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Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 26/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 28/09/2017

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 114 da Lei Orgânica do Município de Lindolfo Collor, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município, para o exercício de 2018, compreendendo:
   I - disposições preliminares
   II - as metas e riscos fiscais
   III - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento da administração pública municipal e suas alterações;
   IV - a organização e estrutura do orçamento;
   V - as prioridades e metas da administração pública municipal, extraídas do Plano Plurianual 2018/2021;
   VI - as disposições relativas à política de pessoal;
   VII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
   VIII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social.
   IX - as disposições finais;

CAPITULO II - DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2016, 2017 e 2018, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no anexo I composto das seguintes Tabelas Demonstrativas:
Tab. 01 - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa de acordo com o art. 4º, inciso II da LC nº 101/2000;
Tab. 02 - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2016, e previsão de metas para 2018, 2019 e 2020- RECEITA (LRF, art. 4º, § 1º);
Tab. 03 - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2016, e previsão de metas para 2018, 2019 e 2020- DESPESA (LRF, art. 4º, § 1º);
Tab. 04 - Demonstrativos de Riscos fiscais e Providências (LRF, art. 4º, § 3º);
Tab. 05 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (LRF, art. 4º, § 1º);
Tab. 06 - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
Tab. 07 - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
Tab. 08 - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da LC nº 101/2000;
Tab. 09 - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
Tab. 10 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
Tab. 11 - Demonstrativo das Despesas de Pessoal do Executivo e Legislativo (LRF, art. 4º, § 1º);
Tab. 12 - Demonstrativo de Meta Fiscal - Resultado Primário;
Tab. 13 - Demonstrativo de Meta Fiscal - Resultado Nominal e Dívida Consolidada;
Tab. 14 - Demonstrativo de Meta Fiscal em valores correntes e constantes (LRF, art. 4º, § 1º);
Tab. 15 - Demonstrativo de Meta Fiscal em valores correntes e constantes (LRF, art. 4º, § 1º);
   § 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de orçamento Anual para 2018 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta lei
   § 2º Poder-se-á proceder à adequação das metas fiscais se, durante o período entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos no inciso I, deste artigo serão encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2018.

Art. 3º Estão discriminados no ANEXO I, Tab. 04, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 101, de 2000.
   § 1º Para fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
   § 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2017, se houver, obedecida a fonte de recurso correspondente.
   § 3º Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 4º A lei orçamentária deverá atender ao previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assim como na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 5º No projeto da lei orçamentária serão alocados os recursos relativos aos percentuais exigidos pela Constituição Federal e a Lei Orgânica para as áreas de Educação e Saúde.

Art. 6º A proposta orçamentária considerará os preços de julho de 2017, estimando-se sua atualização para janeiro de 2018, com base na tendência demonstrada pelos índices inflacionários.

Art. 7º A proposta orçamentária será elaborada considerando as prioridades e objetivos estabelecidos no Anexo próprio desta Lei e as disponibilidades de recursos financeiros, observados, ainda, os seguintes critérios:
   I - os investimentos em face de execução terão preferência sobre novos projetos;
   II - a programação de novos projetos não poderá dar-se às custas de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento;
   III - o pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos, terão preferência sobre as ações de expansão;
   IV - os projetos e atividades constantes da lei orçamentária devem manter compatibilidade com o Plano Plurianual e esta Lei.

Art. 8º A previsão de recursos, a título de subvenções, auxílios ou qualquer outro benefício a entidades privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos, e a pessoas naturais, atenderá às exigências da lei municipal que regula o Plano de Subvenções e Auxílios e a lei que regula a Política de Assistência Social, sujeitando-se, ainda, ao prescrito no art. 116, da Lei nº 8666-93.

Art. 9º A previsão de recursos orçamentários para custeio de despesas de competência de outros entes federados somente será admitida para as áreas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária e tributária e de meio ambiente, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 10. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, conterá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta.

Art. 11. A receita para o exercício de 2018, estimada provisoriamente, em R$ 25.330.000,00 deverá ter a seguinte destinação:
   I - para a Reserva de Contingência, atendendo ao disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101 - 2000, o percentual de até 1,41% da receita estimada;
   II - para a manutenção da administração dos órgãos municipais, no valor suficiente para atender as despesas de seu regular funcionamento;
   III - para a realização de programas de custeio, continuados ou não, destinados ao atendimento da população, no valor suficiente para implementação dos programas propostos;
   IV - para investimentos, até o momento do saldo dos recursos estimados.
   Parágrafo único. A reserva de contingência será aplicada na forma e nos termos da letra "b", do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101 - 2000.

Art. 12. As receitas e despesas dos orçamentos da Administração direta serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
   § 1º Até trinta (30) dias após a publicação da lei orçamentária, deverão ser elaborados a programação e o cronograma de execução mensal de desembolso.
   § 2º No mesmo prazo do parágrafo anterior, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
   § 3º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos de suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso.
   § 4º Verificando-se, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trintas (30) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira, através das seguintes medidas:
      I - redução de despesas gerais de manutenção de órgãos, (energia, telefone, material de consumo e de expediente), que não afetem seu regular funcionamento;
      II - suspensão de programas de investimos ainda não iniciados;
      III - redução de despesas com viagens, cursos e intercâmbios;
      IV - rígido controle de todas as despesas
      V - exoneração de ocupantes de cargos em comissão;
      VI - outras medidas devidamente justificadas.
   § 5º Para o efeito do §3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101 - 2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, no valor de até 5% do total orçado na manutenção de cada órgão, ou o limite previsto para a realização de licitação/convite.
   § 6º No caso de geração de despesas com pessoal, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2018, em cada evento, não exceda a 15 (quinze) vezes o valor do padrão referencial dos vencimentos do quadro geral dos servidores públicos municipais.

