01:23 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 15/06/1993
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.040, de 06.05.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 25/01/1994
MODIFICA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 033/93, REFERENTE AO CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.040, de 06.05.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 10/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.040, de 06.05.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 20/12/2012
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.248, de 28.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 20/12/2012
ALTERA O ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 033/1993 QUE SE REFERE AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.040, de 06.05.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 26/11/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 38 ART. 53 DA LEI 042/1993 e INCLUI OS ART. 45-A, 45B E 45C À LEI Nº 1040/2013


LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 06/05/2013

ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alceu Ricardo Heinle, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído pela presente Lei, o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR.

DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos do presente Código deverão ser admitidas as seguintes definições:
   ALINHAMENTO: Linha estabelecida como limite entre os lotes e o respectivo logradouro público.
   ALINHAMENTO DE CONSTRUÇÃO: Linha estabelecida como limite das edificações em relação ao respectivo logradouro público.
   ALTURA DE UMA FACHADA: Segmento vertical medido ao meio de uma fachada e compreendido entre o nível do meio fio e uma linha horizontal passando pelo forro do último pavimento.
   ALVARÁ: Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras à fiscalização.
   APARTAMENTO: Unidade autônoma de habitação ou moradia em prédio de habitação múltipla ou coletiva.
   APROVAÇÃO DE PROJETO: Ato administrativo que precede o licenciamento de uma construção.
   ÁREA: Medida de uma superfície; superfície.
   ÁREA ABERTA: Área cujo perímetro é aberto, em um dos lados.
   ÁREA CONSTRUÍDA: Soma da área útil e da área ocupada por paredes, pilares e semelhantes.
   ÁREA EDIFICADA: Área do terreno ocupada pela edificação, considerada por sua projeção horizontal; não serão computadas as projeções de beirados, pérgolas, sacadas, frisos ou outras saliências semelhantes.
   ÁREA FECHADA: Área guarnecida em todo o seu perímetro por paredes ou divisas de lotes.
   ÁREA LIVRE: Área ou superfície do lote ou terreno não ocupada por área edificada.
   ÁREA INTERNA: Área livre guarnecida em todo o seu perímetro por paredes, equivale, para a aplicação do presente código, à área fechada.
   ÁREA PRINCIPAL: Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartimento de permanência prolongada.
   ÁREA SECUNDÁRIA: Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartilhamentos da utilização transitória.
   ÁREA ÚTIL: Área ou superfície utilizável de uma edificação.
   ARQUITETURA DE INTERIORES: Obras em interiores que impliquem em criação de novos espaços internos.
   CONSERTO: Reconstrução de pequena monta; restauração.
   COTA: Indicação ou registro numérico de dimensões; medida; indicação do nível de um plano ou ponto em relação a outro, tomado como referência.
   DECORAÇÃO: Obras em interiores, com finalidade exclusivamente estética, sem alterar suas funções, elementos essenciais ou instalações.
   DEMOLIÇÃO: Destruição, arrasamento, desmonte de uma edificação.
   DEPENDÊNCIA: Compartilhamento; quarto; recinto; anexo.
   DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM: Dependências cujo uso é comum a vários titulares de direito das unidades autônomas.
   DEPENDÊNCIAS DE USO PRIVATIVO: Dependências cujo uso é reservado aos respectivos titulares de direito.
   ECONOMIA: Unidade autônoma de uma edificação.
   EMBARGO: Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
   EMBASAMENTO: Pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circulante exterior.
   ESCALA: Relação de homologia existente entre o desenho e o que ele representa.
   ESPECIFICAÇÕES: Discriminação dos materiais, mão de obra e serviços empregados na edificação; memorial descritivo.
   FACHADA: Face principal de uma edificação; frente; frontispício.
   GALERIA: Pavimento intermediário entre o piso e o foro de um compartimento.
   GALERIA PÚBLICA: Passeio público coberto, formado por uma edificação.
   GABARITO: Perfil transversal de um logradouro com a definição da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiro, galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações.
   GALPÃO: Edificação da madeira, fechada total ou parcialmente.
   HABITE - SE: Documento que autoriza a ocupação da edificação, expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
   ILUMINAÇÃO: Luz natural ou artificial em compartilhamento ou logradouro.
   ISOLAÇÃO: Ação direta dos raios solares em determinado lugar.
   JIRAU: Pavimento intermediário entre o piso e forro de um compartilhamento e de uso exclusivo deste.
   LARGURA DE UMA RUA: Distância ou medida tomada entre os alinhamentos da mesma.
   LICENÇA: Ato administrativo, que autoriza o início de uma edificação ou obra, licenciamento.
   LOTE: Porção de terreno que faz frente para um logradouro.
   MEMÓRIA: Memorial descritivo; descrição completa dos serviços a executar.
   MORADIA: Morada; lugar onde se mora; habitação; residência.
   PASSEIO: Parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestres..
   PAVIMENTO: Plano que divide as edificações no sentido horizontal piso.
   PAVIMENTO TÉRREO: Pavimento situado ao rés-do-chão ou ao nível do terreno, imediato aos alicerces.
   PÉ - DIREITO: Distância ou medida vertical, entre o piso e o forro de um compartimento.
   POÇO DE VENTILAÇÃO: Área de pequenas dimensões destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial.
   PORÃO: Pavimento de edificação, que tem mais da quarta parte do nível do terreno circulante exterior.
   POSTURA: Regulamento municipal que impõe deveres de ordem pública.
   PRÉDIO: Construção; edifício; edificação.
   PROFUNDIDADE DO LOTE: Distância ou medida tomada do alinhamento ou testada do lote até o ponto mais afastado do mesmo.
   RECONSTRUÇÃO: Construir novamente, total ou parcialmente.
   REFORMA: Alteração parcial de uma edificação, visando mudar ou melhorar suas condições de uso, sem alteração da forma ou tamanho, remodelação.
   RESTAURAÇÃO: Restabelecimento, conserto, reconstrução de pequena na monta; reparação.
   REENTRÂNCIA: Área, em continuidade com uma área maior, limitada por paredes ou, em parte, por divisa do lote.
   RESIDÊNCIA: Economia ocupada para residir, moradia, habitação.
   RECUO: Afastamento entre o alinhamento do logradouro e outro alinhamento estabelecido.
   RECUO DE ALARGAMENTO: Recuo obrigatório destinado à posterior incorporação ao logradouro público.
   RECUO DE AJARDINAMENTO: Recuo obrigatório destinado exclusivamente para ajardinamento.
   SALIÊNCIA: Elemento de construção que avança além do plano das fachadas.
   SOBRELOJA: Pavimento ou andar entre a loja ou andar térreo e o primeiro andar e de uso exclusivo desta.
   SUBSOLO: Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao nível do terreno circulante, a uma medida maior do que a metade do pé - direito.
   TELHEIRO: Construção coberta e fechada, no máximo, em duas faces.
   TESTADA: Distância ou medida, tomada sobre o alinhamento, entre as divisas laterais do lote.
   VISTORIA: Diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
   UNIDADE AUTÔNOMA: Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno e sujeita às limitações legais.

HABITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 3º Somente poderão ser responsáveis técnicos ou profissionais e firmas legalmente habilitadas e registradas nesta Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Estará isento do pagamento de imposto o profissional que comprovar o seu cadastramento em outro Município desde que seja responsável apenas pelo projeto e/ou fiscalização.

