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18:39 - Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 18/11/2013
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 08/12/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1250 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 17/10/2017
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 450/2003, EM SEU ARTIGO 32, CAPUT, E PARÁGRAFO PRIMEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o artigo 32, caput e parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 1064 de 18 de novembro de 2013, que passam a ter a seguinte redação: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.256, de 08.12.2017)
"Art. 32. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, em caráter deliberativo, composto por 12 (doze) membros, com a finalidade de assessorar e propor ao Prefeito Municipal diretrizes políticas governamentais para o Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade, bem como, será a última instância de julgamento de questões ambientais.
Parágrafo Primeiro - São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I - 1 (um) representante do Prefeito Municipal
II - 1 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente
III - 1 (um) representante do Departamento de Agricultura
IV - 1 (um) representante do Núcleo de Planejamento e Projetos
V - 1 (um) representante do Departamento Fiscal
VI - 1 (um) representante do Departamento Jurídico
VII - 1 (um) representante do Legislativo
VIII - 1 (um) representante do Setor Empresarial
IX - 1 (um) representante das Associações de Moradores dos Bairros
X - 1 (um) representante do Setor Coureiro
XI - 1 (um) representante do Setor Calçadista
XII - 1 (um) representante do Setor da Atividade Rural"
Art. 1º Fica modificado o artigo 32, caput e parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 450 de 10 de dezembro de 2003, que passam a ter a seguinte redação: (redação original)
Art. 2º Revoga as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 17 de outubro de 2017.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal de Lindolfo Collor



Nota: (Este texto não substitui o original)








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