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LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 29/12/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.552,25 (DUZENTOS E SETENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), INCLUSÃO NO PPA, LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILIAM WINCK, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir metas no PPA, na LDO, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária de 2018, no valor de R$ 270.552,25 (Duzentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com as seguintes rubricas orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0553.2041 - Manut. Educ, Infantil - Novos estabelecimentos.
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil(557) ............ R$ 162.000,00
3.3.3.90.30.00 - Material de Consumo (561) ............ R$ 28.552,25

3.3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (562) ............ R$ 25.000,00
3.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (566) ............ R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura financeira para o crédito especial a ser aberto na forma do art. 1º, o valor creditado em conta no Banco do Brasil pelo FNDE, (Extrato Bancário em anexo).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lindolfo Collor, 29 de dezembro de 2017.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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