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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 08/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.288, de 15.05.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 15/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA 2018/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Apoio à Agricultura que consistem nos seguintes Subprogramas:
   I - Subprograma Nº 01: Distribuição de Óleo Diesel para trator:
      a) 45 litros de óleo diesel (trator) para R$ 5.000,00 em notas;
      b) 50 litros de óleo diesel (trator) para R$ 7.000,00 em notas;
      c) 100 litros de óleo diesel (trator) para R$ 13.000,00 em notas;
      d) 125 litros de óleo diesel (trator) para R$ 14.000,00 em notas;
      e) caso o agricultor tenha micro trator, poderá retirar até 45 litros de óleo diesel.
   II - Subprograma Nº 02: Distribuição de Mudas de Acácia e Eucalipto:
      a) 500 mudas para cada R$ 2.000,00 em notas.
   III - Subprograma Nº 03: Distribuição de Mudas Frutíferas:
      a) 25 mudas cítricas para quem tem R$ 5.000,00 em notas.
   IV - Subprograma Nº 04: Distribuição de Sementes de Milho:
      a) Meia saca, o que equivale a 30 mil sementes para R$ 7.000,00 em notas;
      b) 01 saca, o que equivale de 60 mil sementes para R$13.000,00 em notas;
      c) 02 sacas de sementes para R$ 26.000,00 em notas;
      d) 03 sacas de sementes para R$ 100.000,00 em notas.
   V - Subprograma Nº 05: Distribuição de Adubo e Ureia:
      a) 01 saco de adubo ou ureia para cada R$ 6.500,00 em notas.
      b) 03 sacos de adubo ou ureia R$ 13.000,00 em notas.
      c) Após, a cada R$ 10.000,00 em notas, 01 saco de adubo ou ureia, limitando a 05 sacos.
   VI - Subprograma Nº 06: Serviços de Trator Agrícola:
      a) 5 horas de serviços de trator agrícola para R$ 3.000,00 em notas, caso não tenha trator;
   VII - Subprograma Nº 07: Serviços de Retroescavadeira:
      a) 1 hora de serviços de retroescavadeira a cada R$ 4.000,00 em notas.
   VIII - Subprograma Nº 08: Serviços de Trator Esteira:
      a) 1 hora de serviços de trator esteira a cada R$ 6.000,00 em notas, até o limite de 5 horas.
   IX - Subprograma Nº 09: Serviços de Máquina Hidráulica:
      a) 1 hora de serviços de máquina hidráulica a cada R$ 6.000,00 em notas, até o limite de 5 horas.
   X - Subprograma Nº 10: Distribuição de Alevinos:
      a) R$ 6.000,00 em notas terá direito a 500 alevinos, mediante pagamento de 50% pelo agricultor na aquisição de alevinos no ato do pedido junto à tesouraria da Prefeitura e 50% será pago pela Prefeitura.
   XI - Subprograma Nº 11: Distribuição de Sêmen Artificial:
      a) O sêmen será distribuído, conforme acompanhamento técnico feito pela Secretaria da Agricultura. As despesas com o inseminador serão por conta do beneficiado.
   XII - Subprograma Nº 12: Distribuição de Plásticos para Canteiros:
      a) 1 rolo de 500 metros para quem tem R$ 15.000,00 em notas.
      b) 2 rolos de 500 metros para quem tem R$ 30.000,00 em notas.
   XIII - Subprograma Nº 13: Distribuição de Calcário.
      a) Transporte de até 1 carga de calcário por propriedade.
   XIV - Subprograma Nº 14: Incentivo para construção de aviários:
      a) R$ 20,00 (vinte reais) por metro quadrado de construção;
      b) O benefício de terraplanagem da área para construção do aviário;
      c) Para obter o benefício do subprograma nº 14 o titular da inscrição estadual do estabelecimento deverá apresentar os seguintes documentos: REQUERIMENTO para adesão ao subprograma nº 14 preenchido e assinado; cópia das Licenças Ambientais do empreendimento (LP, LI, LO, ou equivalentes); planta baixa e memorial descritivo das instalações, com ART cadastrada e paga; vistoria da construção realizada pelo Município de Lindolfo Coltor, com certidão de conclusão de obra; termo de compromisso em se manter na atividade por no mínimo 5 anos.
   XV - Subprograma Nº 15 - Serviços de Silagem e colheita de milho:
      a) 1 hora de serviço de corte de milho para silagem, para quem tem R$ 2.000,00 em notas, até o limite de 5 horas.
      b) O agricultor terá direito a utilizar 2 carretões para transporte até o silo.
      c) Será cobrada taxa de serviço após 5 horas de serviço.
      d) Para colheita de milho seco será na mesma proporção do corte da silagem.
   XVI - Subprograma nº 16 - Melhoria das vias de acesso da propriedade:
      a) A propriedade terá direito a receber uma (1) carga de caminhão caçamba (12m³) de saibro ou cascalho para melhorar a entrada da propriedade ou acesso das instalações (galpões, estufas, estrebarias, aviários, chiqueiros);
      b) Para obter este benefício o agricultor deverá realizar atividade rentável através da comprovação de no mínimo R$ 10.000,00 de movimentação de nota fiscal de produtor por ano.