Art. 4º No local das obras deverão ser fixadas as placas dos profissionais intervenientes.

Art. 5º A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser comunicada por escrito aos órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra.

Art. 6º Terão seu andamento sustado, os processos cujos responsáveis técnicos estejam em débito com o município por multas provenientes de infrações ao presente código.

INFRAÇÕES

Art. 7º O proprietário será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando:
   1 - Iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença;
   2 - Ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se".

Art. 8º O responsável técnico será considerado infrator, independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando:
   1 - Não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
   2 - O projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseados cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
   3 - As obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado;
   4 - Não tiverem sido tomadas às medidas de segurança cabíveis;
   5 - Não estiver no local da obra à placa de, ou dos responsáveis técnicos pela mesma.
   Parágrafo único. Nas construções ou obras em que houver dispensa legal de responsável técnico, as infrações relacionadas no presente artigo, com exceção da última, serão de atribuição do proprietário do terreno.

Art. 9º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em quatro vias, sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações:
   1 - Data em que foi verificada a infração;
   2 - Local da obras;
   3 - Nome do proprietário do terreno;
   4 - Nome, qualificação e endereço do autuado;
   5 - Fato ou ato que constitui a infração;
   6 - Assinatura do autuado ou, ausência ou recusa deste, de nome, assinatura e endereço de duas testemunhas.

MULTAS

Art. 10. A multa será aplicada pelo órgão competente, em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida.
   § 1º Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local de infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via da infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade que a aplicou.
   § 2º Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de quinze (15) dias para efetuar o pagamento.
   § 1º Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, da qual deverá constar o despacho da autoridade que a aplicou.
   § 2º Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita.

Art. 11. O valor da multa será de R$ 310,77 (trezentos e dez reais e setenta e sete centavos), para cada uma das seguintes infrações:
   1 - Iniciar a construção sem a necessária licença;
   2 - Ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se";
   3 - Quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
   4 - Quando o Projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
   5 - Quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o Projeto aprovado e licenciado;
   6 - Quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis;
   7 - Quando não estiver afixada no local da obra a placa do ou dos responsáveis técnicos pela mesma;
   8 - Quando não for respeitado o embargo determinado.
   § 1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, caso contrário, a obra será embargada.
   § 2º A reincidência será aplicável a cada 15 (quinze) dias, contados a partir da data da aplicação da multa anterior.
   § 3º Os casos de reincidência só serão aplicáveis à mesma infração.

EMBARGOS

Art. 12. As obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:
   1 - estiveram sendo executadas sem a necessária licença;
   2 - não forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
   3 - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais;
   4 - estiverem sendo executadas sem responsável técnico;
   5 - o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
   6 - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou o pessoal que estiver executando.

Art. 13. Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva notificação em quatro vias, sendo uma delas entregue ao infrator, com as seguintes indicações:
   1 - data em que foi embargada a obra;
   2 - local da obra:
   3 - nome do proprietário do terreno;
   4 - nome, qualificação e endereço do infrator;
   5 - fato ou ato que motivou o embargo;
   6 - assinatura do infrator;
   Parágrafo único. Na ausência do infrator ou da recusa deste em assinar a notificação de embargo, será a mesma publicada no expediente da prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente da paralisação da obra.

Art. 14. O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.

INTERDIÇÃO DO PRÉDIO

Art. 15. Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada total ou parcialmente, em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer perigo de caráter público.

Art. 16. A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgão competente.
   Parágrafo único. Não atendida a interdição e não interposto recurso ou indeferido esta, tomará o Município as providencias cabíveis.

DEMOLIÇÕES POR INFRAÇÃO

Art. 17. A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer dispositivo do presente código.

Art. 18. A demolição não será imposta nos casos em que sejam executadas modificações que a enquadram nos dispositivos da legislação em vigor.
   Parágrafo único. Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o art.305, § 3º do Código de Processo Civil.

APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 19. A aprovação de projetos será concedida mediante:
   1 - Requerimento de alinhamento;
   2 - Requerimento de Aprovação do Projeto;
   3 - Requerimento de Licença para construir, poderá estar concluído com o requerimento de aprovação do projeto.
   4 - Planta de Situação e Localização;
   5 - Plantas baixas, cortes e fachadas;
   6 - Projetos complementares exigidos pelos órgãos competentes, sendo que para a Prefeitura torna-se necessária a apresentação de projeto hidrossanitário.
   7 - Memorial descritivo dos projetos solicitados;
   8 - Anexação de todas as ARTS - Anotação de Responsabilidade Técnica Relativas a obra, bem como os Projetos Complementares;
   9 - Titulo de propriedade do imóvel ou promessa de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis Local.
   10 - Pagamento das respectivas Taxas.
   § 1º Os requerimentos serão assinados pelo proprietário; os elementos que compõe o projeto deverão ser assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e por todos os responsáveis técnicos que intervirão na execução da obra.
   § 2º A planta de situação deverá caracterizar a posição do lote relativamente ao quarteirão, indicando as dimensões do lote, a distancia até a esquina mais próxima e sua orientação magnética.
   § 3º A planta de localização deverá registrar a posição da edificação relativamente às linhas de divisa do lote e outras construções nele existentes.
   § 4º As plantas baixas deverão indicar o destino, as dimensões, as áreas de cada compartimento e as dimensões dos vãos; tratando-se de repetição, bastará apresentação de uma só planta baixa do pavimento - Tipo.
   § 5º A planta de situação e a de localização poderá construir um único desenho.
   § 6º Os cortes serão apresentados em numero suficiente, nunca inferior a dois (2), para um perfeito entendimento do projeto; os cortes deverão ser convenientemente cotados e apresentar o perfil do terreno; tratando-se de repetição, os cortes poderão ser simplificados, na forma convencional, dede que seja cotada a altura total da edificação.
   § 7º Os elementos do projeto arquitetônicos poderão ser agrupados em uma única prancha.
   § 8º Os desenhos obedecerão, sempre que possível, as seguintes escalas mínimas:
Planta de situação ............................................. 1/200
Planta de localização ........................................... 1/500
Plantas Baixas, cortes e fachadas .......................... 1/50
   § 9º As escalas indicadas no parágrafo anterior poderão ser alteradas quando as pranchas resultarem em tamanho exagerado e pouco prático.
   § 10. A escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho.

Art. 20. O poder Executivo fixará o número de cópias que deverão instruir o processo de aprovação.

Art. 21. O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecer aos formatos e à dobragem indicadas pela ABNT.

Art. 22. Os processos de aprovação dos projetos só serão iniciados após o deferimento do pedido de alinhamento e o cumprimento das exigências estabelecidas por outros órgãos públicos ou paraestatais intervenientes.

Art. 23. A aprovação de um projeto e a licença para construir terá doze (12) meses de validade; decorrido este prazo será o respectivo processo arquivado.
   Parágrafo único. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da aprovação de projetos ou de obras mal executadas.

Art. 24. Para fins de fiscalização, o projeto deverá ser mantido no local da obra.

Art. 25. Qualquer modificação do projeto, durante a construção, deverá ser previamente submetida, por requerimento, à aprovação dos órgãos competentes.

Art. 26. O prazo para a analise e despacho dos projetos pelos órgãos competentes será de trinta (30) dias úteis.

