 - comprovação de inexistência de débitos junto a municipalidade, por parte do contribuinte e do imóvel onde está sendo estabelecido.
      III - Ambulantes
         a) Requerimento contendo:
            1 - Nome do requerente;
            2 - Domicílio e Residência;
            3 - Relação dos produtos a serem comercializados;
            4 - Razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante;
            5 - licença sanitária (quando a empresa trabalhar com comércio de alimentos, medicamentos e afins);
         b) O pedido deverá ser instruído com cópia dos seguintes documentos:
            1 - Documento de Identidade do responsável;
            2 - CPF do responsável;
            3 - Comprovante de residência;
   § 3º A alteração dos produtos a serem comercializados por ambulantes somente poderá ser realizada mediante autorização da Prefeitura.
      IV - Eventual ou transitório
         a) Requerimento contendo:
            1 - Nome do requerente;
            2 - Domicílio e Residência;
            3 - Discriminação da atividade a ser desenvolvida;
            4 - Razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará a atividade;
            5 - licença sanitária (quando a empresa trabalhar com comércio de alimentos, medicamentos e afins).
         b) O pedido deverá ser instruído com cópia dos seguintes documentos:
            1 - Documento de Identidade do responsável;
            2 - CPF do responsável;
            3 - Documento que comprove a propriedade do terreno, declaração de cedência do espaço ou locação do imóvel onde ocorrerá a atividade. Caso for contrato de locação ou cedência, apresentar cópia do título de propriedade do imóvel;
            4 - Anotação de Responsabilidade Técnica em relação a equipamentos a serem utilizados quando necessário pra a segurança do consumidor.
   § 4º Para microempresas e empresas de pequeno porte que possuam grau de risco ambiental, sanitário e de segurança baixos poderá ser concedido Alvará de Licença para Localização de Estabelecimento sem as devidas licenças ambientais, a partir da apresentação dos demais documentos e do pagamento da respectiva taxa.
   § 5º A empresa que se enquadra no disposto neste artigo deverá atender todas as exigências legais ambientais no prazo de 90 dias.
   § 6º Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no parágrafo anterior.
   § 7º Não será permitida a inscrição de mais de uma pessoa jurídica que, no Município, queira se instalar para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente ainda que imune ou isenta do pagamento da taxa de licença, em locais não diversos.
      I - São considerados locais não diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna.
   § 8º Sempre que qualquer um dos estabelecimentos encerrar as atividades, o contribuinte deverá requerer ao órgão fazendário a baixa de inscrição no prazo de 30 (trinta) dias, contado da cessação das atividades.
   § 9º O requerimento de baixa de inscrição será protocolado juntamente com a apresentação dos seguintes documentos:
         a) Alvará de Licença para funcionamento;
         b) Livro Especial de ISSQN (quando prestadora de serviços);
         c) Notas de transação utilizadas na prestação de serviços (quando prestadora de serviços);
         d) Talonário de notas fiscais ou notas de transação diferentes dessas, ainda não utilizadas pelo contribuinte, para inutilização pela Fiscalização Municipal (quando prestadora de serviços);
         e) Registros contábeis e fiscais para serem submetidos à revisão fiscal pelo órgão fazendário competente (quando prestadora de serviços);
         f) Outros documentos, tais como: distrato social, contrato de fusão com outra sociedade, etc.
   § 10. Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.
   § 11. Os livros e documentos apresentados por ocasião do requerimento de baixa de inscrição, serão devolvidos ao contribuinte no prazo suficiente para que se processe a inspeção fiscal destes documentos.
   § 12. A baixa de inscrição, em qualquer caso, não importa em quitação de tributos nem exime o contribuinte do pagamento de débitos posteriormente apurados, enquanto não expirado o prazo legal de prescrição ou decadência.

