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Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 12/03/2010
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E REDEFINE O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.156, de 29.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 13/04/2016
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01(UMA) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 44H/S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 29/04/2015

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marcos Schumann, Presidente da Câmara Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Legislativo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas e gratificações de função.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Denominação da Categoria Funcional
Nº Cargos
Padrão
Secretário Legislativo
01
11
Auxiliar de Serviços Gerais
01
05

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, são a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais, bem como dos cargos em comissão e funções gratificadas/gratificações de função criados pela presente Lei são as que constituem os Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que, por força de concurso público, for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Câmara Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção por Classe

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá seis (6) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da sua categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções por classe obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B";
   II - cinco anos para a classe "C";
   III - cinco anos para a classe "D";
   IV - cinco anos para a classe "E", e
   V - seis anos para a classe "F".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção por classe, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a um mês.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

Seção VI - Da Promoção Por Escolaridade

Art. 19. Os Servidores efetivos, quando da conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, após sua nomeação na Câmara, farão jus a promoção por escolaridade, desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa.
   § 1º A previsão do caput deste artigo poderá ser estendida ao servidor que fizer pós-graduação de nível superior, sendo esta reconhecida pelo MEC, ou curso de extensão com carga horária mínima de 360 horas, para ambos os casos, desde que vinculadas à área de atuação específica do servidor, com aproveitamento pela Câmara Municipal.
   § 2º O curso concluído, referido no parágrafo anterior, deve estar vinculado à área de atuação específica do servidor, com efetivo aproveitamento pela Câmara Municipal, previsão extensiva a cursos à distância, desde que a instituição seja reconhecida pelo MEC, com a respectiva portaria.
   § 3º A apresentação de qualquer certificado de curso concluído, de acordo com os parágrafos anteriores, acompanhada de requerimento do servidor, implicará no reajuste de 10% (dez por cento) do vencimento básico dentro de sua respectiva faixa, mesmo que o curso tenha sido concluído antes da edição desta Lei.
   § 4º A concessão do benefício somente contará seus efeitos a partir da data do protocolo dos documentos que comprovam a conclusão do respectivo curso com o registro que lhe é próprio, num percentual de 10% por cada grau de escolaridade completo, ensino fundamental, médio e superior, além da exigida para o cargo, vedado eventual acúmulo relativo a benefícios por igual grau de escolaridade.

CAPÍTULO III - DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES
Seção I - Do Quadro dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações de Função

Art. 20. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas do Legislativo Municipal:

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código de Identificação
Dígito - Padrão
1
Assessor da Presidência
1 - 03
1
Secretário-Adicional
2 - 03

Seção II - Dos Critérios de Interpretação

Art. 21. O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas/gratificações de função tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) função gratificada ou gratificação de função, quando representado pelo dígito 2 (dois).
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada ou da gratificação por função.

Art. 22. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo da Câmara, ou posto à disposição da Câmara sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 23. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 26 desta Lei, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo:

Padrão
Coeficientes segundo a classe
A
B
C
D
E
F
01
1,41
1,55
1,69
1,83
1,97
2,11
02
1,37
1,51
1,65
1,79
1,93
2,07
03
1,47
1,62
1,77
1,92
2,07
2,22
04
1,77
1,95
2,13
2,31
2,49
2,67
05
1,95
2,15
2,35
2,55
2,75
2,95
06
2,11
2,32
2,53
2,74
2,95
3,16
07
2,34
2,57
2,80
3,03
3,26
3,49
08
2,53
2,78
3,03
3,28
3,53
3,78
09
2,95
3,25
3,55
3,85
4,15
4,45
10
3,23
3,55
3,87
4,19
4,51
4,83
11
3,63
3,99
4,35
4,71
5,07
5,43
12
7,90
8,69
9,48
10,27
11,06
11,85
13
7,24
7,96
8,68
9,40
10,12
10,84
14
7,41
8,15
8,89
9,63
10,37
11,11
15
13,41
14,75
16,09
17,43
18,77
20,11

   II - Cargos de provimento em comissão:

Padrão
Coeficiente
01
1,77
02
2,01
03
2,28
04
2,95
05
3,17
06
3,43
07
4,05
08
5,42
09
7,25

   III - Das funções gratificadas e gratificações de funções:

Padrão
Coeficiente
01
0,89
02
1,01
03
1,14
04
1,48
05
1,59
06
1,72
07
2,03
08
2,71
09
3,62

Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 553,56 (quinhentos e cinquenta e três reais e cinqüenta e seis centavos).

Art. 27. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ora extintos por esta lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultantes da transformação.

Art. 28. Os funcionários que já pertenciam ao quadro efetivo anterior a esta Lei terão seu tempo de serviço e direitos computados para todos os fins.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a partir do dia primeiro de abril de 2015.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
Lindolfo Collor, 29 de abril de 2015.