ISENÇÃO DE PROJETO

Art. 27. Independem de apresentação de projeto, ficando, contudo sujeitos à concessão de licença, os seguintes serviços e obras:
   1 - Galpão de uso doméstico, até seis (6) metros quadrados;
   2 - Viveiros e telheiros com até quinze (15) metros quadrados de área coberta;
   3 - Galinheiros, sem finalidade comercial, até quinze (15) metros de área coberta;
   4 - Estufas e coberturas de tanque de uso doméstico;
   5 - conserto e execução de passeios públicos;
   6 - rebaixamento de meios-fios;
   7 - letreiros luminosos situados em logradouros públicos;
   8 - construção de madeira até oitenta (80) metros quadrados.

LICENÇA

Art. 28. A licença para construir, concedida nos casos referidos no artigo anterior, será concedida mediante:
   1 - requerimento de licença para construir;
   2 - pagamento da taxa correspondente.

ISENÇÃO DE LICENÇA

Art. 29. Independem de licença os serviços que visam a conservação da edificação; impermeabilização e reparos em geral. A construção de passeios internos e de muros até dois metros e dez centímetros (2,10) de altura.

OBRAS PARCIAIS

Art. 30. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos deverão ser apresentados com indicações que permitam a perfeita identificação das partes a conservar, demolir ou crescer.

Art. 31. Nas construções atingidas por recuos de alargamento e/ou ajardinamento, não serão permitidas obras que aumentem a área construída ou que perpetuem a edificação.

OBRAS PÚBLICAS

Art. 32. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 125 de 3 de dezembro de 1935, não poderão ser executadas, sem licença da Prefeitura devendo obedecer às determinações do presente código, ficando entretanto isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
   1 - Construções ou edifícios públicos;
   2 - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou do Estado;
   3 - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando a sua sede própria (Instituto de Previdência, Caixa ou Associação).

MUROS

Art. 33. Os muros de alvenaria ou material similar, levantados no alinhamento dos logradouros, não poderão ter altura superior a dois metros e dez centímetros (2,10m).
   Parágrafo único. Os muros de Arrimo não estão incluídos no presente artigo.

Art. 34. Nos terrenos, edificados ou não, poderá ser exigido dos proprietários:
   1 - Muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nível dos terrenos não coincidir com o logradouro.
   2 - canalização de águas pluviais, águas servidas ou drenos;
   3 - aterro do terreno, quando o mesmo não permitir uma drenagem satisfatória.

ANDAIMES

Art. 35. Os andaimes deverão prever/efetivamente a segurança pública, assim como a dos operários que estiverem trabalhando na obra.

TAPUMES

Art. 36. Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias publicas, sem que exista em toda a sua altura um tapume provisório ocupando no máximo dois terços (2/3) da largura do passeio.
   § 1º Nas construções com mais de doze metros (12,00m) de altura, deverá ser executada também um tapume a partir da altura determinada pela proporção 1:3 (recuo e altura)

Art. 37. Quando um tapume for tecnicamente dispensável para a execução da obra, deverá o responsável requere a devida autorização junto ao órgão competente.

LIMPEZA

Art. 38. Durante a execução das obras deverão ser postos em prática a todas as medidas necessárias para o leito dos logradouros e as respectivas divisas sejam mantidas em permanente estado de limpeza e conservação.

OBRAS PARALISADAS

Art. 39. No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de cento e oitenta (180) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de Tapume dotado de portão de entrada.

DEMOLIÇÕES

Art. 40. A demolição de qualquer edificação, com exceção dos muros, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente.

VISTORIA

Art. 41. Após a conclusão das obras deverá ser requerida pelo proprietário à vistoria para o respectivo "Habite-se".

Art. 42. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a concessão do respectivo "habite-se".
   Parágrafo único. Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada.

Art. 43. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sanções previstas no presente código, será intimado a regularizar o projeto caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra com o projeto aprovado.

Art. 44. Poderá ser concedida vistoria e "Habita-se" parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso e circulação em condições satisfatórias.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 45. Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas estabelecidas pela ABNT.

RECUO OBRIGATÓRIO e ESTACIONAMENTO
(AC) (Título acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.136, de 26.11.2014)

45A. As edificações, independente de seu uso e incluindo subsolos, deverão obedecer ao recuo obrigatório de 4,00m (quatro metros) contados a partir do alinhamento do terreno.

45B. Os terrenos de esquina deverão ter recuo obrigatório de 4,00m (quatro metros) para a rua principal, a ser indicada pela Prefeitura, e 2,00m (dois metros) para a rua secundária.

45C. As edificações de uso comercial deverão disponibilizar estacionamento de uma vaga a cada 100m² (cem metros quadrados) de área construída, sendo que a vaga terá largura mínima de 2,50m (dois metros e meio) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros).

45D. Obras ou construções civis já consolidadas, não necessitam a atualização do recuo conforme esta Lei.
Parágrafo único. As edificações com menos de 100m² estarão obrigadas a disponibilizar a vaga de estacionamento e aquelas que a construção ultrapassar a 100m² obrigar-se-á a disponibilizar a segunda vaga.

FUNDAÇÕES

Art. 46. As fundações não poderão ultrapassar as divisas do terreno.

PAREDES

Art. 47. As paredes de tijolos, em edificações com mais de dois pavimentos e/ou estrutura deverão ter as seguintes espessuras mínimas:
   1 - vinte centímetros (0,20) nas paredes que constituírem divisas de economia;
   2 - quinze centímetros (0,15) para as paredes internas.
   3 - dez centímetros (0,10) para as paredes sem fins estruturais.

Art. 48. As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos.

ENTREPISOS

Art. 49. Não serão toleradas entre pisos de madeira ou similar nas edificações de dois ou mais pavimentos que servirem a mais de uma economia, bem como estabelecimentos de uso público ou coletivo.

FACHADAS

Art. 50. Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as saliências terão, no máximo, dez centímetros (0,10m) até um mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m) acima do nível do passeio.
   Parágrafo único. A mesma restrição aplicam-se a grades, venezianas, mostruários, quadros, letreiros e similares.

Art. 51. Todos os elementos aparentes, tais como, reservatórios, casa de máquinas e similares, deverão estar incorporados à massa arquitetônica das edificações, recebendo tratamento compatível com a estética do conjunto.

MARQUISES E BALANÇOS

Art. 52. A construção de marquises ou de balanços das edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros será permitida desde que:
   1 - Tenham altura mínima de três metros (3,00m) acima do nível do passeio;
   2 - tenham afastamento mínimo de trinta centímetros (0,30) do meio fio;
   3 - Não prejudiquem a arborização, a iluminação pública e as placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros;
   4 - Apresentarem dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o passeio por meio de condutores embutidos;

Art. 53. A altura e o balanço das marquises serão uniformes na mesma quadra, salvo no caso de logradouros em declive.

PORTAS

Art. 54. As escadas não terão pé-direito inferior a dois metros (2,00m), medidos no canto externo do degrau, e largura inferior a:
   1 - oitenta centímetros (0,80) nas edificações de dois pavimentos destinados a uma única economia;
   2 - um metro e vinte centímetros (1,20m) nas edificações com dois ou mais pavimentos, destinados às diversas economias.
   3 - sessenta centímetros (0,60m) nas escadas de uso nitidamente secundário.