Art. 68. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício, e serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas neste código ou em regulamento.
   § 1º Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro no Municipal de Contribuintes a pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente ainda que imunes ou isentas do pagamento da taxa de licença.
   I - Não será necessário o licenciamento de ambulantes para comercialização de produtos diretamente vinculados a eventos, entre eles:
      a) Material didático e cultural, em congressos, palestras e afins.
      b) Artigos que acompanham eventos específicos, como: circos, shows artísticos e culturais, atividades esportivas, cerimônias religiosas e afins.
   § 2º O requerimento para a inscrição será feito pelo contribuinte ou seu representante legal, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias antes do início da atividade, obedecendo modelo-padrão, preenchido sob sua inteira responsabilidade, acompanhado dos seguintes documentos:
   I - Pessoa jurídica
      a) Ficha de Cadastro Municipal de Contribuintes preenchida;
      b) Cópia dos seguintes documentos:
         1 - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
         2 - CPF do(s) proprietário(s), diretores e procuradores quando for o caso;
         3 - Registro de Identidade do(s) proprietário(s), diretores e procuradores quando for o caso;
         4 - Contrato Social, Requerimento de Firma Individual ou Estatuto com a ata de posse dos representantes;
         5 - comprovante de localização, no caso de prédio próprio apresentar escritura com o habite-se do prédio; em caso de aluguel, apresentar contrato de aluguel, copia da escritura do imóvel com habite-se.
         6 - Carta de Habite-se ou comprovante de aprovação do projeto da construção do prédio onde se localiza a empresa;
         7 - comprovante de inscrição na fazenda estadual, (inscrição estadual) exceto para empresas com atividade única de prestação de serviços que dispensem a inscrição.
         8 - copia da licença por parte dos bombeiros (plano de prevenção contra incêndio).
         9 - em caso de atividades especiais, registro junto ao órgão federal e/ou responsável.
         10 - talão de nota fiscal de acordo com a atividade, exceto se for nota fiscal eletrônica que deverá apresentar antes da retirada do alvará, quando for somente serviço, licença do município, nas demais atividades licença de impressão do estado.
         11 - laudo de vistoria da fiscalização municipal do local aonde vai se estabelecer a empresa, dizendo das condições para que a empresa se estabeleça em conformidade com as legislações fiscais e sanitárias.
         12 - licença sanitária (quando a empresa trabalhar com comércio de alimentos, medicamentos e afins).
         13 - licenciamento do SIM, SISPOA ou CIF, (para abatedouros, frigoríficos de produtos de origem animal)
         14 - comprovação de inexistência de débitos junto a municipalidade, por parte do contribuinte e do imóvel onde esta sendo estabelecida a empresa.
   II - Pessoa Física
      a) Ficha de Cadastro Municipal de Contribuintes preenchida;
      b) Cópia dos seguintes documentos:
         1 - cópia da carteira de identidade
         2 - cópia do cpf
         3 - cópia da carteira de motorista compatível com a atividade (quando a atividade envolver atividade direção de veículos e afins).
         4 - copia do documento do veiculo (quando a atividade for de transporte)
         5 - cópia dos certificados de qualificação para o exercício da profissão a qual esta requerendo licença (na ausência destes, declaração do requerente de que é legalmente capaz para o exercício da atividade e que se responsabiliza civil e criminalmente pelos atos que praticar no Exercício destas funções).
         6 - copia de comprovante de endereço, (no caso de prédio próprio apresentar escritura com o habite-se do prédio; em caso de aluguel, apresentar contrato de aluguel, copia da escritura do imóvel com habite-se, estes casos somente para atividades onde for comprovado que haverá transito de pessoas no local).
         7 - requerimento dirigido ao prefeito devidamente assinado pelo requerente, solicitando o licenciamento para inicio das atividades.
         8 - copia de registro junto aos órgãos estaduais e federais quando a atividade assim determinar.
         9 - licença sanitária (quando atividade exigir).
         10 - laudo de vistoria da fiscalização municipal do local aonde vai se estabelecer, dizendo das condições para que a empresa se estabeleça em conformidade com as legislações fiscais e sanitárias.
         11 - comprovação de inexistência de débitos junto a municipalidade, por parte do contribuinte e do imóvel onde esta sendo estabelecido.
   III - Ambulantes
      a) Requerimento Contendo:
         1 - Nome do requerente;
         2 - Domicílio e Residência;
         3 - Relação dos produtos a serem comercializados;
         4 - Razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante;
         5 - licença sanitária (quando a empresa trabalhar com comércio de alimentos, medicamentos e afins).
         6 - Talão de Nota Fiscal para venda ambulante.
      b) O pedido deverá ser instruído com cópia dos seguintes documentos:
         1 - Documento de Identidade do responsável;
         2 - CPF do responsável;
   § 3º A alteração dos produtos a serem comercializados por ambulantes somente poderá ser realizada mediante autorização da Prefeitura.
   IV - Eventual ou transitório
      a) Requerimento Contendo:
         1 - Nome do requerente;
         2 - Domicílio e Residência;
         3 - Discriminação da atividade a ser desenvolvida;
         4 - Razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará a atividade;
         5 - licença sanitária (quando a empresa trabalhar com comércio de alimentos, medicamentos e afins).
         6 - Talão de Nota Fiscal para venda ambulante
      b) O pedido deverá ser instruído com cópia dos seguintes documentos:
         1 - Documento de Identidade do responsável;
         2 - CPF do responsável;
         3 - Documento que comprove a propriedade do terreno ou a locação do imóvel onde ocorrerá a atividade. Caso for contrato de locação, apresentar cópia do título de propriedade do imóvel;
         4 - Anotação de Responsabilidade Técnica em relação a equipamentos a serem utilizados quando necessário pra a segurança do consumidor.
   § 4º Para microempresas e empresas de pequeno porte que possuam grau de risco ambiental, sanitário e de segurança baixos poderá ser concedido Alvará de Licença para Localização de Estabelecimento sem as devidas licenças ambientais, a partir da apresentação dos demais documentos e do pagamento da respectiva taxa.
   § 5º A empresa que se enquadra no disposto neste artigo deverá atender todas as exigências legais ambientais no prazo de 90 dias.
   § 6º Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no parágrafo anterior.
   § 7º Não será permitida a inscrição de mais de uma pessoa jurídica que, no Município, queira se instalar para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente ainda que imune ou isenta do pagamento da taxa de licença, em locais não diversos.
      I - São considerados locais não diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna.
   § 8º Sempre que qualquer um dos estabelecimentos encerrar as atividades, o contribuinte deverá requerer ao órgão fazendário a baixa de inscrição no prazo de 30 (trinta) dias, contado da cessação das atividades.
   § 9º O requerimento de baixa de inscrição será protocolado juntamente com a apresentação dos seguintes documentos:
      a) Alvará de Licença para funcionamento;
      b) Livro Especial de ISSQN (quando prestadora de serviços);
      c) Notas de transação utilizadas na prestação de serviços (quando prestadora de serviços);
      d) Talonário de notas fiscais ou notas de transação diferentes dessas, ainda não utilizadas pelo contribuinte, para inutilização pela Fiscalização Municipal (quando prestadora de serviços);
      e) Registros contábeis e fiscais para serem submetidos à revisão fiscal pelo órgão fazendário competente (quando prestadora de serviços);
      f) Outros documentos, tais como: distrato social, contrato de fusão com outra sociedade, etc.
   § 10. Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.
   § 11. Os livros e documentos apresentados por ocasião do requerimento de baixa de inscrição, serão devolvidos ao contribuinte no prazo suficiente para que se processe a inspeção fiscal destes documentos.
   § 12. A baixa de inscrição, em qualquer caso, não importa em quitação de tributos nem exime o contribuinte do pagamento de débitos posteriormente apurados, enquanto não expirado o prazo legal de prescrição ou decadência.
(redação original)
Subseção I - Da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria

Art. 69. A taxa de Fiscalização e/ou Vistoria tem como fato gerador a fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame de condições iniciais da concessão da licença, em face da legislação pertinente.
   Parágrafo único. A fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior será efetuada anualmente.

Art. 70. O Contribuinte da taxa é a pessoa jurídica ou física que, no Município, exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente, eventual ou transitório, ainda que isento ou imune de impostos.

Art. 71. O cálculo da Taxa terá por base o valor expresso em Reais, nos termos da tabela anexa a este Código, de acordo com as categorias de contribuintes.
   Parágrafo único. Entende-se como contribuinte estabelecido àquele que, pela natureza de sua atividade, exerça sua profissão, comércio, indústria ou prestação de serviços, em instalação apropriada, com localização fixa em imóvel ou equivalente, com ou sem concurso de capital ou, ainda, que a juízo do Fisco Municipal assim seja considerado.

Subseção II - Da Taxa de Licença para Execução de Obras Incidência e Licenciamento

Art. 72. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 73. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 74. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.

