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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 06/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 23/04/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 380/2001, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Seção VI - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, no Capítulo IV - Das Licenças, do Título V - Dos Direitos e das Vantagens, da Lei Municipal nº 380/2001, com a seguinte redação:
"Seção VI - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 109-A. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, progenitor ou filho de qualquer condição, menor sob guarda ou tutela, do padrasto ou madrasta, mediante prévia comprovação médica oficial credenciada.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável, e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento e deferimento da Secretaria de Administração.
§ 2º Por motivo de superior interesse público, a licença poderá ser indeferida ou interrompida, em despacho fundamentado.

Art. 109-B. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração nos seguintes casos:
I - com remuneração integral para a licença de até quinze dias;
II - com desconto de 50% da remuneração, para a licença de até trinta dias;
III - com desconto de 75% da remuneração para a licença de até sessenta dias.
§ 1º A partir de sessenta dias, a licença deixará de ser remunerada.
§ 2º Em qualquer hipótese, a licença não poderá exceder de no máximo dois anos."
Art. 2º Fica alterado o artigo 111, da Lei Municipal nº 380/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 111. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
II - pelo tempo que se fizer necessário para a realização de consulta ou exames médicos, mediante a apresentação de comprovante;
III - até três dias, em cada mês, limitado ao máximo de doze dias no ano civil, para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor de 14 anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, cônjuge ou companheiro, progenitor, do padrasto ou madrasta, mediante comprovação médica;
IV - por um dia, para se alistar como eleitor;
V - de cinco dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda e irmãos;
c) nascimento do filho para o pai.
VI - de dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
a) falecimento de avô ou avó;
b) falecimento de sogro ou sogra.
VII - por um dia, quando convocado a comparecer em juízo, mediante comprovação."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 23 de abril de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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