Art. 55. A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escadas.
   Parágrafo único. Os prédios públicos, os bancos, lojas de departamentos, centros comerciais, supermercados, prédios de escritórios e/ou de consultórios, edificações para hospedagem e congêneres, prédios para ensino e congêneres, edificações para auditórios, edificações para ginásios esportivos e clubes recreativos deverão possuir rampas de acesso com as seguintes dimensões e características:
      1 - inclinação máxima: 10% (dez por cento)
      2 - largura mínima: 1,20m (um metro e vinte centímetros)
      3 - revestimento: material antiderrapante.

Art. 56. O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula: 2h + b - sessenta e quatro centímetros (0,64), sendo "h" a altura e "b" a largura do degrau, obedecendo aos seguintes limites:
   1 - altura máxima de dezenove centímetros (0,19m);
   2 - largura mínima de vinte e cinco centímetros (0,25m).
   Parágrafo único. nas escadas em leque, o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a um metro e vinte centímetros (1,20m), ou a sessenta centímetros (0,60m) do bordo interior nas escadas de maior largura.

Art. 57. Sempre que a altura a vencer for superior a três metros e vinte centímetros (3,20m) será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de oitenta centímetros (0,80)

CHAMINÉS

Art. 58. As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, ou então, serem dotadas de aparelhamento que evite tais inconvenientes.
   Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão, quando julgarem conveniente, determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos, qualquer que seja a altura das mesmas, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.

CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 59. Os compartimentos são classificados em:
   1 - compartimentos de permanência prolongada noturna: dormitórios.
   2 - Compartimentos de permanência prolongada diurna: salas de jantar, de estar, de música, de jogos, de costura, de visitas, de estudo, de leitura, gabinetes de trabalho, cozinhas, copas e comedores.
   3 - Compartimentos de utilização transitória: vestíbulos, halls, corredores, passagens, caixas de escada, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico.
   4 - compartimentos de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação específica, não se enquadram nas demais classificações.

CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS

Art. 60. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ser iluminados e ventilados por áreas principais; os compartimentos de utilização transitória, bem como cozinhas, copas, comedores e quartos de empregada poderão ser iluminados por áreas secundárias.

Art. 61. Nos compartimentos de permanência prolongada será admitido rebaixamento do forro, com materiais removíveis, por razões técnicas ou estéticas, desde que o pé-direito mínimo resultante, medido no ponto mais baixo do forro, não seja inferior a dois metros e quarenta centímetros (2,40m).

Art. 62. Os compartimentos de permanência prolongada noturna deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - Ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
   2 - ter área mínima de doze metros quadrados (12,00m²) quando houver apenas um dormitório.
   3 - ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m²) para o segundo e terceiro dormitórios;
   4 - para cada grupo de três dormitórios especificados nos itens anteriores, poderá haver um dormitório com área mínima de sete metros e cinquenta centímetros quadrados (7,50m²);
   5 - ter a forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);
   6 - não ter comunicação direta com cozinha, despensa ou deposito;
   7 - ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m) quando se destinarem a dormitório da empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto não deixe dúvidas quanto à sua utilização; os dormitórios da empregada poderão ter um pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) e uma forma tal que permita a inscrição de um círculo com diâmetro de um metro e oitenta centímetros (1,80m).
   § 1º Para edificações com fins residenciais, com área edificada menor do que 70,00m², os compartimentos de permanência prolongada noturna deverão satisfazer as seguintes condições:
      1 - Ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
      2 - Ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m²) quando houver apenas um dormitório;
      3 - Ter área mínima de sete metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados (7,50m²) para os demais dormitórios;
      4 - Ter a forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros quadrados e cinquenta centímetros (2,50m);
      5 - Não ter comunicação com a cozinha, despensa ou depósito."

Art. 63. As compartimentos de permanência prolongada diurna deverão satisfazer as seguintes condições, de acordo com a sua utilização:
   1 - salas de estar, de jantar e de visitas;
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
      b) ter área mínima de doze metros quadrados (12,00m²);
      c) ter uma forma tal que permite a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).
   2 - Salas de costura, de estudo, de leitura, de jogos, de música e gabinetes de trabalho;
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
      b) ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m²), quando houver menos de três dormitórios e sete metros e cinquenta centímetros quadrados (7,50m²) quando houver três ou mais dormitórios;
      c) ter uma forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).

Art. 64. Os compartimentos de utilização transitória e mais as cozinhas, copas e comedouros, deverão atender as seguintes condições:
   1 - cozinhas, copas, comedouros, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m)
      b) ter área de cinco metros quadrados (5,00m²).
      c) ter forma tal qual que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1,50m)
      d) ter as paredes e o piso revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.
   2 - vestiários:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros(2,40m)
      b) quando apresentarem área inferior a nove metros quadrados (9,00m²) e estiverem amplamente ligados a dormitórios e dele dependentes, a área de iluminação e ventilação deverá ser computada juntamente com os mesmos.
   3 - gabinetes sanitários:
      a) pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros(2,20m)
      b) ter área mínima, em qualquer caso, não inferior a um metro e cinquenta centímetros quadrados (1,50m²).
      c) ter afastamento lateral mínimo entre dois aparelhos de quinze centímetros (0,15m) e entre um parelho e a parede a vinte e cinco centímetros (0,25m).
   § 1º A disposição dos aparelhos deverá permitir a inscrição de um círculo de sessenta centímetros (0,60m) de diâmetro em frente aos mesmos.
   § 2º Para efeito de dimensionamento, consideram-se as seguintes medidas mínimas:
      a) lavatório - 0,55m x 0,40m (cinquenta e cinco centímetros por quarenta centímetros).
      b) vaso ou bidê - 0,40m x 0,60m (quarenta centímetros por sessenta centímetros).
      c) box para chuveiro - 0,80m x 1,00m (oitenta centímetros por um metro)
      d) ter as paredes e o piso revestidos com material liso, impermeável e resistente.
      e) terem ventilação direta ou mecânica, podendo ser através de poço de ventilação;
      f) não terem comunicação direta com cozinhas, copas ou despensas.
   4 - Vestíbulos, halls, corredores e passagens:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m).
      b) ter largura mínima de um metro (1,00m)
      c) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando comuns a mais de uma economia;
      d) ter largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) quando se tratar de entrada de edifícios residenciais ou comerciais.
      e) ter ventilação, por chaminé ou poço, para cada extensão de quinze metros (15,00m) ou fração.

Art. 65. Em compartimentos de utilização prolongada ou transitória não poderão formar ângulo direto a sessenta graus (60º).

SÓTÃO

Art. 66. Os sótãos que tenham pé-direito médio de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) poderão ser destinados a permanência prolongada, desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação.

PORÃO

Art. 67. Os porões somente poderão ser utilizados como depósitos.

JIRAUS E GALERIAS

Art. 68. A construção de galerias internas ou jiraus, destinadas a pequenos escritórios, depósitos, localização da orquestra, estrados de elevadores de fábricas e similares, será permitida desde que o espaço aproveitável com a essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo das condições de iluminação e ventilação do compartimento onde essa construção for executada.

Art. 69. As galerias e os Jiraus poderão ser construídos em compartimentos que tenham pé-direito mínimo de cinco metros (5,00m) e deverão atender as seguintes condições:
   1 - Deixar passagem livre mínima por baixo, de dois metros e dez centímetros (2,10m).
   2 - ter pé-direito mínimo de dois metros (2,00m).
   3 - ter escada fixa de acesso.
   Parágrafo único. a área total da galeria ou jirau não poderá ser superior a cinquenta porcento (50%) da área do compartimento em que for executada.