Do Lançamento e Arrecadação

Art. 75. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

SUBSEÇÃO III - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria de Vigilância Sanitária
Da Incidência

Art. 76. A Taxa de Fiscalização e Vistoria de Vigilância Sanitária tem como fato gerador às atividades administrativas de controle de vigilância sanitária bem como vistoria anual das condições regulares, em conformidade com a legislação especifica e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença de estabelecimentos especificados na Tabela de Incidência constantes no ANEXO I desta Lei.

Sujeito Passivo

Art. 77. É contribuinte da Taxa de Vistoria e Fiscalização de Vigilância Sanitária a pessoa física ou jurídica que realize atividades de saúde pública e/ou atividades de comércio de gêneros alimentícios sujeitos ao controle e fiscalização sanitária ou, seja proprietário ou possuidor de bem móvel ou imóvel ou de equipamentos e instalações sujeitas aos mesmos controle e fiscalização.

Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 78. O cálculo da Taxa terá por base a Tabela adotada pelo município, de acordo com as alíquotas estabelecidas para cada categoria de contribuinte, na forma da Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.

Do Lançamento e Arrecadação

Art. 79. A taxa será lançada e cobrada no ato do requerimento para vistoria ou sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do Artigo 76 ou quando a atuação administrativa ocorrer de ofício, na forma que for estabelecida em regulamento.
   Parágrafo único. No regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, o Poder Executivo estabelecerá calendário para vistoria anual dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como das unidades prediais, sujeitos à fiscalização sanitária nos termos da Tabela de Incidência constante do ANEXO I desta Lei, para fins de reavaliação do Alvará Sanitário, lançamento e cobrança da taxa.

Disposições Gerais

Art. 80. Os atos administrativos de controle e vigilância sanitária terão como objeto de verificação a observância das normas e exigências constantes da legislação federal, estadual e municipal, voltadas à proteção e preservação da saúde.

Art. 81. Para efeitos de fiscalização sanitária municipal, fica o Poder Executivo autorizado a adotar a legislação estadual vigente sobre a matéria, bem como toda a sua regulamentação atual e futura.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador e Incidência

Art. 82. A contribuição de melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 83. A contribuição de melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 84. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 85. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 86. A contribuição de melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III - Do Cálculo

Art. 87. A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 88. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no art. 6º;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da contribuição de melhoria;
   XI - calculará o valor da contribuição de melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 89. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 30% (trinta por cento).
   § 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no caput deste artigo.

Art. 90. Para os efeitos do inciso III do art. 80, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da contribuição de melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago contribuição de melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

Art. 91. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do art. 88 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção IV - Da cobrança e lançamento

Art. 92. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 93. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 88, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 94. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 95. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 92;
      II - de forma resumida:
      a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
      III - o valor da contribuição de melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 96. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do artigo 88;
   III - o valor da contribuição de melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Seção V - Do Pagamento

Art. 97. A contribuição de melhoria será lançada em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso XI do art. 88 desta Lei.
   Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, ou pelo parcelamento conforme art. 97, caput desta Lei.

Seção VI - Da Não-Incidência

Art. 98. Não incide a contribuição de melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
   § 1º O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
      I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
      II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
      III - colocação de "meio-fio" e sarjetas;
      IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
      V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.
   § 2º São isentos do pagamento de contribuição de melhoria os contribuintes cuja renda familiar seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal, proprietários de um único imóvel e nele residam.
   § 3º As isenções previstas no § anterior deverão ser requeridas à Secretaria Municipal da Fazenda, acompanhadas de documentos comprobatórios de atendimento às exigências do artigo, protocoladas até trinta dias após a publicação do Edital do Lançamento da Contribuição de Melhoria.

Seção VII - Das Disposições Finais

Art. 99. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
   Parágrafo único. O Município cobrará a contribuição de melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Capítulo.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 100. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 101. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 102. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 103. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição;
   V - apuração de Tributos devidos.

Art. 104. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 105. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização e/ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para devolução dos documentos da empresa e até 60 (sessenta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 106. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura:
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CNPJ e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos atuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 107. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 108. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Intimação de Lançamento do Tributo

Art. 109. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 110. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.

Art. 111. A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "b" do inciso VI, do artigo 115 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte a regularização da situação no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 112. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 115 desta lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 113. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - Reclamação ao titular do Órgão Fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis;
   II - Pedido de Reconsideração a mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 114. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do art. 113, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 115. O infrator a dispositivo desta lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no art. 36 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de R$ 20,00 (vinte reais), quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta lei.
   IV - de R$ 100,00 (cem reais), quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no Exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial.
   VI - de R$ 50 (cinquenta reais):
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 116. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   § 1º Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 2º As penalidades serão aplicadas em dobro a cada reincidência até o limite de 4 reincidências que correspondera a 08 (oito) vezes o valor da penalidade.

Art. 117. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 118. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 115;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 119. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca do cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 120. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro, exceto nos casos previstos no artigo 146 (cento e quarenta e seis) desta Lei, proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em uma só vez, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido por Decreto, pelo Executivo;
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa:
         - Em parcela única em data fixada por decreto do executivo.
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço:
         - Através da competente guia de recolhimento, até o ultimo dia útil do mês seguinte ao mês de competência;
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóveis concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o Parágrafo 3º do art. 61, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
      n) é facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "n", deste inciso, elide, a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária;
   IV - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1. expediente;
         2. licença para localização e para execução de obras;
      b) Em data a ser fixada por Decreto anualmente, em relação à taxa de fiscalização e/ou vistoria, sendo que a mesma deverá ser efetuada no exercício correspondente, sob pena de devolução dos valores ao contribuinte;
      c) juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, quando se tratar da taxa de coleta de lixo;
   V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez ou em até 36 parcelas.
      b) o prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 03 (três) anos;
   Parágrafo único. Quando a contribuição de melhoria incidir sobre obra executada mediante financiamento de programas oficiais, como o PIMES, o prazo para recolhimento parcelado da contribuição poderá ser dilatado até o número de meses contratados para a amortização do financiamento, não se aplicando, neste caso, o limite da alínea "b" do inciso VI deste artigo.

