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11:57 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 18/01/2006
CRIA O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR/RS, ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 13/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wiliam Winck, Prefeito Municipal de Lindolfo Collor/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por excepcional interesse público, 01 (um) Técnico em Enfermagem, Classe A, Padrão 06, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º O contrato terá duração de 11 (onze) meses, e as atribuições do cargo, bem como suas condições de trabalho e requisitos para provimento, estão descritas no Anexo 1.13 da Lei Municipal 591, de 18 de janeiro de 2006, que faz parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. A justificativa da presente contratação é parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão lançadas respectivamente na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - COORDENADORIAS
301 - Atenção Básica
651 - Manutenção Geral da Assistência Médica e Odontológica
2046 - Manutenção Assistência Médica e Sanitária a População
601 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lindolfo Collor, 13 de setembro de 2018.

Wiliam Winck
Prefeito Municipal


JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032/2018

Encaminhamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de contratar temporariamente em função de excepcional interesse público um Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 horas, pelo período de 11 (onze) meses, para substituir servidoras titulares; Lucineia Lucia Hartmann Gohlke que se encontra afastada em licença saúde e posterior licença maternidade e Andréia Francelino que possui limitar com redução da carga horária de trabalho para cuidar de filho portador de necessidades especiais.

Considerando o exposto e embasado pelos princípios da Moralidade, este Poder Executivo pede apoio ao Colendo Plenário a fim de aprovarem a matéria em regime de urgência, eis que é de suma importância para dar continuidade a execução dos serviços da unidade básica de saúde, de modo eficiente para suprir a demanda do Município.
Lindolfo Collor, 10 de setembro de 2018.

William Winck
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








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