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03:06 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 13/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O ACAMPAMENTO FARROUPILHA DE LINDOLFO COLLOR, A SE REALIZAR ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído como evento cultural oficial do Município de Lindolfo Collor o "Acampamento Farroupilha de Lindolfo Collor", a ser realizado anualmente na semana do dia 20 de setembro, objetivando a integração da comunidade, a promoção das tradições gaúchas e a história rio-grandense.

Art. 2º O Acampamento Farroupilha de Lindolfo Collor será organizado pela Comissão Especial, a ser regulamentada.
   § 1º A Comissão Especial prevista no caput será, preferencialmente, tripartite, constituída pelo Poder Executivo Municipal, CTG’s e Piquetes.
   § 2º A permanência do Acampamento Farroupilha deverá compreender o período de 03 a 23 de setembro.
   § 3º A construção e o desmonte dos galpões deverão respeitar o Regulamento do Acampamento Farroupilha de Lindolfo Collor, sob pena de, em caso de não-atendimento dos prazos, não ser admitida a inscrição do infrator no Acampamento, no ano subsequente.

Art. 3º A programação a será apoiada e desenvolvida pelo Poder Executivo Municipal, CTG Capivarense e dos Piquetes, a serem divulgados nos meios de comunicações a disposição de toda a comunidade.

Art. 4º Fica vedado qualquer tipo de cobrança para ingresso no Acampamento Farroupilha de Lindolfo Collor.

Art. 5º A Comissão Especial do Acampamento Farroupilha de Lindolfo Collor deverá editar, anualmente, seu regulamento, observando:
   I - A proibição da entrada de isopor/cooler e garrafas, assim como objetos cortantes no Centro de Cultura em dias e atividades sociais no local;
   II - A vedação à comercialização de produtos, alimentos, bebidas e outros produtos de qualquer natureza nos Piquetes do Acampamento, salvo para consumo próprio:
   III - A vedação ao uso de som eletrônico e/ou automotivo nos Piquetes. Músicas, poesias, trovas e outras manifestações, serão permitidas somente utilizando instrumentos musicais como: gaita, violão e viola. Aparelhos de rádio serão permitidos desde que seu volume não interfira nos demais Piquetes;
   IV - A vedação à utilização de equipamentos amplificadores de som ou qualquer equipamento que prejudique os demais acampados;
   V - A destinação de área de estacionamento com fácil acesso para autoridades e acampados;
   VI - A competência exclusiva da Comissão Especial para o remanejo dos lotes;
   VII - A preservação permanente do meio ambiente e do ecossistema;
   VIII - A obrigatoriedade da afixação do alvará de autorização do lote em fácil visualização.

Art. 6º As despesas oriundas do Acampamento Farroupilha de Lindolfo Collor, ocorrerão por conta da Secretaria da Educação e Cultura e Turismo.

Art. 7º Anualmente, na semana que anteceder o 20 de setembro, o Município incentivará, por meio de seus órgãos competentes, atividades recreativas, culturais e de lazer, visando a preservar e a valorizar os hábitos, costumes e tradições da Revolução Farroupilha.

Art. 8º Dentro das necessidades, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor/RS, 13 de setembro de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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