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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 02/09/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 17/10/2017
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 08/12/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1169¹ DE 02 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, em sua parcialidade, a Lei Municipal nº 1169¹ de 02 de setembro de 2015.

Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei inclui parágrafo único ao art. 19-A da Lei Municipal nº 1169/2015, para disciplinar a concessão do Vale-Alimentação."
Art. 3º Fica alterado o artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 19-A da Lei nº 1169/2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 19-A. (...)
Parágrafo único. Não terá direito a concessão do vale-alimentação o Conselheiro Tutelar que estiver em gozo de férias, licença maternidade ou licença saúde."
Art. 4º Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1169¹ de 02 de setembro de 2015.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor/RS, 8 de dezembro de 2017.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal

(Nota) (Apesar de aqui estar sendo citada na ementa, art. 1º e art. 4º a Lei Municipal nº 1169, de 02.09.2015, deve-se alertar que a Lei "correta" é a Lei nº 1.249/2017, tendo em vista que deve ter ocorrido um equivoco redacional)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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