Art. 121. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviço de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art.39 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art.40 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 122. Os valores dos débitos provenientes de lançamentos tributários, não tributários, contratuais e de outras origens, bem como das penalidades previstas no art. 115, quando não recolhidos dentro do prazo estipulado, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa e de juros conforme segue:
   § 1º A correção monetária será efetivada sempre no mês de janeiro do ano subsequente ao do lançamento pelo índice anual do IPCA/IBGE ou índice oficial que vier a substituí-lo.
   § 2º A multa será de no máximo 10% (dez por cento), aplicada na proporção de 0,20% ao dia de atraso, iniciando-se no primeiro dia pós-vencimento e até atingir o limite de 10% e aplicada sobre o valor corrigido do tributo quando for o caso.
   § 3º Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, serão aplicados a partir do primeiro dia pós-vencimento e acrescendo-se 1% a cada mês subsequente, até a data do pagamento e aplicado sobre o valor corrigido do tributo quando for o caso.

Art. 123. A correção monetária de que trata o artigo anterior será efetivada, anualmente no mês de Janeiro do ano subsequente, pela variação do IPCA/IBGE dos últimos 12 meses (anual) ou na extinção deste, por outro índice oficial que vier a substituí-lo, ou ainda na ausência deste por outro índice oficial determinado por decreto do executivo.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 124. Constitui dívida ativa a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento estipulado em Lei ou por decisão final proferida em processo regular e divide-se em:
   § 1º Divida ativa Tributária, constituída por créditos provenientes desta natureza, devidamente lançados e sem pagamento dentro dos prazos legais.
   § 2º Divida ativa não Tributária, constituída de créditos provenientes de lançamentos não tributários, devidamente lançados e sem pagamento dentro dos prazos legais.
   § 3º Divida ativa de outras origens, constituída por créditos passiveis de execução direta por peculiaridades contratuais, ou por determinações judiciais.

Art. 125. A inscrição do crédito na Dívida Ativa poderá ser realizada após 60 (sessenta) dias do vencimento da obrigação e obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 126. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais.
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico único.

Art. 127.Os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa ou não, provenientes de lançamento de impostos vencidos, e penalidades de natureza tributária, vencidas, poderão ser parcelados e reparcelados, protestados, executados e o contribuinte ter seu nome negativado, observando-se as regras a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.232, de 22.06.2017)
   I - O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa não excederá a trinta e seis (36) parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
      § 1º Para obtenção do parcelamento o sujeito passivo deverá dar como entrada, referente à primeira parcela o mínimo de cinco por cento (5) da dívida total e confessar o débito apurado, atualizado e consolidado com as onerações legais, assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado, através do Termo de Compromisso de Dívida, em que se contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, nos termos do presente artigo.
      § 2º Os acréscimos legais citados no parágrafo 1º são de correção monetária, juros e multa, assim aplicados:
         a) A correção monetária será efetivada sempre no mês de janeiro de cada ano, pela variação anual do exercício anterior do IPCA/IBGE, ou índice oficial que vier a substituí-lo.
         b) A multa será de dez por cento (10), incidente sobre o valor corrigido da dívida.
         c) Os juros de mora de um por cento (1) ao mês ou fração, serão aplicados a partir do primeiro dia pós-vencimento e acrescendo-se um por cento (1) a cada mês subsequente, até a data do pagamento, aplicados sobre o valor corrigido da dívida.
      § 3º As parcelas mensais serão corrigidas no início de cada ano, relativo ao exercício anterior, por Decreto do Executivo Municipal.
      § 4º Poderá ser concedido a critério da Administração Tributária o reparcelamento do saldo devedor de parcelamento, em no máximo vinte e quatro (24) parcelas mensais, sucessivas, nos termos do presente artigo desde que:
         a) Por ocasião do reparcelamento o contribuinte recolha, no mínimo, trinta por cento (30) do saldo devedor;
         b) Os recolhimentos do ISS, quando for o caso, estejam atualizados.
         c) O contribuinte assuma as custas já dispensadas pela Administração, as quais não farão parte do parcelamento e as custas pendentes deverão ser suportadas pelo contribuinte que comprovará no processo administrativo.
      § 5º O não pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou intercaladas tornará as demais parcelas automaticamente vencidas, tornando-se o débito exigível na sua integralidade, autorizando o Fisco a inscrever o débito em Dívida Ativa independente de qualquer notificação ao devedor, nos casos de tributos não inscritos e a retomada das situações anteriores nos demais casos.
   II - O Município poderá após notificação do devedor, encaminhar a Certidão de Divida Ativa, para apontamento de protesto em cartório, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.
   III - O Município poderá também, após notificação do devedor, encaminhar a Certidão de Dívida Ativa, para execução fiscal, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.
   IV - O Município poderá também, após notificação do devedor, Negativar o contribuinte junto a empresas que prestam serviços de proteção de crédito, tais como SCPC, SPC, Serasa, ou outras assemelhadas, independente de protesto ou execução fiscal, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.
   V - As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste capítulo, obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   VI - O parcelamento somente poderá ser concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa e custas, nos termos da lei vigente.
      § 1º Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou intercaladas, com vencimento antecipado do saldo devido, servindo o instrumento de título executivo.
      § 2º Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no artigo 163 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
   VII - Os créditos tributários e não tributários ajuizados, protestados, ou de contribuintes negativados, poderão ser parcelados conforme o disposto nesta Lei.
      § 1º O valor total do crédito ajuizado a ser parcelado será corrigido, pelo índice adotado para correção dos demais tributos municipais, até a data do pagamento da primeira parcela. Sobre o valor corrigido incidirá juros e multa a partir do vencimento do crédito até o pagamento da primeira parcela, nos termos da presente Lei.
      § 2º As custas judiciais, de protestos ou negativação, já dispensadas pela Administração não farão parte do parcelamento e as custas pendentes deverão ser suportadas pelo contribuinte que comprovará no processo administrativo.
      § 3º Os processos judiciais, de protestos ou negativação, serão suspensos, temporariamente, até que ocorra a quitação do débito e em havendo descumprimento das normas de parcelamento, serão reativados.
   VIII - Os critérios e regulamentação deste artigo poderão ser fixados por decreto do executivo.
   IX - Fica o representante Judicial do Município, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal ou Secretário da Fazenda, a desistir de ações de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, quando:
         a) Nos processos movidos contra massas falidas em que não foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para pagamento dos créditos preferenciais e cuja decisão de encerramento da falência tenha sido proferida há mais de cinco (5) anos, desde que não mais seja possível o direcionamento eficaz contra os responsáveis tributários;
         b) Nos processos movidos contra sociedades comerciais dissolvidas, em que não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora ou arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados bens penhoráveis.
   X - Fica o Município dispensado de proceder à execução Fiscal, dos contribuintes, cujo valor da dívida, agregados, principal, correção, juros e multa, não atingirem o valor de um (1) salário mínimo nacional.