SUBDIVISÃO DE COMPARTIMENTOS

Art. 70. A subdivisão de compartimentos, em caráter definitivo, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste código, tendo em vista sua finalidade.

VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 71. Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertas para o exterior, de acordo com as seguintes condições:
   1 - Os vãos deverão ser dotados de dispositivos que permitam a renovação de ar com pelo menos cinquenta por cento (50%) da área mínima exigida para os mesmos;
   2 - Em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a quarenta centímetros quadrados (0,40m²), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitidos neste código.
   3 - Os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso neste código possa ser efetuada através de poço, poderão ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais com secção mínima igual à área mínima do vão de ventilação e comprimento máximo de quatro metros (4,00m); caso o comprimento for superior, será obrigatório o uso de processo mecânico devidamente comprovado mediante especificações técnica e memorial descritivo da aparelhagem e dos dutos a serem empregados.

Art. 72. A área dos vãos de iluminação e ventilação abertas para o exterior não poderá ser, para cada compartimento, inferior a:
   1 - um sexto (1/6) da área útil do compartimento quando este for destinado à permanência prolongada;
   2 - um décimo (1/10) da área útil do compartimento quando este for destinado à utilização transitória.

Art. 73. Poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior em cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais desde que:
   1 - sejam dotados de instalações centrais de ar condicionado, cujo projeto deverá ser apresentado junto com o projeto arquitetônico;
   2 - tenham iluminação artificial conveniente;
   3 - possuam gerador elétrico próprio.

ÁREAS DE ILUMINAÇÃO

Art. 74. As áreas de iluminação e ventilação, para efeitos do presente código, são divididas em: áreas principais fechadas, áreas principais abertas e áreas secundarias.

Art. 75. A área principal fechada deverá satisfazer as seguintes condições:
   1 - ser de dois metros (2,00m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoral ou soleira do referido vão;
   2 - permitir a inscrição de um diâmetro mínimo de dois metros (2,00m);
   3 - ter uma área mínima de dez metros quadrados (10,00m);
   4 - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros seja dado pela fórmula:
D = (H/6) + 2,00m.
Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distancia, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e dela possam prescindir não serão computados no cálculo da altura "H".
Art. 76. A área principal aberta deverá satisfazer as seguintes condições:
   1 - ser de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do referido vão;
   2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro de um metro e cinquenta centímetros (1,50m);
   3 - permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
D= (H/10) + 1,50m
Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distancia, em metros, do forro do ultimo pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H".
   § 1º Qualquer construção deverá após o 4º pavimento (térreo mais três) ter um afastamento mínimo de 2,60 metros em relação às divisas laterais e fundos, não sendo, o pavimento térreo, computado quando destinado exclusivamente à área livre sob pilotis.
   § 2º A área de iluminação e ventilação, quando houver, deverá permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
D = (H/10) + 2,60m
Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distancia, em metros, do forro do ultimo pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser sercido pela área.
Art. 77. A área secundária deverá satisfazer as seguintes condições:
   1 - ser de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão a face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do referido vão;
   2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1,50m);
   3 - ter área mínima de seis metros quadrados (6,00m²);
   4 - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
D = (H/15) + 1,50m
Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" à distância em metros, do forro do ultimo pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e dela possam prescindir, não serão computados no calculo da altura "H".
POÇOS DE VENTILAÇÃO

Art. 78. Os poços de ventilação admitidos nos casos expressos neste código, deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem visitáveis na base;
   2 - terem largura mínima de um metro (1,00m), devendo os vãos localizados em paredes opostas, quando pertencentes a economias distintas, ficarem afastados, no mínimo, de um metro e cinquenta centímetros (1,50m);
   3 - terem a área mínima de um metro e cinquenta centímetros quadrados (1,50m²)
   4 - terem piso pavimentado com material impermeável e resistente.

CASAS DE MADEIRA

Art. 79. As casas de madeira só poderão ser construídas em zonas estabelecidas pelo Plano Diretor ou Decreto Municipal.

GALPÕES

Art. 80. Aplicar-se-á, o referido no artigo anterior.

HABITAÇÕES POPULARES

Art. 81. A Prefeitura Municipal promoverá programas de habitação popular ou celebrará convênios para este fim.

PRÉDIOS DE APARTAMENTOS

Art. 82. As edificações destinadas a prédios de apartamentos, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - a área mínima de cada unidade habitacional é de vinte e quatro metros quadrados (24,00m²), sendo composta de uma sala, um dormitório, uma cozinha, um gabinete sanitário e um tanque sob cobertura; a área de cada unidade habitacional é definida como sendo o somatório das áreas de suas dependências;
   2 - a sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter área mínima de quinze metros quadrados (15,00m²);
   3 - quando o prédio conter mais de dezesseis (16) economias deverá possuir um apartamento, não inferior ao anteriormente especificado, destinado ao zelador; exceto os prédios de apartamentos populares;
   4 - ter no pavimento térreo caixa de correspondência, dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.B.C.T.);
   5 - ter reservatórios de água de acordo com as disposições vigentes;
   6 - ter instalações preventivas contra incêndios de acordo com as disposições Municipais e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) vigentes;
   7 - as edificações com área total superior a setecentos e cinquenta metros quadrados (750,00m²) deverão ter espaço descoberto para recreação infantil.

PRÉDIOS COMERCIAIS

Art. 83. as edificações destinadas a comércio em geral, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter, no pavimento térreo, pé-direito mínimo de:
      a) três metros (3,00m) quando a área do compartimento não exceder a trinta metros quadrados(30,00m²);
      b) três metros e cinquenta centímetros (3,50m), quando a área do compartimento não exceder a cem metros quadrados (100,00m²);
      c) quatro metros (4,00m) quando a área do compartimento não exceder a cem metros quadrados (100,00m²);
      d) os pés-direitos acima indicados poderão ser reduzidos para dois metros e sessenta centímetros (2,60m), três metros (3,00m) e três metros e cinquenta centímetros (3,50m) respectivamente, quando o compartimento for dotado de instalação central de ar condicionado, gerador elétrico próprio e iluminação artificial conveniente;
      e) quando não existir a instalação de ar condicionado, será tolerada a redução do pé-direito para dois metros e sessenta centímetros (2,60m) em somente vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento.
   2 - ter, nos demais pavimentos, a distância mínima de dois metros e noventa e cinco centímetros (2,95m) entre dois (2) pisos consecutivos de destinação comercial e pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m); este pé-direito poderá ser reduzido, até dois metros e quarenta centímetros (2,40m) por forro de materiais removíveis, em compartimento de área inferior a oitenta metros (80,00m) de outras dependências, por razões decorativas ou outras;
   3 - as sobrelojas, quando houver, deverão ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta (2,60m) e possuir acesso exclusivo pela loja;
   4 - ter piso de material adequado ao fim a que se destinam;
   5 - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um décimo (1/10) da área útil dos compartimentos;
   6 - ter as portas gerais de acesso ao público com largura mínima de um metro e cinquenta (1,50m);
   7 - ter, quando a área não for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²), no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou, quando a área for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²), no mínimo, um conjunto de dois (2) gabinetes sanitários (gabinete masculino: vaso, lavatório e mictório), (gabinete feminino: vaso e lavatório) na proporção de um conjunto para cada trezentos metros quadrados (300,00m²) ou fração de área útil;
   8 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   9 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

GALERIAS COMERCIAIS

Art. 84. As galerias comerciais, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão satisfazer ainda as seguintes condições:
   1 - possuir uma largura e um pé-direito, mínimo, de quatro metros (4,00m), e nunca inferiores a um doze avos (1/12) do seu maior percurso;
   2 - ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de dez metros quadrados (10,00m²), podendo ser ventilados através desta e iluminada artificialmente;
   3 - possuir instalações de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas de prédios comerciais.

