01:23 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 10/12/2003
DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.064, de 18.11.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 18/11/2013
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 17/10/2017

MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 450/2003, EM SEU ARTIGO 32, CAPUT, E PARÁGRAFO PRIMEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o artigo 32, caput e parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 450¹ de 10 de dezembro de 2003, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 32. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, em caráter deliberativo, composto por 12 (doze) membros, com a finalidade de assessorar e propor ao Prefeito Municipal diretrizes políticas governamentais para o Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade, bem como, será a última instância de julgamento de questões ambientais.
Parágrafo Primeiro - São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I - 1 (um) representante do Prefeito Municipal
II - 1 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente
III - 1 (um) representante do Departamento de Agricultura
IV - 1 (um) representante do Núcleo de Planejamento e Projetos
V - 1 (um) representante do Departamento Fiscal
VI - 1 (um) representante do Departamento Jurídico
VII - 1 (um) representante do Legislativo
VIII - 1 (um) representante do Setor Empresarial
IX - 1 (um) representante das Associações de Moradores dos Bairros
X - 1 (um) representante do Setor Coureiro
XI - 1 (um) representante do Setor Calçadista
XII - 1 (um) representante do Setor da Atividade Rural"
Art. 2º Revoga as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 17 de outubro de 2017.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal de Lindolfo Collor

(Nota) (Apesar de aqui estar sendo citada a Lei Municipal nº 450 de 10.12.2003, deve-se alertar que a Lei "correta" é a Lei nº 1.064/2013, tendo em vista que deve ter sido desconsiderada a revogação do art. 73 da LM 1.064/2013)


Nota: (Este texto não substitui o original)








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