Art. 127. O parcelamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa não excederá a trinta e seis (36) parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, sendo que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
   § 1º Os acréscimos legais citados nesse artigo são de Correção monetária, Juros e Multa.
   § 2º A correção monetária será efetivada sempre no mês de janeiro de cada ano, pelo índice anual do IPCA/IBGE ou índice oficial que vier a substituí-lo.
   § 3º A multa será de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor corrigido da divida.
   § 4º Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, serão aplicados a partir do primeiro dia pós-vencimento e acrescendo-se 1% a cada mês subsequente, até a data do pagamento, aplicados sobre o valor corrigido da divida.
(redação original)
CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 128. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 129. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 130. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
   I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
   II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
   III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 131. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 132. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

CAPÍTULO IV - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Seção Única - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 133. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo.

Art. 134. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).

Art. 135. Para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitações ou liberação de créditos, será exigida do interessado certidão negativa de débito.

Art. 136. A certidão narrativa será fornecida, mediante requerimento do interessado e conterá:
   I - o início e tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
   II - as datas dos pagamentos e a forma em que foram efetuados;
   III - os números dos conhecimentos ou guias de recolhimento;
   IV - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
   Parágrafo único. A certidão narrativa de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 137. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.134, de 19.11.2014)
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - Proprietário de gleba, uma vez comprovada sua utilização em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária e agro-industrial. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.134, de 19.11.2014)
   V - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   VI - Imóvel declarado legalmente como patrimônio publico.
   VII - Imóvel declarado legalmente como APP, reconhecido pelo município.
   VIII - Proprietário de um único imóvel, que nele resida e com renda familiar máxima de 01 (um) salário Mínimo.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.

Art. 137. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   IV - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
(redação original)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 138. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições:
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre.
   III - As construções residenciais, uni familiares, com até 60 (sessenta) metros quadrados, das pessoas físicas, possuidoras de um único imóvel, cuja renda familiar anual não ultrapasse o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no perímetro urbano, e até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em notas de produtor, na zona rural.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 139. É isenta do pagamento de imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 140. O promitente comprador goza, também do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 141. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área do imóvel ou os imóveis cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 142. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, na data e mês de competência.

Art. 143. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor do IPCA (ou índice oficial que o substituir) na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 144. Os valores de tributos não recolhidos nos prazos estabelecidos na presente Lei, serão atualizados monetariamente, anualmente no mês de Janeiro do ano subsequente, pela variação do IPCA/IBGE dos últimos 12 meses, multa de mora de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento), e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, calculado ambos sobre o valor do tributo, corrigido monetariamente.

Art. 145. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 146. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto, sempre que julgar necessário, a arrecadação dos tributos municipais e a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 147. Estarão isentos do recolhimento de taxa de licença para utilização de meios de publicidade e da taxa de licença para ocupação do solo em vias e logradouros públicos para anúncios publicitários sob a forma de tabelas, painéis ou similares os contribuintes legalmente estabelecidos no Município.

Art. 148. A taxação para depósito de materiais ou entulhos, de que trata a tabela anexa a este Código deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo, isentando do recolhimento os contribuintes que comprovadamente não dispuserem de espaço físico em seu imóvel, bem como fixando prazo máximo para a deposição e demais providências.

Art. 149. Será regulamentado por Decreto do Executivo os casos de isenção do pagamento de taxa para remoção especial de lixo, com a consequente especificação dos serviços.

Art. 150. fica o executivo autorizado a repassar as informações referentes aos cadastros municipais de IPTU, ITBI, ISS, para outros entes federados, através de convênios pré-firmados.

Art. 151. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 152. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 561/2005, 637/2006, 657/2007, 722/2007, 839/2009 e 857/2009.
Lindolfo Collor, 20 de dezembro de 2012.

Alceu Ricardo Heinle
Prefeito Municipal



ANEXO I

DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL

TABELA I

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EM REAIS/ANO.

I - TRABALHO PESSOAL  
a) Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados:  
1 - Médico
400,00
2 - Dentista
300,00
3 - Advogado
240,00
4 - Psicólogo
240,00
5 - Outros
200,00
b) Profissionais com formação em nível técnico, e os legalmente equiparados
100,00
c) Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quaisquer outros tipos de intermediação
150,00
d) Motoristas autônomos
150,00
e) Demais serviços não especificados nos itens acima
60,00
f) Diversões publicas (bilhares, bochas, canchas de carreira, etc...) por modalidade e não comunitárias.
120,00
g) Boates, danceterias e afins, de interesse particular, por ano
4.000,00
h) Bailes, pubs e afins com ingresso de interesse particular, por evento
60,00

II - SERVIÇO DE TÁXI  
Por veículo, tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica
150,00

III - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS  
Por Profissional Habilitado, sócio, empregado ou não Conforme especificação constante do item I

IV - EMPRESAS OU A ESTAS EQUIPARADAS (em percentual sobre a Receita Bruta)  
Transporte de natureza municipal
2%
Construção civil e/ou obras hidráulicas
3%
Diversões públicas, sobre o valor dos ingressos vendidos, cedidos ou convites
3%
Agenciamento, corretagem, comissões, representação, despachantes e qualquer outro tipo de intermediação
2%
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
5%
Demais serviços
2%



TABELA II

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

I - LICENÇA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA  
COMÉRCIO  
Micro Empresa
60,00
Empresa de Pequeno Porte
120,00
Geral
250,00
INDÚSTRIA  
Micro Empresa
100,00
Empresa de Pequeno Porte
200,00
Geral
400,00
Prestador de Serviço (empresa)
100,00
Autônomo
50,00

II - DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL, QUANDO A EVENTUALIDADE FOR IGUAL OU INFERIOR A 07 (SETE) DIAS, POR DIA.  
Sem veículo
50,00
Com veículo
80,00
Em tendas, estandes e similares
100,00
Feiras
1.000,00

III - DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL, QUANDO A EVENTUALIDADE FOR SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS, POR MÊS OU FRAÇÃO  
Sem veículo
100,00
Com veículo
200,00
Em tendas, estandes e similares
200,00
Carros de sorvete, picolés, churrasquinhos e afins. Contribuintes inscritos neste Município.
24,00