Art. 2º Os subprogramas serão executados da seguinte forma:
   I - Os subprogramas números I, II, III, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII e XIV serão custeados pela Prefeitura em sua totalidade.
   II - O subprograma nº II terá o limite máximo de 4.000 mudas por propriedade. As mudas deverão ser retiradas pelos produtores diretamente nos viveiros.
   III - No subprograma nº IV o limite do incentivo será de 03 sacas.
   IV - No subprograma nº VI, caso o agricultor tenha micro trator e retirar óleo diesel deste Programa, terá direito aos serviços mencionados, desde que arque com a taxa de hora/trator da Prefeitura.
   V - No subprograma nº VII, o limite será de 5 horas, após, o agricultor paga 100% (cem por cento) da hora máquina da Prefeitura.
   VI - Nos subprogramas nº VIII e IX, o limite será de 5 horas e o agricultor paga 50% (cinquenta por cento) do valor da hora máquina contratada e os outros 50% serão custeados pela Prefeitura.
   VII - No subprograma nº X, o número de alevinos será distribuído conforme acompanhamento técnico feito pela Secretaria de Agricultura.
   VIII - No subprograma nº XII o limite será no máximo de 2 rolos e as notas devem ser apenas de hortaliças.
   IX - No subprograma nº XIII, o transporte será por conta da Prefeitura e o calcário por conta do beneficiado.
   X - No subprograma nº XIV, o valor será repassado ao produtor em 3 etapas: a primeira parcela que corresponde a 40% (quarenta por cento) no início da construção, a segunda parcela que corresponde a 30% (trinta por cento) no término da construção e a terceira parcela que corresponde a 30% (trinta por cento) após término do primeiro lote. Após o quinto ano de produção, o produtor receberá 1% (um por cento) do valor total de notas que poderão ser gastos na manutenção das estruturas, parcela de financiamento ou insumos.
   XI - O valor das notas e a quantidade dos benefícios serão contabilizados por propriedade, sendo permitida a apresentação de notas de mais de uma pessoa que participe desta.
   XII - É permitida a acumulação das notas para a concessão de mais de um benefício.
   XIII - Serão aceitas as notas do talão de produtor, em nome dos beneficiados, expedidas em 2017.
   XIV - Os custos com a extração e aquisição de saibro ou cascalho serão pagos integralmente pelo Município de Lindolfo Coltor. Eventuais serviços com máquinas para distribuição e nivelamento do material na propriedade ficam por conta do agricultor e/ou poderão ser realizados com benefícios dos subprogramas nº 6 e nº 7 desta Lei.

Art. 3º Para inscrição e participação nos subprogramas, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos:
   I - Possuir Inscrição Estadual de produtor rural;
   II - Preencher a ficha de inscrição e cadastro, junto à Secretaria Municipal da Agricultura;
   III - Apresentar o Bloco de Produtor;
   IV - Não ter débitos com a Fazenda Municipal da Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor.
   V - A renda familiar do interessado deve ser de pelo menos 75% decorrente da agricultura.

Art. 4º Os Subprogramas, ora instituídos, serão coordenados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, ao qual caberá atestar a concessão dos incentivos após a sua efetivação e assinar as fichas dos produtores participantes.
   Parágrafo único. O produtor perderá o direito ao incentivo da Prefeitura, caso seja caracterizada a má-fé, desvios, informação com dados incorretos, aquisição para revenda a terceiros, nas quantidades ou valores dos produtos adquiridos ou serviços contratados. Nestes casos, o produtor será obrigado a pagar o valor integral do produto ou do serviço, acrescido de uma multa de 50%, além da proibição por 02(dois) anos de participar em programas de benefícios da Prefeitura.

Art. 5º Todos os benefícios deste programa são intransferíveis, sendo beneficiadas somente propriedades do Município, independentemente do número de produtores que usufruam destas.

Art. 6º As despesas decorrentes dos subprogramas terão cobertura conforme previsão orçamentária fixada.

Art. 7º Estes subprogramas foram aprovados no XVIII Fórum Municipal da Agricultura, que se realizou no dia 14 de abril do ano de 2018, cuja ata segue em anexo e é parte desta Lei.

Art. 8º Revogam-se as disposições anteriores, em especial a Lei Municipal nº 1.229/2017.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 15 de maio de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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