01:20 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 28/03/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 28/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.035/2013, CRIANDO UM (1) CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER; EXTINGUINDO (1) UM CARGO DE CHEFE DE GRUPOS FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, em cada Órgão do Poder Executivo, com denominação, número de cargos e padrão de vencimentos conforme CC/FG do art. 9º da Lei Municipal nº 1.035/2013, de 28 de março de 2013, para criar e incluir o seguinte cargo:

Denominação do Cargo
Números de Cargos
Padrão de Vencimento
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Chefe do Departamento de Esporte e Lazer
1
CC3
FG3

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos, bem como as condições de trabalho e os requisitos para o provimento, estão estabelecidos no anexo I da presente lei.

Art. 2º Fica alterado o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, em cada Órgão do Poder Executivo, com denominação, número de cargos e padrão de vencimentos conforme CC/FG do art. 9º da Lei Municipal nº 1.035/2013, de 28 de março de 2013, para extinguir o seguinte cargo:

Denominação do Cargo
Números de Cargos
Padrão de Vencimento
Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Turismo
Chefe de Grupos Folclóricos
1
CC3
FG3

   Parágrafo único. Estando a vaga disponível, a mesma será extinta de imediato. Estando a vaga ocupada, a mesma será extinta à medida que vagar.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão lançadas nas rubricas correspondentes do orçamento em vigor.

Art. 5º Os demais artigos da referida Lei não sofrerão qualquer alteração, permanecendo com a mesma redação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lindolfo Collor, 28 de setembro de 2017.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3 OU FG3

ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob a orientação e supervisão do Secretário, a direção da execução das atribuições previstas para o respectivo Departamento; Dirigir, programar, promover, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades de esporte e lazer do respectivo Departamento; despachar diretamente com o Secretário; substituir o Secretário do Município nas suas ausências e impedimentos, quando indicado; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da Unidade; organizar atividades de lazer nas comunidades; articular famílias e a comunidade, criando processos de integração com a sociedade, oportunizando discussões e estudos que envolvam temas esportivos e de lazer; organizar palestras; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência; propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este para a execução da programação da Unidade; combater o desperdício e evitar duplicidade e superposição de iniciativas; criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações do departamento que dirige; desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito ou Secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Horário: à disposição do Prefeito Municipal (carga horária semanal mínima de 40 horas).

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos

Instrução: Nível Médio Completo

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer



Nota: (Este texto não substitui o original)








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