CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:42 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 18/01/2006
CRIA O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR/RS, ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 19/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 03 (TRÊS) OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em razão de excepcional interesse público 03 (três) Operários, - PA03, com carga horária semanal de 44 horas, pelo período de 5 (cinco) meses.
   Parágrafo único. A justificativa da presente contratação encontra-se no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º A atribuições do cargo, bem como suas condições de trabalho e requisitos para provimento, estão descritas respectivamente no anexo 1.03 da Lei Municipal nº 591/2006.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão lançadas respectivamente na seguinte dotação orçamentária:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO CIVIL
01 - Coordenadorias
317 - Vencimentos e vantagens fiscais - pessoal civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 19 de julho de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal





ANEXO I
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 29/2018,

Encaminhamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de contratar temporariamente em função de excepcional interesse público, 03 (três) Operários, - PA03, com carga horária semanal de 44 horas, pelo período de 05 (cinco) meses.

Devido ao fato da reforma administrativa estar em andamento, e o concurso público poderá ser realizado somente após á conclusão do mesmo, se faz necessária à contratação destes profissionais para auxiliar nas atividades da secretaria e principalmente nas confecções dos bloquetos, para pavimentação na Rua Reinaldo Frederico Petry, no Bairro Cidade Nova.

Considerando o exposto e embasado pelos princípios da Moralidade, este Poder Executivo pede apoio ao Colendo Plenário a fim de aprovarem a matéria em regime de urgência, eis que é de suma importância para dar continuidade a execução dos serviços das obras de modo eficiente para suprir a demanda do Município.
Lindolfo Collor, 16 de julho de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®