Art. 13. No projeto de lei orçamentária, constarão as seguintes autorizações:
   I - para abertura de créditos suplementares;
   II - para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos na legislação em vigor (LC 101 - 2000, Capítulo VII, Seção IV, Subseção III);
   III - para a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada a projeto, nos termos da legislação em vigor (LC 101 - 2000, Capítulo VII, Seção IV, Subseção I).

CAPÍTULO V - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 14. As metas prioritárias da Administração Municipal para o exercício de 2018, atendido o disposto na Lei Municipal nº 1.050/2013, que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2018-2021, são as estabelecidas no Anexo II a esta Lei, dela parte integrante.

Art. 15. Ficam estabelecidas as Metas Prioritárias da Administração Municipal para o exercício de 2018, conforme Anexo II a esta Lei compreendendo os respectivos modelos:
   I - cálculo da receita corrente líquida;
   II - resultado nominal e primário;
   III - demonstrativo de despesa com pessoal - Executivo e Legislativo;
   V - previsão de receita para os exercícios de 2018 a 2021;
   VI - demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens do ativo;
   VII - demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios de 2014 a 2017;
   VII - Demonstrativo das metas prioritárias para 2018, extraída do Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 16. Poder-se-á proceder a adequação das metas e prioridades referidas no item VII do art. 15, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2018 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

Art. 17. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

Art. 18. Os valores constantes no Anexo I, metas prioritárias da administração, são referenciais, mas não se constituem em limite para a fixação da despesa da lei orçamentária anual.

CAPÍTULO VI - DAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAL

Art. 19. No exercício de 2018, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, nos seus dois Poderes, deverão obedecer as disposições da Lei Complementar nº 101 -2000.
   Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 de Constituição Federal.

Art. 20. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção II, do Capítulo IV, e aos artigos 70 e 71, da Lei Complementar nº 101-2000.

Art. 21. As despesas com pessoal elencadas no art. 18, da Lei Complementar nº 101-2000, não poderão exceder o limite previsto no art. 20, inciso III, letras "a" e "b", da referida lei.

Art. 22. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder:
   I - ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em lei, estes com a função estrita de chefia, direção e assessoramento;
   II - a conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através da lei específica.
   § 1º A efetivação do autorizado neste artigo somente poderá dar-se se atendido o disposto no art. 17 e 18 desta Lei.

Art. 23. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando a:
   I - valorização, desenvolvimento e profissionalização dos servidores públicos municipais, de forma a aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos;
   II - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   III - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas informativos, educativos e culturais;
   IV - melhorar as condições de trabalho, saúde e alimentação dos servidores;
   V - racionalização dos recursos materiais e humanos, com vistas a diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 24. Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da legislação e política tributária, especialmente os relacionados com:
   I - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;
   II - fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas;
   III - crescimento real do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou decorrente de revisão cadastral e incremento da fiscalização;
   IV - modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle dos créditos tributários;
   V - fiscalização direcionada para os setores de atividade econômica, e contribuintes com maior representação na arrecadação;
   VI - medidas de recuperação fiscal;
   VII - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de eventuais alterações do sistema tributário nacional;
   VIII - incentivos ou benefícios fiscais em vigor ou a serem concedidos.
   § 1º A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais, deverá atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101-2000, em especial quanto ao impacto orçamentário- financeiro e medidas de compensação nele previstas.
   § 2º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores antes ou conjuntamente com o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018, devendo ser deliberadas antes da aprovação do orçamento.
   § 3º Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no parágrafo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação a despesa, mediante decreto.

CAPÍTULO VIII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 25. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 26. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5, III; 194 e 195 § § 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

Art. 27. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
   Parágrafo único. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O Poder Executivo desenvolverá sistema gerencial e de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação governamental e o resultado alcançado.

Art. 29. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após garantia de sua entrega mediante empenho e confirmação do repasse.

Art. 30. O Poder Executivo não repassará recursos a órgãos que possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizada, não tiverem prestado contas dos valores anteriormente repassados, até o 5º dia útil do mês subsequente.

Art. 31. Toda a transferência de recursos públicos a entidades privadas fica sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.

Art. 32. A liberação dos recursos de que trata o art. 29 desta Lei subordinar-se-á aos seguintes requisitos:
   I - celebração de termo de fomento, convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
   II - existir plano de trabalho e de aplicação;
   III - a atividade seja implementada no Município, ou no interesse dos munícipes;
   IV - o ente não estiver em mora no repasse de recursos devidos, em atendimento a normas legais ou compromissos em vigor.
   Parágrafo único. A celebração de termo de fomento, convênios e outros ajustes de que trata este artigo, para aplicação dos recursos orçamentários específicos destinados aos fins nele previstos, independem de lei específica ou de autorização legislativa.

Art. 33. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo até trinta (30) dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal, e do art. 12, §3º, da Lei Complementar nº 101-2000, possa elaborar sua proposta orçamentária.

Art. 34. O controle de custo e a avaliação dos resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídos pelo Poder Executivo, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.

Art. 35. A elaboração da proposta orçamentária deverá contar com a participação da sociedade, mediante a realização de audiência públicas, nos termos dispostos no parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar nº 101- 2000.

Art. 36. Se o projeto da lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2017, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e de um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
   § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e efetivo ingresso de recursos.
   § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
Lindolfo Collor, 12 de setembro de 2017.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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