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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 18/11/2013
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 16/08/2018
DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE E FISCALIZAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos (RSU) é de exclusiva competência do município de Lindolfo Collor, ressalvado o dispositivo descrito no § 1º do presente artigo e nas demais normas vigentes.
   § 1º A função de recolhimento de RSU poderá ser outorgada á outra entidade jurídica de caráter público ou privado, mediante instrumento legal, na forma das normas legais vigentes.
   § 2º Os RSU dispostos para a coleta municipal de lixo serão, para todos os efeitos legais, considerados propriedade exclusiva do Município de Lindolfo Collor ou da entidade qual a função de coleta houver sido outorgada, nos termos das normas vigentes.
   § 3º A remoção de animais mortos ou detritos que, por sua natureza, ponham em perigo a saúde pública, será feita pelo responsável pelos mesmos ou, quando couber, pelo município. Os mesmos serão cremados ou enterrados a profundidade suficiente ou encaminhados á outra destinação ambientalmente adequada, nos termos das normas vigentes.
   § 4º O descumprimento do caput deste artigo implicará, concomitantemente, nas seguintes sanções:
      I - Não sendo o responsável reincidente:
         a) apreensão do material recolhido irregularmente;
         b) notificação do responsável.
      II - A reincidência no descumprimento do caput deste artigo implicará, concomitantemente, na:
         a) apreensão do material recolhido irregularmente;
         b) notificação do responsável, e
         c) multa.
      III - Novas reincidências no descumprimento do caput deste artigo implicarão concomitantemente, na:
         a) apreensão do material recolhido irregularmente;
         b) notificação do responsável;
         c) multa, e
         d) encaminhamento de noticia crime á autoridade competente, tendo em vista o disposto no § 2º do presente artigo desta Lei, não descartadas outras medidas legais.
   § 5º Na aplicação do disposto no § 4º, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
      I - O responsável pelo recolhimento ilegal de RSU deverá comprovar na ocasião da constatação da coleta irregular a origem de eventuais resíduos oriundos de locais distintos ao Município de Lindolfo Collor. Caso tal comprovação não seja realizada, o material presente com o infrator será recolhido em sua totalidade e destinado ao local adequado, conforme sua natureza;
      II - Na ocasião da apreensão, o agente fiscalizador lavrará auto de apreensão e conduzirá o responsável para o local adequado para o descarregamento do material, acompanhando-o, se tratar-se de pessoas estranhas ao município até as vias de saída do mesmo;
      III - Pequenas quantidades de resíduos poderão ser apreendidas no ato da fiscalização e transportadas pelos próprios agentes fiscalizadores, desde que não contenham materiais que, por sua natureza, possam oferecer riscos á saúde e segurança dos mesmos;
      IV - Caso haja presença, entre o material coletado por terceiros, em desacordo com previsto neste artigo, de resíduos e/ou rejeitos que impliquem em custos adicionais para fins de destinação final, o responsável pelo recolhimento irregular deverá ressarcir os valores ao Município, conforme Lei 1.064/2013;
      V - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas de acordo com o previsto nas Leis Municipais nº 1.064/2013 ou das normas que vierem a substituí-las, salvo disposição em contrário.

Art. 2º A fiscalização do disposto nesta lei é atribuição do órgão ambiental municipal, nos termos das normas vigentes e ressalvadas as seguintes situações:
   I - Caso o órgão previsto no presente artigo não possua condições de realizar a fiscalização, o Prefeito Municipal poderá designar, excepcionalmente, servidor de outro órgão para a realização da ação fiscalizatória.

Art. 3º Todos os agentes envolvidos na fiscalização do disposto nesta lei, mesmo que executem tal função em caráter excepcional, deverão receber treinamento para tal.

Art. 4º A autoridade que realizar o ato fiscalizatório deverá instaurar o processo administrativo necessário ao atendimento dos dispositivos desta Lei, realizando todos os procedimentos inerentes ao mesmo até a sua conclusão.

Art. 5º A omissão de quaisquer autoridades municipais que, tomando ciência de infrações aos dispositivos desta lei, deixarem de promover a apuração imediata das mesmas ou de notificar a autoridade competente tornar-se-á coresponsável e sofrerá as sanções previstas na Lei 1.064/2013 ou da norma que vir a substituí-la.

Art. 6º O órgão ambiental elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta lei, o auto de apreensão previsto no inciso II, § 6º do art. 1º desta Lei e tomará as demais medidas necessárias ao cumprimento da mesma, nos termos das normas vigentes.

Art. 7º Os valores referentes às multas aplicadas no cumprimento das disposições deste artigo serão depositado no Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 8º Os eventuais coletores (catadores) de resíduos sólidos urbanos (RSU), que residam e praticam estas atividades no município, serão identificados e cadastrados pelos órgãos de controle da Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor, e terão um prazo de 6 (seis) meses para se enquadrarem na presente lei.
   Parágrafo único. Os coletores descritos no caput serão acompanhados e orientados pela Secretaria da Assistência Social no sentido de obterem outra forma de renda.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 16 de agosto de 2018.

Wiliam Wink
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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