14:07 - Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 02/09/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 08/12/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1169¹ DE 02 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 17/10/2017
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei inclui parágrafo único ao art. 19-A da Lei Municipal nº 1169/2015, para disciplinar a concessão do Vale-Alimentação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.257, de 08.12.2017)

Art. 1º Esta Lei inclui parágrafo único ao art. 8º da Lei Municipal nº 1.169/2015, para disciplinar a concessão do Vale-Alimentação. (redação original)
Art. 2º O art. 19-A da Lei nº 1169/2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.257, de 08.12.2017)
"Art. 19-A. (...)
Parágrafo único. Não terá direito a concessão do vale-alimentação o Conselheiro Tutelar que estiver em gozo de férias, licença maternidade ou licença saúde."
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 1.169/2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 8º (...).
Parágrafo único. Não terá direito a concessão do vale-alimentação o Conselheiro Tutelar que estiver em gozo de férias, licença maternidade ou licença saúde."
(redação original) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lindolfo Collor, 17 de outubro de 2017.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal de Lindolfo Collor


Nota: (Este texto não substitui o original)








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