IV - DOS AMBULANTES EM CARÁTER PERMANENTE  
Sem veículo ou com veículo de tração animal
400,00
Com veículo
600,00
Em tendas, estandes e similares
600,00
Carros de sorvete, picolés, churrasquinhos e afins. Contribuintes inscritos neste Município.
100,00
Produtores primários do Município, para comercialização de sua própria produção, comerciantes para instalação em feiras e eventos.
Isentos

V - DIVERSÕES PÚBLICAS  
Bailes, festas e afins de interesse particular por evento, salões de até 300 m²
100,00
Bailes, festas e afins de interesse particular por evento, salões com mais de 300 m²
200,00
Bailes, festas e afins de interesse social por evento
Isento
Circos, espetáculos e afins por dia
50,00
Torneios, competições e afins. Por evento de interesse particular.
50,00
Instalação de eventos em local publico. Por dia
50,00



TABELA III

TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA

COMÉRCIO  
Micro Empresa
60,00
Empresa de Pequeno Porte
120,00
Geral
250,00
INDÚSTRIA  
Micro Empresa
100,00
Empresa de Pequeno Porte
200,00
Geral
400,00
Prestador de Serviço (empresa)
100,00
Autônomo
50,00



TABELA IV

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Depósito de materiais ou entulhos por dia
5,00
Circos, parques de diversão e congêneres por mês ou fração
50,00
Anúncios publicitários, sob a forma de tabelas, painéis ou similares por m²
5,00



TABELA V

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

Faixas e anúncios em muros por unidade e por vez
10,00
Publicidade efetuada em alto-falantes, em veículo, por dia
10,00
Publicidade efetuada por alto-falante na parte externa dos estabelecimentos comerciais ou a esses equiparados, por dia
10,00
Publicidade sonora ou audiovisual (painéis) para fins comerciais por quaisquer processos, exceto as efetuadas em jornais, revistas, rádio ou televisão, por ano e por unidade.
50,00



TABELA VI

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

I - APROVAÇÃO DE PROJETOS  
Arruamento e Loteamento (excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município sem ônus)
0,10 por m²
Construção de prédio residencial em alvenaria
0,55 por m²
Construção de prédio residencial em madeira
0,45por m²
Construção de prédio residencial em madeira e alvenaria (mista)
0,50 por m²
Reforma de prédios
0,50 por m² de área reformada

II - OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA  
Construção de muro
0,20 por m²
Construção e instalação de piscina
0,15 por m²
Construção de marquise, toldo ou cobertura análoga
0,55 por m²
Desmembramento ou fracionamento de áreas
0,10 por m²
Desmembramento ou fracionamento de áreas na zona rural
100,00 por desmem-bramento
Fixação de alinhamento em terreno
5,00 por metro de testada
Colocação ou substituição de bombas de combustível ou lubrificante, inclusive tanques ou reservatórios
200,00 por unidade



TABELA VII

TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO E ENTULHO

Coleta de lixo e entulho por ano  
? residencial
65,00
? comercial
120,00
? industrial
180,00
Remoção especial de lixo, como entulho, detritos, animais mortos, e congêneres  
? por m³
10,00



TABELA VIII

TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E PREÇOS PÚBLICOS

I - TAXAS DE EXPEDIENTE  
Requerimentos
10,00 por assunto
Certidões, Atestados, Traslados, e similares
10,00 por unidade
Segunda via de documentos
20,00 por unidade
Autenticação de plantas e documentos por unidade
5,00 por unidade ou folha
Vistoria de prédios para expedição de carta de "Habite-se"
0,60 por m²
Busca
5,20 por ano
Emissão de listagem
3,00 por folha
Reprodução de documentos por cópia fotostática ou similar
1,00 por unidade
Reprodução de cópia heliográfica ou similar
15,00 por unidade
Inscrição para Concurso Público  
? Cargo de Nível Superior
60,00
? Cargo de Nível Médio
40,00
? Cargo de Nível Primário ou sem especificação
20,00
Outros atos ou procedimentos
5,00 p/proced.

II - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS  
Fornecimento de número indicativo
10,00

III - CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO  
Levantamento de pavimentação e/ou abertura de leito de via pública, destinado a interesse particular  
? em ruas pavimentadas com pedra
25,00 por m²
? em ruas pavimentadas com camada asfáltica
50,00 por m²
? em ruas sem pavimentação
10,00 por m²



TABELA IX

PLANTA DE VALORES
TABELA DE VALORES TERRENOS E DEPRECIAÇÕES

Setores Zona Urbana
Valor venal do m²
Classe "B"
10,00%
Classe "C"
20,00%
Classe "D"
30,00%
Classe "E"
40,00%
Classe "F"
50,00%
Classe "G"
60,00%
Classe "H"
70,00%
Classe "I"
80,00%
1
200,00
180,00
160,00
140,00
120,00
100,00
80,00
60,00
40,00
2
180,00
162,00
144,00
126,00
108,00
90,00
72,00
54,00
36,00
3
160,00
144,00
128,00
112,00
96,00
80,00
64,00
48,00
32,00
4
140,00
126,00
112,00
98,00
84,00
70,00
56,00
42,00
28,00
5
120,00
108,00
96,00
84,00
72,00
60,00
48,00
36,00
24,00
6
100,00
90,00
80,00
70,00
60,00
50,00
40,00
30,00
20,00
7
75,00
67,50
60,00
52,50
45,00
37,50
30,00
22,50
15,00
8
50,00
45,00
40,00
35,00
30,00
25,00
20,00
15,00
10,00
9
25,00
22,50
20,00
17,50
15,00
12,50
10,00
7,50
5,00
10
10,00
9,00
8,00
7,00
6,00
5,00
4,00
3,00
2,00


CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA COM REBOCO NORMAL ALTO PADRÃO

