CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:26 - Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 18/11/2013
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 13/06/2018
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.064 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, EM SEU ARTIGO 16, PARÁGRAFO TERCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o artigo 16, parágrafo terceiro da Lei Municipal nº 1.064 de 18 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de 4 (quatro) anos."
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 13 de junho de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®