HOTÉIS E CONGÊNERES

Art. 85. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter, além dos compartimentos destinados a habitação (apartamentos, quartos, etc.), mais as seguintes dependências:
      a) vestíbulo, com local para a instalação de portaria;
      b) sala de estar coletiva;
      c) entrada de serviço.
   2 - ter, no mínimo, dois (2) elevadores, sendo um social e outro de serviço, quando o prédio tiver mais de quatro (4) andares;
   3 - ter local para coleta de lixo situado no pavimento térreo ou subsolo, com acesso pela entrada de serviço, quando o prédio tiver quatro (4) ou menos pavimentos, quando tiver mais de (4) pavimentos deverá ter instalações de despejo de lixo perfeitamente vedadas, com boca de fechamento automático em cada pavimento e dotadas de dispositivos de lavagem ou de incinerador;
   4 - ter, em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas por sexo na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro, no mínimo, para cada grupo de seis hóspedes que não possuam instalações privativas;
   5 - ter vestiário e instalação sanitária privativa para pessoal de serviço;
   6 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   7 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 86. Os dormitórios deverão ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m²) e, quando não dispuserem de instalação sanitária privativa, deverão possuir lavatório.

Art. 87. Os corredores e galerias de circulação deverão ter largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m).

Art. 88. As cozinhas, copas, despensas, lavanderias e similares deverão ter as paredes e os pisos revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

PRÉDIOS DE ESCRITÓRIOS

Art. 89. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - as salas isoladas deverão ter uma área mínima de quinze metros quadrados (15,00m²);
   2 - os conjuntos deverão ter uma área mínima de vinte metros quadrados (20,00m²);
   3 - ter, no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da ECT;
   4 - ter hall de entrada, com local destinado à instalação de portaria, quando a edificação de portaria, quando a edificação tiver mais de vinte (20) salas ou conjuntos;
   5 - ter as salas com pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
   6 - ter, no mínimo, em cada pavimento, quando a soma das áreas úteis privativas das salas e conjuntos for inferior a setenta metros quadrados (70,00m²), um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório, ou, quando a área for superior aquele limite, um conjunto de dois (2) gabinetes, um para cada sexo, na proporção de um conjunto para cada setenta metros quadrados (70,00m²) ou fração de área útil privativa não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;
   7 - ter, quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos, instalação de despejo de lixo, perfeitamente vedada, com boca de fechamento automático em cada pavimento e dotada de dispositivos de lavagem e limpeza ou de incinerador;
   8 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   9 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com disposições vigentes.

ARMAZÉNS

Art. 90. As edificações destinadas a armazéns, considerados como tais apenas os depósitos de mercadorias, além das disposições, do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - Ser construídos de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou material similar, apenas nas esquadrias, forro e estrutura de cobertura;
   2 - ter pé-direito mínimo de quatro metros (4,00m);
   3 - ter o piso revestido com material adequado ao fim a que se destinam;
   4 - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um vinte avos (1/20) da superfície do piso;
   5 - ter, no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso, lavatório, mictório e chuveiro;
   6 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

ESCOLAS

Art. 91. As edificações destinadas a escolas, além de disposições do presente código que lhes forem aplicáveis deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, para peitos, pisos, forros e estruturas da cobertura.
   2 - terem instalações sanitárias na proporção de:
      a) meninos: um vaso sanitário e um lavatório para cada cinquenta (50) alunos e um mictório para cada vinte e cinco (25).
      b) meninas: um vaso sanitário para cada vinte (20) alunas e um lavatório para cada cinquenta (50) alunas.
   3 - terem bebedouro automático, com água filtrada;
   4 - terem chuveiro, quando houver vestiários para educação física;
   5 - terem reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   6 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 92. As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem comprimento máximo de dez metros (10m);
   2 - terem largura não superior a duas (2) vezes a distancia do piso à verga das janelas principais;
   3 - terem pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
   4 - terem área útil calculada à razão de um metro quadrado e cinquenta decímetros quadrados (1,50m²), no mínimo, por aluno, não podendo, entretanto ter área inferior a quinze metros quadrados (15,00m²);
   5 - terem os vãos de iluminação uma área mínima equivalente a um quinto (1/5) da área útil da sala;
   6 - terem os vãos de ventilação uma área mínima equivalente a um quarto (1/4) da área útil da sala;
   7 - terem os pisos revestidos com material adequado ao seu uso.

Art. 93. Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) e, quando atenderem a mais de quatro (4) salas de aula, uma largura mínima de dois metros (2,00m).
   Parágrafo único. As escadas não poderão se desenvolver em leques ou caracol.

Art. 94. As escolas que possuam internatos deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem os dormitórios área de, no mínimo, seis metros quadrados (6,00m²) para o primeiro aluno, mais três metros quadrados (3,00m²) para cada aluno excedente, até o máximo de oito (8) alunos por dormitório;
   2 - terem instalações sanitárias privativas do internato, na seguinte proporção:
      a) masculino: Um (01) lavatório para cada cinco (05) alunos;
Um (01) vaso sanitário para cada dez (10) alunos;
Um (01) chuveiro para cada dez (10) alunos;
Um (01) mictório para cada vinte (20) alunos.
   b) feminino: Um (01) lavatório para cada cinco (05) alunas;
Um (01) vaso sanitário para cada dez (10) alunas;
Um (01) chuveiro para cada dez (10) alunas;
Um (01) bidê para cada vinte (20) alunas.
AUDITÓRIOS, CINEMAS E TEATROS

Art. 95. As edificações destinadas a auditórios, cinemas e teatros, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estrutura da cobertura.
   2 - terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) e um gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para cada quinhentos (500) lugares, devendo o primeiro gabinete sanitário ter dois (2) vasos sanitários.
   3 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   4 - terem os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do escoamento, dimensionados em função da lotação máxima, obedecendo ao seguinte:
      a) terem uma largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), até uma lotação máxima de cento e cinquenta (150) pessoas;
      b) terem esta largura aumentada na proporção de cinco milímetros (0,05m) por pessoa, considerada a lotação total e quando esta for superior a cento e cinquenta pessoas (150);
   5 - terem as poltronas distribuídas em setores, separados por corredores, não podendo cada setor ultrapassar o numero de duzentas e cinquenta (250) poltronas; as filas não poderão ter profundidade superior a oito (08) poltronas, constadas a partir dos corredores.

Art. 96. Os auditórios deverão ter vãos de iluminação e ventilação com uma área mínima equivalente a um décimo (1/10) da área útil dos mesmos, exceto quando dotados de instalação de renovação mecânica de ar.

Art. 97. Os cinemas e teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem equipados, no mínimo, com instalação de renovação mecânica de ar;
   2 - terem sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos, com uma área mínima de dez decímetros quadrados (0,10m²) por pessoa, considerada a capacidade total;
   3 - terem instalações de emergência para fornecimento de luz e força.

