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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 31/01/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 638/2006; INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 18/06/2018
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, EM SEUS ARTIGOS 3º, 4º, 6º E 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.021 de 31 de janeiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Considerando-se taxas ambientais as Licenças Prévias (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) das atividades elencadas na legislação pertinente e previstas nas resoluções do CONAMA e do CONSEMA em vigor."
Art. 2º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.021 de 31 de janeiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal em vigor."
Parágrafo único. Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.021 de 31 de janeiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º As taxas previstas nesta Lei Municipal estão expressas em VRM e observarão a seguinte tabela:
POTENCIAL POLUIDOR
PORTE
mínimo
pequeno
médio
grande
excepcional
 
Baixo
1,7027
3,3367
5,946
9,5716
20,8873
Licença Prévia
médio
2,0183
4,051
8,2669
15,0921
34,8261
alto
2,7464
5,3692
12,1807
24,2244
49,3416
baixo
4,6414
7,8275
15,9572
30,8161
61,8798
Licença de Instalação
médio
5,6578
9,7225
21,7479
42,0771
109,7661
alto
7,2506
12,469
30,8161
66,4666
169,7786
baixo
4,641
9,2828
16,2316
27,8494
43,5324
Licença de Operação
médio
7,8274
15,9568
30,1842
58,6112
105,6324
alto
12,167
23,978
52,8156
113,7618
228,1288

Declarações, Autorizações, Certidões, PRONAF - 0,15 VRM



Art. 4º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.021 de 31 de janeiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º A atualização dos valores será com base na Lei do Código Tributário Municipal em vigor."
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 18 de junho de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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