01:22 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 15/09/2017

DISPÕE SOBRE APOIO CULTURAL A PROGRAMAS DE RADIODIFUSÃO, PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO COLORENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ACRACOM FM.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a apoiar culturalmente os programas "passando a limpo", "dicas de saúde e avisos" e "linha direta com a população", promovidos pela Associação Collorense de Radiodifusão Comunitária - ACRACOM - FM, nos termos desta Lei.

Art. 2º O apoio cultural concedido pelo Município consistirá no repasse de recursos financeiros, limitados a R$ 900,00 (novecentos reais) mensais.
   § 1º Os recursos que integram o apoio cultural municipal terão utilização exclusiva no planejamento, criação, desenvolvimento, produção e veiculação dos programas referidos no artigo 1.º, da Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária - ACRACOM- FM, que irão ao AR conforme Grade de Programação anexa (Anexo I).
   § 2º O horário de apresentação dos programas poderão ser alterado mediante necessidade de adequação da grade de programação da Rádio, com comunicação prévia de 30 (trinta dias), em sua programação diária, e no mesmo prazo à Administração Municipal.

Art. 3º O apoio cultural de que trata esta Lei se efetivará na forma de patrocínio para Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária - ACRACOM - FM, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.612/1988.

Art. 4º Além do detalhamento dos programas a serem patrocinados, a Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária - ACRACOM - FM, deverá comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
   I - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
   II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
   III - apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente registrados em cartório;
   IV - cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
   V - alvará de funcionamento da Rádio Comunitária;
   VI - autorização de radiodifusão comunitária expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
   VII - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
   VIII - certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
   IX - certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
   X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
   XI - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
   XII - Indicação dos programas que serão apoiados culturalmente com recursos públicos municipais, cujo custo de execução e veiculação deverão estar detalhados em planilha de quantitativos e custos unitários que expresse a composição total da sua produção.
   Parágrafo único. A Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária - ACRACOM - FM, deverá manter durante toda a execução, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições do patrocínio, habilitação e qualificação exigidas na presente Lei.

Art. 5º No programa com apoio cultural do Município, a Rádio Comunitária fará a inserção da seguinte mensagem: "Este programa conta com o apoio cultural do Município de Lindolfo Collor".

Art. 6º O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de apoio cultural.

Art. 7º A Rádio Comunitária deverá apresentar a prestação de contas do apoio cultural concedido, até o dia 30 do mês subsequente ao do recebimento da parcela, cuja aprovação pelo Poder Executivo constituirá condição para a liberação da parcela subsequente.
   Parágrafo único. A prestação de contas será instruída com os seguintes documentos:
      I - gravação, em mídia eletrônica, do áudio de todos os programas objeto do patrocínio executados durante o mês, na íntegra, acompanhada de relatório dos dias e horários de veiculação de cada um deles;
      II - outros documentos expressamente que venham a ser estabelecidos pela Administração Pública Municipal e estejam previstos no termo de convênio.

Art. 8º A rejeição da prestação de contas apresentada pela Rádio Comunitária implicará a suspensão do repasse de quaisquer valores do orçamento público municipal e a notificação para apresentação de esclarecimentos ou devolução dos valores que integraram o apoio cultural, no prazo máximo de 15 dias a contar da sua intimação.
   § 1º A apresentação de justificativas e documentos complementares que, de forma satisfatória, esclarecerem pendências verificadas na prestação de contas, a juízo da Administração Pública Municipal, terão o efeito de liberar parcelas retidas do apoio cultural ajustado com a Rádio Comunitária, até o limite de 3 (três) parcelas.
   § 2º Se a Rádio Comunitária não justificar ou esclarecer as pendências verificadas na prestação de contas, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o ressarcimento dos valores ao erário municipal, o qual será atualizado pelo índice do INPC/IBGE de correção monetária.
   § 3º No caso de a Rádio Comunitária não restituir os valores glosados pela Administração Pública Municipal na forma do § 2º deste artigo, o mesmo será inscrito em dívida ativa não tributária, para fins de cobrança judicial, ficando a responsável pelo débito impedida de receber novos apoios culturais do orçamento público municipal, seja na forma de apoio cultural e de qualquer outro auxílio ou contribuição, de qualquer gênero.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 Sec. Mun. Administração e Planejamento
01 Coordenadorias
04.122.0354.2025 - MANUTENÇÃO DO CONSEPRO
3.3.3.5.0.43.000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS - CONTA 315
Art. 10. Na contratação do Apoio Cultural previsto nesta lei, aplicar-se-á, subsidiariamente, o que trata a norma disposta na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 15 de setembro de 2017.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal



ANEXO I

01- Programa PASSANDO A LIMPO, uma síntese dos principais fatos das ultimas horas, três edições; às 8h às 11h e às 18h de segunda a sábado.

02 - Programa DICAS DE SAÚDE E AVISOS, de Segunda a Quinta-feira às 12h 15 min.

03 - Programa LINHA DIRETA COM A POPULAÇÃO, Bloco integral de 30 minutos, relatando os principais assuntos dos serviços prestados à população, Avisos e Agenda. As Sextas Feiras às 12h e aos Sábados as 11h30 Min.

01 4 chamadas para o programa com citação do 172 citações de apoio cultural na grade de programação entre cultural 6h e 21h diariamente + 2 Citações do Apoiador ao vivo durante o Programa uma no inicio outra no final.

02 3 chamadas para o programa com citação do 130 citações de apoio cultural na grade de programação, horário: 06h às 21h diariamente, + 2 Citações do Apoiador ao Vivo no programa, uma no cultural Inicio outra no Final.

03 5 chamadas para o programa com citação do 180 citações de apoio cultural na grade de programação entre cultural 6h e 21h diariamente + 3 Citações do Apoiador ao vivo durante o Programa uma no inicio, outra no meio outra no final.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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