Art. 98. Os projetos arquitetônicos dos cinemas e teatros deverão ser acompanhados de detalhes explicativos da distribuição de localidades, visibilidade e das instalações elétricas e mecânicas para ventilação e ar condicionado.

Art. 99. As cabines de projeção deverão ser construídas inteiramente de material incombustível e serem completamente independentes da sala de espetáculos, com exceção das aberturas de projeção e visores estritamente necessários.

Art. 100. Os teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter tratamento acústico adequado;
   2 - ter camarins para ambos os sexos, com acesso direto do exterior e independente da parte destinada ao público;
   3 - ter os camarins instalações sanitárias privativas, para ambos os sexos.

TEMPLOS

Art. 101. As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter as paredes de sustentação de material incombustível;
   2 - ter vãos que permitem ventilação permanente;
   3 - ter portas, corredores e escadas dimensionadas de acordo com as normas estabelecidas para cinemas e teatros;
   4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

GINÁSIOS

Art. 102. As edificações destinadas a ginásio, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente para auditórios, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter, opcionalmente, arquibancadas de madeira, desde que o espaço sob as mesmas não seja utilizado;
   2 - ter vestiário, separados por sexo e com as seguintes instalações sanitárias mínimas, privativas dos mesmos:
      a) masculino: cinco (05) vasos, cinco (05) lavatórios, cinco (05) mictórios e dez (10) chuveiros;
      b) feminino: dez (10) vasos, cinco (05) lavatórios e dez (10) chuveiros.
   Parágrafo único. Em estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as instalações sanitárias destinadas ao publico e aos atletas, uma vez havendo a possibilidade de uso dos sanitários existentes e adequadamente localizados.

SEDES SOCIAIS E SIMILARES

Art. 103. As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e similares, alem das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - Ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estrutura da cobertura;
   2 - ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um (01) gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) e um (01) gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para quatrocentas (400) pessoas, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter dois vasos sanitários.
   3 - ter, quando houver departamentos esportivos, vestiários e respectivas instalações sanitárias de acordo com as disposições estabelecidas especificamente para ginásios;
   4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
   Parágrafo único. A critério do órgão competente, poderá ser autorizado à construção de edificações de madeira, desde que destinadas a sedes de pequenas associações, porem sempre de um único pavimento e em caráter provisório.

PISCINAS

Art. 104. As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter paredes e fundo revestidos de azulejos ou material equivalente;
   2 - ter as bordas elevando-se acima do terreno circundante;
   3 - ter, quando destinadas a uso coletivo, instalações de tratamento e renovação da água, comprovadas pela apresentação do respectivo projeto.

HOTÉIS, ASILOS E SIMILARES.

Art. 105. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, asilos, orfanatos, albergues e similares, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as disposições especificas estabelecidas para os mesmos pelos órgãos competentes.

PRÉDIOS INDUSTRIAIS

Art. 106. As edificações destinadas à instalação de fábricas e oficinas em geral, além das disposições do presente código, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - Ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estrutura da cobertura.
   2 - Ter pé-direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3,50m) quando a área construída for superior a oitenta metros quadrados (80m²).
   3 - ter os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área mínima equivalente a um décimo (1/10) da área útil;
   4 - ter instalações sanitárias separadas por sexo na seguinte proporção:
      a) até sessenta (60) operários: um vaso, um lavatório e um chuveiro (e um mictório, quando masculino) para cada grupo de vinte (20) operários;
      b) acima de sessenta (60) operários: um conjunto para cada grupo de trinta (30) operários excedentes;
   5 - ter vestiários separados por sexo;
   6 - ter reservatório de água de acordo com as disposições em vigor;
   7 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   8 - ter as paredes confinantes do tipo corta-fogo, quando construídas na divisa do lote, elevadas de um metro (1,00m) acima da cobertura;
   9 - ter os compartimentos destinados à manipulação ou deposito de inflamáveis localizados em lugar convenientemente preparados, consoante determinações relativas a inflamáveis líquidos, sólidos e gasosos.

DEPOSITO DE INFLAMÁVEIS

Art. 107. As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis alem das normas específicas e das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter os pavilhões um afastamento mínimo de quatro metros (4,00m) entre si e um afastamento mínimo de dez metros (10,00m) das divisas do lote;
   2 - ter as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construídos em material incombustível;
   3 - ser divididas as secções, contendo cada uma no máximo duzentos mil litros (200.000l), devendo ter recipientes localizados, no mínimo, a um metro (1,00m) das paredes e com capacidade máxima de duzentos litros (200l);
   4 - ter as paredes divisórias das secções, do tipo corta-fogo, elevando-se no mínimo um metro (1,00m) acima da calha ou rufo, não podendo haver continuidade de beiras, vigas, terças e outras peças construtivas;
   5 - ter as portas de comunicação entre as secções ou com outras dependências do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático;
   6 - ter os vãos de iluminação e ventilação uma área não inferior a um vinte avos (1/20) da área útil do respectivo compartimento;
   7 - ter ventilação mediante aberturas ao nível do piso, em oposição às portas e janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar a produção de vapores;
   8 - ter instalação elétrica blindada, devendo os focos incandescentes ser providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos com tela metálica;
   9 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
   Parágrafo único. O pedido de aprovação de projeto deverá ser instruído com as especificações da instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, parelhos de sinalização, assim como todo o aparelhamento ou maquinário a ser empregado na instalação.

DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS

Art. 108. As edificações destinadas a depósitos de explosivos, alem das normas específicas e das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter os pavilhões um afastamento mínimo de cinquenta metros (50,00m) entre si e as divisas do lote;
   2 - ter as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento de material não combustível;
   3 - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um vinte avos (1/20) da área útil;
   4 - ter as instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   5 - deverão ser levantadas, na área de isolamento, merlões de terra, de dois metros (2,00m) de altura, no mínimo onde serão plantadas arvores para formação de cortina florestal de proteção.

GARAGENS

Art. 109. As edificações destinadas a garagens particulares individuais, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter as paredes de material incombustível;
   2 - ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
   3 - ter vãos de ventilação com área mínima equivalente um vinte avos (1/20) da área útil;
   4 - ter as dimensões mínimas de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) de largura e cinco metros (5,00m) de profundidade;
   5 - não ter comunicação direta com compartimento de permanência prolongada noturna;
   6 - ter as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote e com declividade máxima de trinta por cento (30%).

Art. 110. As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, consideradas aquelas que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva ou de uso comercial, alem das disposições do presente código e daquelas estabelecidas especificamente para garagens individuais que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter os locais de estacionamento (boxes) largura mínima de dois metros e quarenta centímetros (2,40) e profundidade mínima de cinco metros (5,00m);
   2 - ter vão de entrada com largura mínima de três metros (3,00m) quando a capacidade da garagem for igual a trinta (30) carros e no mínimo dois (2) vãos quando superior;
   3 - ter os corredores de circulação largura mínima de três metros (3,00m), três metros e cinquenta centímetros (3,50m) e cinco metros (5,00m) quando os locais de estacionamento forem em relação aos mesmos, ângulos de 30º, 45º e 90º respectivamente.
   Parágrafo único. não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.

ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 111. A instalação de equipamentos para abastecimento de combustível somente será permitida em:
   1 - postos de serviço;
   2 - garagens comerciais, quando estas tiverem uma área útil igual ou superior a setecentos metros quadrados (700,00m²), ou uma capacidade de estacionamento normal igual ou superior a cinquenta (50) carros;
   3 - estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades publicas, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, dez (10) veículos de sua propriedade.