Faces de quadra
Valor do m² construído
até 5 anos
5,00%
5 até 10 anos
10,00%
10 até 20 anos
20,00%
20 até 30 anos
30,00%
30 até 40 anos
40,00%
40 até 50 anos
50,00%
mais de 50 anos
60,00%
1
1.300,00
1.235,00
1.170,00
1.040,00
910,00
780,00
650,00
520,00
2
1.235,00
1.173,25
1.111,50
988,00
864,50
741,00
617,50
494,00
3
1.173,25
1.114,59
1.055,93
938,60
821,28
703,95
586,63
469,30
4
1.114,59
1.058,86
1.003,13
891,67
780,21
668,75
557,29
445,84
5
1.058,86
1.005,92
952,97
847,09
741,20
635,31
529,43
423,54
6
1.005,92
955,62
905,32
804,73
704,14
603,55
502,96
402,37
7
955,62
907,84
860,06
764,50
668,93
573,37
477,81
382,25
8
907,84
862,45
817,05
726,27
635,49
544,70
453,92
363,14
9
862,45
819,32
776,20
689,96
603,71
517,47
431,22
344,98
10
819,32
778,36
737,39
655,46
573,53
491,59
409,66
327,73


CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA COM REBOCO NORMAL

Faces de quadra
Valor do m² construído
até 5 anos
5,00%
5 até 10 anos
10,00%
10 até 20 anos
20,00%
20 até 30 anos
30,00%
30 até 40 anos
40,00%
40 até 50 anos
50,00%
mais de 50 anos
60,00%
1
1.200,00
1.140,00
1.080,00
960,00
840,00
720,00
600,00
480,00
2
1.140,00
1.083,00
1.026,00
912,00
798,00
684,00
570,00
456,00
3
1.083,00
1.028,85
974,70
866,40
758,10
649,80
541,50
433,20
4
1.028,85
977,41
925,97
823,08
720,20
617,31
514,43
411,54
5
977,41
928,54
879,67
781,93
684,19
586,44
488,70
390,96
6
928,54
882,11
835,68
742,83
649,98
557,12
464,27
371,41
7
882,11
838,00
793,90
705,69
617,48
529,27
441,06
352,84
8
838,00
796,10
754,20
670,40
586,60
502,80
419,00
335,20
9
796,10
756,30
716,49
636,88
557,27
477,66
398,05
318,44
10
756,30
718,48
680,67
605,04
529,41
453,78
378,15
302,52


CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA SIMPLES OU TIJOLO A VISTA

Faces de quadra
Valor do m² construído
até 5 anos
5,00%
5 até 10 anos
10,00%
10 até 20 anos
20,00%
20 até 30 anos
30,00%
30 até 40 anos
40,00%
40 até 50 anos
50,00%
mais de 50 anos
60,00%
1
1.000,00
950,00
900,00
800,00
700,00
600,00
500,00
400,00
2
950,00
902,50
855,00
760,00
665,00
570,00
475,00
380,00
3
902,50
857,38
812,25
722,00
631,75
541,50
451,25
361,00
4
857,38
814,51
771,64
685,90
600,16
514,43
428,69
342,95
5
814,51
773,78
733,06
651,61
570,15
488,70
407,25
325,80
6
773,78
735,09
696,40
619,02
541,65
464,27
386,89
309,51
7
735,09
698,34
661,58
588,07
514,56
441,06
367,55
294,04
8
698,34
663,42
628,50
558,67
488,84
419,00
349,17
279,33
9
663,42
630,25
597,08
530,74
464,39
398,05
331,71
265,37
10
630,25
598,74
567,22
504,20
441,17
378,15
315,12
252,10


CONSTRUÇÃO MISTA

Faces de quadra
Valor do m² construído
até 5 anos
5,00%
5 até 10 anos
10,00%
10 até 20 anos
20,00%
20 até 30 anos
30,00%
30 até 40 anos
40,00%
40 até 50 anos
50,00%
mais de 50 anos
60,00%
1
800,00
760,00
720,00
640,00
560,00
480,00
400,00
320,00
2
760,00
722,00
684,00
608,00
532,00
456,00
380,00
304,00
3
722,00
685,90
649,80
577,60
505,40
433,20
361,00
288,80
4
685,90
651,61
617,31
548,72
480,13
411,54
342,95
274,36
5
651,61
619,02
586,44
521,28
456,12
390,96
325,80
260,64
6
619,02
588,07
557,12
495,22
433,32
371,41
309,51
247,61
7
588,07
558,67
529,27
470,46
411,65
352,84
294,04
235,23
8
558,67
530,74
502,80
446,94
391,07
335,20
279,33
223,47
9
530,74
504,20
477,66
424,59
371,52
318,44
265,37
212,29
10
504,20
478,99
453,78
403,36
352,94
302,52
252,10
201,68


CONSTRUÇÃO EM MADEIRA DUPLA

Faces de quadra
Valor do m² construído
até 5 anos
5,00%
5 até 10 anos
10,00%
10 até 20 anos
20,00%
20 até 30 anos
30,00%
30 até 40 anos
40,00%
40 até 50 anos
50,00%
mais de 50 anos
60,00%
1
600,00
570,00
540,00
480,00
420,00
360,00
300,00
240,00
2
570,00
541,50
513,00
456,00
399,00
342,00
285,00
228,00
3
541,50
514,43
487,35
433,20
379,05
324,90
270,75
216,60
4
514,43
488,70
462,98
411,54
360,10
308,66
257,21
205,77
5
488,70
464,27
439,83
390,96
342,09
293,22
244,35
195,48
6
464,27
441,06
417,84
371,41
324,99
278,56
232,13
185,71
7
441,06
419,00
396,95
352,84
308,74
264,63
220,53
176,42
8
419,00
398,05
377,10
335,20
293,30
251,40
209,50
167,60
9
398,05
378,15
358,25
318,44
278,64
238,83
199,03
159,22
10
378,15
359,24
340,33
302,52
264,70
226,89
189,07
151,26


CONSTRUÇÃO EM MADEIRA SIMPLES

Faces de quadra
Valor do m² construído
até 5 anos
5,00%
5 até 10 anos
10,00%
10 até 20 anos
20,00%
20 até 30 anos
30,00%
30 até 40 anos
40,00%
40 até 50 anos
50,00%
mais de 50 anos
60,00%
1
400,00
380,00
360,00
320,00
280,00
240,00
200,00
160,00
2
380,00
361,00
342,00
304,00
266,00
228,00
190,00
152,00
3
361,00
342,95
324,90
288,80
252,70
216,60
180,50
144,40
4
342,95
325,80
308,66
274,36
240,07
205,77
171,48
137,18
5
325,80
309,51
293,22
260,64
228,06
195,48
162,90
130,32
6
309,51
294,04
278,56
247,61
216,66
185,71
154,76
123,80
7
294,04
279,33
264,63
235,23
205,83
176,42
147,02
117,61
8
279,33
265,37
251,40
223,47
195,53
167,60
139,67
111,73
9
265,37
252,10
238,83
212,29
185,76
159,22
132,68
106,15
10
252,10
239,49
226,89
201,68
176,47
151,26
126,05
100,84