Marcos S. Schumann
Presidente da Câmara



ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO

PADRÃO: 11

ATRIBUIÇÕES:
Digitar expedientes administrativos, tais como ofícios, cartas, requerimentos, certidões, pedidos de providências, indicações, informações, convocações, relatórios e demais atos oficiais do Poder Legislativo; atender telefone e público; fazer ligações, receber e transmitir recados; estabelecer contatos com repartições públicas e outros, bem como verificar e acompanhar a tramitação de assuntos de interesse da Câmara; auxiliar nos trabalhos de digitação das comissões legislativas; digitar atas; providenciar cópias de documentos necessários ao funcionamento da Câmara e para os vereadores; elaborar a pauta dos trabalhos das sessões; encaminhar à Mesa Diretora os expedientes a serem lidos em Plenário; acompanhar o andamento dos projetos e demais expedientes Legislativos; organizar os arquivos de correspondências e documentos; exercer atividades auxiliares em assuntos legislativos e administrativos, como pesquisas de leis e outras normas; manter o controle do estoque de materiais de expediente, encaminhando pedidos de orçamento e compras ao Presidente para aprovação; abrir e fechar as dependências da Câmara quando solicitado pelo Presidente; emitir cheques em conjunto com o Presidente da Câmara; organizar o quadro de pessoal, dispondo e controlando a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal; elaborar as folhas de pagamento dos servidores e vereadores; elaborar e manter atualizados os fichários e arquivos manuais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência e de outros; manter o sistema de computação da Câmara em perfeitas condições de funcionamento; atualizar e manter o site da Câmara em funcionamento; gravar as Sessões da Câmara; realizar outras tarefas complementares que lhe forem cometidas pelo Presidente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 30 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá solicitar a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados a critério do Presidente e em comum acordo, bem como uso de uniforme fornecido pela Câmara Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino médio completo;
   c) Recrutamento: concurso público e conforme instruções reguladoras do processo seletivo.


CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

PADRÃO: 05

ATRIBUIÇÕES:
Atividades rotineiras de limpeza em geral nas dependências da Câmara Municipal; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, utensílios de cozinha, etc.; fazer remoções e arrumações no local de trabalho como móveis e utensílios, tirar o pó; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; elaborar a lista mensal de materiais de limpeza e alimentícios para compra; preparar chá, café, chimarrão e servi-los; transportar volumes para coleta de lixo, separando os materiais; atender telefone e efetuar ligações; anotar e transmitir recados bem como informações básicas; fazer Xerox; receber e protocolar documentos na ausência da Secretária Legislativa; informar, orientar e solucionar pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir; recepcionar autoridades e o público em geral na ausência da Secretária Legislativa; abrir e fechar a Câmara bem como as janelas além de acionar e desacionar o alarme.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá solicitar a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados a critério do Presidente e em comum acordo, bem como uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecido pela Câmara Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: no mínimo 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino fundamental completo;
   c) Recrutamento: concurso público e conforme instruções reguladoras do processo seletivo.



ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

PADRÃO: 03

ATRIBUIÇÕES:
Exercer atividades de assessoramento em assuntos legislativos, como pesquisas e estudos para elaboração de normas, pareceres e informações; assessorar os trabalhos das Comissões, da Mesa e do Plenário durante as sessões; encaminhar o expediente lido em sessão, bem como aquele assinado pelo Presidente; assessorar a elaboração de projetos de lei, exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo; redigir leis, decretos legislativos, resoluções e pareceres sujeitos a promulgação legislativa; receber as proposições, projetos de leis e documentos que devem ser processados e protocolados; controlar a observância dos prazos regimentais, providenciando no seu cumprimento quando esses tiverem expirado; assessorar estudos para a execução de trabalhos na área administrativa; fazer a revisão final dos anais quanto à clareza, correção gramatical, respeitando o estilo do orador; auxiliar na redação de textos dos anais; elaborar relatórios das atividades legislativas; preparar expedientes para aquisição de materiais necessários, realizando a coleta de preços; fazer a aquisição de materiais, supervisionando o recebimento e a distribuição dos mesmos; realizar outras tarefas pertinentes a função que lhe forem cometidas pelo Secretário Legislativo ou pelo Presidente; assessorar o Presidente quando em audiências no Município e fora dele; marcar entrevistas e recepcionar autoridades; responsabilizar-se pela manutenção do estoque, guarda e registro de materiais de consumo; promover o tombamento de todos os bens patrimoniais da Câmara; cuidar para que a agenda do Presidente esteja em dia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 30 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados a critério do Presidente e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino médio completo;
   c) Recrutamento: por indicação do Presidente.


CARGO: SECRETÁRIO ADICIONAL

PADRÃO: 03

ATRIBUIÇÕES:
Exercer atividades de assessoramento ao Presidente e Vereadores em assuntos legislativos e administrativos, como pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações; realizar pagamentos; redigir e providenciar a publicação de assuntos de interesse do Legislativo; pesquisa, agendamento e divulgação de cursos para o aprimoramento dos funcionários e Vereadores; agendamento de passagens, hospedagens e translado; administrar a cedência das dependências da Câmara para reuniões, assembleias e audiências públicas com a autorização do Presidente; encaminhar o expediente lido em sessão bem como aqueles assinados pelo Presidente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 30 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá solicitar a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados a critério do Presidente e em comum acordo, bem como uso de uniforme fornecido pela Câmara Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino médio completo;
   c) Recrutamento: por indicação do Presidente.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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