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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 12/03/2014
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 828 DE 02 DE JULHO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 997 DE 26 DE ABRIL DE 2012, E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 08/12/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1087 DE 12 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, em sua parcialidade, a Lei Municipal nº 1087 de 12 de março de 2014.

Art. 2º Fica alterado o Artigo 10, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O benefício eventual de aluguel social constitui-se em uma prestação em pecúnia, a ser paga através de aluguel social mensal às famílias que estejam enfrentando situação de risco em virtude de calamidade pública ou decretação de situação de risco em virtude de calamidade pública ou decretação de situação de emergência ou em situação de vulnerabilidade social."
Art. 3º Fica alterado o art. 12, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Para efeito de comprovação dos danos irreversíveis no imóvel será solicitada pela Secretaria de Defesa Civil e Assistência Social, um Laudo Técnico do Engenheiro, membro da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, que demonstre a situação ou em caso de vulnerabilidade social, a comprovação deve ser feita por meio de um parecer social emitido por um técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social."
Art. 4º Fica alterado o art. 13, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O benefício de referência para o auxílio de aluguel social será de, no máximo, meio salário mínimo federal vigente, por mês."
Art. 5º Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1087, de 12 de março de 2014.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor/RS, 8 de dezembro de 2017.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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