Art. 112. As edificações destinadas à instalação de equipamentos para abastecimento de combustíveis, alem das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estrutura de cobertura;
   2 - ter as colunas de abastecimento um afastamento mínimo de seis metros (6,00m) do alinhamento da rua, sete metros (7,00m) das divisas laterais do lote, doze metros (12,00m) da divisa dos fundos do lote quatro metros (4,00m) de qualquer parede;
   3 - ser os reservatórios subterrâneos, metálicos e hermeticamente fechados, com capacidade máxima de quinze mil litros (15.000l) e terem um afastamento mínimo de dói metros (2,00m) de qualquer parede;
   4 - ter os reservatórios um afastamento mínimo de oitenta metros (80,00m) do terreno de qualquer escola;
   5 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 113. Os postos de serviços e as garagens comerciais alem das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter as instalações sanitárias franqueadas ao publico, com chuveiro privativo aos funcionários;
   2 - ter muro com altura de um metro e oitante centímetros (1,80m), sobre as divisas não edificadas do terreno;
   3 - ter instalações para suprimento de água e ar comprimido.

Art. 114. Os postos de serviços deverão ter instalações para limpeza e conservação de veículos, podendo ainda existir serviços de reparos rápidos.
   Parágrafo único. Os serviços de lavagem e lubrificação, quando localizados a menos de quatro metros (4,00m) das divisas, deverão estar em recintos cobertos e fechados nestas divisas.

TOLDOS

Art. 115. Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre passeios e recuos fronteiros aos prédios comerciais, observado o seguinte:
   1 - não serão permitidos apoios sobre os passeios;
   2 - a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).

INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

Art. 116. As edificações abastecíveis pela rede publica de distribuição de água deverão ser dotadas de instalações hidráulicas de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis.

Art. 117. Nas edificações destinadas ao uso residencial ou comercial as instalações hidráulicas deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - As edificações com um (01) ou dois (02) pavimentos poderão ter abastecimento direto, indireto ou misto;
   2 - Nas edificações com mais de dois (02) pavimentos, somente os dois (02) primeiro poderão ter abastecimento direto ou misto;
   3 - Em qualquer caso, as lojas deverão ter abastecimento independente, relativo ao restante da edificação;
   4 - Nas edificações com três (03) ou quatro (04) pavimentos será obrigatória à instalação de um reservatório superior;
   5 - Nas edificações com mais de quatro (04) pavimentos será obrigatória à instalação de reservatório inferior, reservatório superior e bomba de recalque.

Art. 118. Nas edificações destinadas a hotéis, escolas e hospitais, as instalações hidráulicas deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - Em qualquer caso, independente do numero de pavimentos, só o pavimento térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais terem abastecimento indireto, não sendo permitido em hipótese alguma o abastecimento direto;
   2 - Nas edificações até quatro (040) pavimentos será obrigatória a instalação de reservatório superior, dependendo a instalação de reservatório inferior e de bomba de recalque, das condições pisométricas reinantes no distribuidor, ajuízo dos órgãos competentes, em qualquer caso, entretanto, serão previstos locais para reservatório inferior e bomba de recalque, mesmo que não sejam necessários, a fim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão;
   3 - Nas edificações com mais de quatro (04) pavimentos serão obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior e bomba de recalque.

Art. 119. A capacidade total mínima dos reservatórios deverá ser dimensionada na proporção de:
   1 - seis mil litros (6.000l) por metro quadrado de área construída, nas edificações destinadas ao uso residencial ou comercial, a hotéis, asilos ou escolas.
   2 - oito mil litros (8.000l) por metro quadrado de área construída nas edificações destinadas a hospitais;
   3 - O reservatório superior, quando houver, deverá ter uma capacidade mínima de quarenta por cento (40%) da capacidade total dos reservatórios.

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Art. 120. Onde existir rede cloacal, será obrigatória a instalação de fossa para tratamento do esgoto cloacal, distinguindo-se os seguintes casos:
   1 - Quando houver rede de esgoto pluvial, o efluente da fossa deverá ser conduzido a um poço absorvente (sumidouro), para após ser conduzido ao pluvial;
   2 - quando não houver rede de esgoto pluvial, o efluente da fossa deverá ser conduzido a um poço absorvente (sumidouro), podendo o extravasor deste ser ligado, mediante canalização à sarjeta, valas ou cursos d’água.
   3 - A fossa séptica e o poço absorvente deverão ser situados no interior do lote e em área não coberta, obedecendo a distancia mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) das divisas.
   Parágrafo único. Para efeitos de calculo o sumidouro não poderá apresentar volume inferior a cinco metros cúbicos (5,00m³).

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 121. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, calculadas e executadas de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis.

INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS

Art. 122. Nas edificações destinadas a uso coletivo em geral, será obrigatória a instalação de tubulações para serviços telefônicos, na proporção mínima de um aparelho por economia.

INSTALAÇÕES DE ANTENAS

Art. 123. Nas edificações destinadas a uso coletivo em geral, será obrigatória a instalação de tubulações para antenas de televisão, na proporção mínima de um aparelho por economia.

INSTALAÇÃO DE ELEVADORES

Art. 124. Nas edificações que apresentam circulação vertical superior a 04 (quatro) pavimentos ou 11 m (onze metros), será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador e, quando superior a 08 (oito) pavimentos ou 22 m (vinte e dois metros), de, no mínimo, 02 (dois) elevadores.

Art. 125. O dimensionamento dos elevadores, em número e capacidade, dependerá sempre do cálculo de tráfego e das disposições vigentes.

Art. 126. Em caso algum, os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de circulação vertical.

Art. 127. As edificações de uso misto deverão ser servidas por elevadores exclusivos para apartamentos, devendo o cálculo de tráfego ser feito separadamente, pelo menos 02 (dois) elevadores servirem os pavimentos superiores ao 6º (sexto).

NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 128. A numeração das edificações será efetuada pelo órgão competente, sendo obrigatória a afixação, em lugar visível, da respectiva placa.

Art. 129. A numeração das edificações de uso coletivo obedecerá a seguinte orientação, para as economias que não tiverem acesso direto do logradouro:
   1 - Quando houver até 09 (nove) economias por pavimento:
no térreo - 1 a 9
no 1º andar - 11 a 19
no 2º andar - 21 a 29
etc...
   2 - Quando houver mais de 09 (nove) economias por pavimento:
no térreo - 1 a 99
no 1º andar - 101 a 199
no 2º andar - 201 a 299
   3 - Os pavimentos localizados no subsolo obedecerão à mesma orientação, antepondo - se porém um zero ao respectivo número;
   4 - Horizontalmente, a numeração se fará, sempre que possível, da esquerda para a direita, daquele que estiver de costas para o elevador ou topo do lance de escala.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 130. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente código serão resolvidos pela secretaria municipal de Obras Públicas.

Art. 131. Para todos os efeitos, constituirão parte integrante do presente código as disposições, resoluções, normas, recomendações e demais atos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 132. A atualização dos valores será com base na Lei nº 1.009/2012, Código Tributário Municipal, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 133. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 33/93, nº 74/94 e nº 1.011/12.
Lindolfo Collor, 06 de maio de 2013.

Alceu Ricardo Heinle
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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