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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 16/11/2017
ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 06/11/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.252/2017)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (redação original)
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir metas no PPA, na LDO, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária de 2017, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes rubricas orçamentárias:
06 - Secretaria Municipal de Saúde
06.301.605.2245 - Aquisição de Imóvel.
3.4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis (657) ...................................R$ 40.000,00.
Art. 2º Servirá de cobertura financeira para o crédito especial a ser aberto na forma do art. 1º, redução orçamentária na rubrica (363) R$ 40.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lindolfo Collor, 6 de novembro de 2017.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal de Lindolfo Collor

Nota: (Este texto não substitui o original)








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