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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 24/04/2002
Promulgada em 24 de abril de 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 27/04/2018
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 24 DE ABRIL DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, em sua parcialidade, o parágrafo 1º do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, de 24 de agosto de 2014.

Art. 2º Fica alterado o parágrafo 1º, passando a ter a seguinte redação:
"§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, exceto as previstas no art. 24, XXVII da Lei 8.666/90, e ressalvando os demais casos previstos nesta Lei Orgânica."
Art. 3º Ficam inalterados os demais artigos da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 27 de abril de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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