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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 18/01/2006
CRIA O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR/RS, ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 16/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006. CRIANDO DOIS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo II, Quadro 01 do Quadro Geral dos Servidores Efetivos e no Quadro 02 da Variação Salarial da Lei Municipal nº 591/2006, de 18 de janeiro de 2006, dois (02) cargos de Agente de Combate a Endemias com carga horária de 40 horas semanais.
   § 1º As atribuições, bem como as condições de trabalho e os requisitos para o provimento do cargo criado por este artigo constam no Anexo I, desta lei.
   § 2º O Agente de Combate a Endemias estará vinculado à equipe de Vigilância em Saúde do município e sua supervisão técnica será realizada por profissional com comprovada capacidade técnica, podendo estar vinculado à equipe de atenção básica, ou saúde da família, ou a outro serviço a ser definido pelo gestor local.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão lançadas nas rubricas correspondentes do orçamento em vigor.

Art. 3º Os demais artigos da referida Lei não sofrerão qualquer alteração, permanecendo com a mesma redação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lindolfo Collor, 02 de abril de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: realizar ações de atenção à saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicílio e demais espaços comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo o encaminhamento aos serviços, buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde.

Descrição Analítica: - Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de reservatórios de doenças; - realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostrai tecnicamente indicado; - executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; - realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu território; - executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; - exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: Disponibilidade de trabalho aos sábados, domingos, feriados e à noite, fora das dependências da Prefeitura Municipal, na cidade e no interior do Município, para tanto poderá o mesmo conduzir veículo oficial da Prefeitura.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Médio. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito da instrução de nível médio, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
   c) Especial 1: Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. O Curso de Qualificação Básica será proporcionado, pelo Município de Lindolfo Collor, aos candidatos aprovados em concurso público que ainda não o tenham cursado ou que não estavam exercendo as atividades próprias de Agente de Combate às Endemias; devendo os candidatos concluir o referido curso, com aproveitamento satisfatório, como condição para que se efetive a contratação.
   d) Especial 2: - comprovar que possui domicílio no Município de Lindolfo Collor/RS, através da apresentação de comprovante de residência ou título de eleitor.
   e) Condição para exercício do cargo: Possuir Carteira Nacional de Habilitação de categoria "B", no mínimo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

LOTAÇÃO: Secretarias Municipais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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