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07:47 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 16/04/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.360,00 (SETENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir metas no PPA, na LDO, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária de 2018, no valor de R$ 72.360,00 (Setenta e dois mil e trezentos e sessenta reais), com as seguintes rubricas orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0603.2142 - Equipamentos e Material Permanente.
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente (5550) ........................ R$ 72.360,00.
Art. 2º Servirá de cobertura financeira para o crédito especial a ser aberto na forma do art. 1º, o crédito do valor do convênio entre o Município e o FNDE conforme Ofício 102/2018 e Ata de registro de preços do pregão eletrônico nº 10/2017/FNDE/MEC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lindolfo Collor, 16 de abril de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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