CONSTRUÇÃO (PORÃO) NÃO HABITAVEL EM ALVENARIA

Faces de quadra
Valor do m² construído
até 5 anos
5,00%
5 até 10 anos
10,00%
10 até 20 anos
20,00%
20 até 30 anos
30,00%
30 até 40 anos
40,00%
40 até 50 anos
50,00%
mais de 50 anos
60,00%
1
800,00
760,00
720,00
640,00
560,00
480,00
400,00
320,00
2
760,00
722,00
684,00
608,00
532,00
456,00
380,00
304,00
3
722,00
685,90
649,80
577,60
505,40
433,20
361,00
288,80
4
685,90
651,61
617,31
548,72
480,13
411,54
342,95
274,36
5
651,61
619,02
586,44
521,28
456,12
390,96
325,80
260,64
6
619,02
588,07
557,12
495,22
433,32
371,41
309,51
247,61
7
588,07
558,67
529,27
470,46
411,65
352,84
294,04
235,23
8
558,67
530,74
502,80
446,94
391,07
335,20
279,33
223,47
9
530,74
504,20
477,66
424,59
371,52
318,44
265,37
212,29
10
504,20
478,99
453,78
403,36
352,94
302,52
252,10
201,68


CONSTRUÇÃO (GALPÃO) NÃO HABITAVEL EM ALVENARIA

Faces de quadra
Valor do m² construído
até 5 anos 5,00%
5 até 10 anos 10,00%
10 até 20 anos 20,00%
20 até 30 anos 30,00%
30 até 40 anos 40,00%
40 até 50 anos 50,00%
mais de 50 anos 60,00%
1
400,00
380,00
360,00
320,00
280,00
240,00
200,00
160,00
2
380,00
361,00
342,00
304,00
266,00
228,00
190,00
152,00
3
361,00
342,95
324,90
288,80
252,70
216,60
180,50
144,40
4
342,95
325,80
308,66
274,36
240,07
205,77
171,48
137,18
5
325,80
309,51
293,22
260,64
228,06
195,48
162,90
130,32
6
309,51
294,04
278,56
247,61
216,66
185,71
154,76
123,80
7
294,04
279,33
264,63
235,23
205,83
176,42
147,02
117,61
8
279,33
265,37
251,40
223,47
195,53
167,60
139,67
111,73
9
265,37
252,10
238,83
212,29
185,76
159,22
132,68
106,15
10
252,10
239,49
226,89
201,68
176,47
151,26
126,05
100,84


CONSTRUÇÃO (PORÃO) NÃO HABITÁVEL EM MADEIRA

Faces de quadra
Valor do m² construído
até 5 anos
5,00%
5 até 10 anos
10,00%
10 até 20 anos
20,00%
20 até 30 anos
30,00%
30 até 40 anos
40,00%
40 até 50 anos
50,00%
mais de 50 anos
60,00%
1
200,00
190,00
180,00
160,00
140,00
120,00
100,00
80,00
2
190,00
180,50
171,00
152,00
133,00
114,00
95,00
76,00
3
180,50
171,48
162,45
144,40
126,35
108,30
90,25
72,20
4
171,48
162,90
154,33
137,18
120,03
102,89
85,74
68,59
5
162,90
154,76
146,61
130,32
114,03
97,74
81,45
65,16
6
154,76
147,02
139,28
123,80
108,33
92,85
77,38
61,90
7
147,02
139,67
132,32
117,61
102,91
88,21
73,51
58,81
8
139,67
132,68
125,70
111,73
97,77
83,80
69,83
55,87
9
132,68
126,05
119,42
106,15
92,88
79,61
66,34
53,07
10
126,05
119,75
113,44
100,84
88,23
75,63
63,02
50,42


CONSTRUÇÃO (GALPÃO) NÃO HABITÁVEL EM MADEIRA


Faces de quadra
Valor do m² construído
Até 5 anos
5,00%
5 até 10 anos
10,00%
10 até 20 anos
20,00%
20 até 30 anos
30,00%
30 até 40 anos
40,00%
40 até 50 anos
50,00%
mais de 50 anos
60,00%
1
200,00
190,00
180,00
160,00
140,00
120,00
100,00
80,00
2
190,00
180,50
171,00
152,00
133,00
114,00
95,00
76,00
3
180,50
171,48
162,45
144,40
126,35
108,30
90,25
72,20
4
171,48
162,90
154,33
137,18
120,03
102,89
85,74
68,59
5
162,90
154,76
146,61
130,32
114,03
97,74
81,45
65,16
6
154,76
147,02
139,28
123,80
108,33
92,85
77,38
61,90
7
147,02
139,67
132,32
117,61
102,91
88,21
73,51
58,81
8
139,67
132,68
125,70
111,73
97,77
83,80
69,83
55,87
9
132,68
126,05
119,42
106,15
92,88
79,61
66,34
53,07
10
126,05
119,75
113,44
100,84
88,23
75,63
63,02
50,42


TELHEIROS

Faces de quadra
Valor do m² construído
até 5 anos
5,00%
5 até 10 anos
10,00%
10 até 20 anos
20,00%
20 até 30 anos
30,00%
30 até 40 anos
40,00%
40 até 50 anos
50,00%
mais de 50 anos
60,00%
1
150,00
142,50
135,00
120,00
105,00
90,00
75,00
60,00
2
142,50
135,38
128,25
114,00
99,75
85,50
71,25
57,00
3
135,38
128,61
121,84
108,30
94,76
81,23
67,69
54,15
4
128,61
122,18
115,75
102,89
90,02
77,16
64,30
51,44
5
122,18
116,07
109,96
97,74
85,52
73,31
61,09
48,87
6
116,07
110,26
104,46
92,85
81,25
69,64
58,03
46,43
7
110,26
104,75
99,24
88,21
77,18
66,16
55,13
44,11
8
104,75
99,51
94,28
83,80
73,33
62,85
52,38
41,90
9
99,51
94,54
89,56
79,61
69,66
59,71
49,76
39,81
10
94,54
89,81
85,08
75,63
66,18
56,72
47,27
37,81


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®