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Seção de Legislação do Município de Lindolfo Collor / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 17/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 11 DA ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 24/04/2002

Promulgada em 24 de abril de 2002.
TÍTULO I - CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Município de Lindolfo Collor, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia administrativa, financeira e política, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 3º Constituem bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
   Parágrafo único. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura e história.

Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I - Da competência Privativa

Art. 5º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
   III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   IV - manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   V - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
   VI - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
   VII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
   VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
   IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
   X - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
   XI - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços locais;
   XII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
   XIII - estabelecer normas de edificação, de loteamentos, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes de seu território, observada a lei federal;
   XIV - conceder e renovar licença para localização e funcionamentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
   XV - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
   XVI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização dos seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
   XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
   XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
   XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos e parada dos transportes coletivos;
   XX - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
   XXI - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
   XXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
   XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga, e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
   XXIV - torna obrigatória a utilização da rodoviária, quando houver;
   XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
   XXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar de outros resíduos de qualquer natureza;
   XXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
   XXVIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
   XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
   XXX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
   XXXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de política administrativa;
   XXXII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
   XXXIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação Municipal;
   XXXIV - dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias que possam ser portadores ou transmissores;
   XXXV - promover os seguintes serviços:
      a) mercados, feiras e matadouros;
      b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
      c) transportes coletivos estritamente municipal;
      d) iluminação;
   XXXVI - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
   XXXVII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos esclarecimento de situações, dentro do prazo de quinze dias.
   § 1º As normas de loteamentos e arruamento a que se refere o inciso XIII deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
      I - zonas verdes e demais logradouros públicos;
      II - construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
      III - iluminação pública;
   § 2º A lei complementar de criação de guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Seção II - Da Competência Comum

Art. 6º É da competência administrativa comum do Município da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
   I - zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   V - proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e a ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
   XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

Seção III - Da Competência Suplementar

Art. 7º Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
   Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estaduais no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES

Art. 8º Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependências ou aliança, ressalva, na forma a lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé dos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
   IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
   VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
   VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
   VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou fundação por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
   X - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que institui ou aumentou;
   XI - utilizar tributos com efeito de confisco;
   XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   XIII - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem finas lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
   § 1º A vedação do inciso XIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
   § 2º As vedações do Inciso XIII, a, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem móvel;
   § 3º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 9º O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Cada Legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão Legislativa.

Art. 10. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.
   § 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:
      I - a nacionalidade brasileira;
      II - o pleno exercício dos direitos políticos
      III - o alistamento eleitoral;
      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
      V - a filiação partidária;
      VI - a idade mínima de dezoito anos, e
      VII - ser alfabetizado.
   § 2º A Câmara Municipal será formada por nove vereadores, observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.

Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro, tendo o seu recesso no período de 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.066, de 17.12.2013)
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
   § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
      I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
      II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
      IV - pela comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 30, V, desta Lei Orgânica.
   § 4º Na sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
   § 5º A convocação extraordinária solicitada pelo Prefeito Municipal somente poderá ocorrer durante o período de recesso parlamentar.

Art. 11. A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 01 de janeiro a 31 de dezembro, tendo o seu recesso durante o mês de fevereiro. (redação original)
Art. 12. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 13. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 14. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observados o disposto no artigo 29 inciso XII desta Lei Orgânica.
   § 1º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 15. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 16. As Sessões somente poderão ser abertas com as presenças de no mínimo, de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Seção II - Do Funcionamento da Câmara

Art. 17. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
   § 1º A de número, sob a Presidência do posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente Vereador mais idoso dentre os presentes.
   § 2º O Vereador que no tomar posse na sessão prevista no § 1º deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
   § 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
   § 5º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo ano Legislativo, far-se-á na última reunião ordinária do primeiro ano Legislativo, para o terceiro ano Legislativo, far-se-á na última reunião ordinária do segundo ano Legislativo e para o quarto ano Legislativo, far-se-á na última reunião ordinária do terceiro ano Legislativo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
   § 6º No ato da posse e anualmente os Vereadores ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
      I - a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
      II - a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
   § 7º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos Suplentes, no momento da sua investidura.

Art. 18. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Art. 19. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
   § 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
   § 2º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
   § 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 20. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
   § 1º Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento pessoa, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa;
      II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra os atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta;
   § 2º As Comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e á representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.
   § 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
   § 4º As Comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimentos de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 21. A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a um nono (1/09) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.
   § 1º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos á Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem á instalação do primeiro período legislativo anual.
   § 2º Os líderes indicarão os respectivos Vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 22. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líberes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
   Parágrafo único. Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-líder.

Art. 23. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
   I - sua instalação e funcionamento;
   II - posse de seus membros;
   III - eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
   IV - número de reuniões mensais;
   V - comissões;
   VI - sessões;
   VII - deliberações;
   VIII - todo ou qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 24. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações a cerca de assuntos previamente estabelecidos.
   Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o secretário ou diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento às condições mencionadas, caracterizará procedimento do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.

Art. 25. O Secretário municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 26. A Mesa da Câmara poderá solicitar informações, ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre assuntos referentes à administração, dentro das seguintes condições:
   I - é fixado em 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento do pedido de informações, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município atendam ao solicitado e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara de Vereadores;
   II - o período fixado anteriormente, poderá ser prorrogado, por mais 15 (quinze) dias, uma vez que isto seja solicitado, com as devidas justificativas, passando a vigorar este novo prazo, igualmente, na data em que a prorrogação for comunicada ao solicitante;
   III - o não atendimento às solicitações dentro dos prazos estabelecidos, ou o não cumprimento às regras estabelecidas, faculta, ao Presidente da Câmara de Vereadores, na conformidade da legislação vigente, solicitar a intervenção do Judiciário para fazer cumprir os preceitos legais;
   IV - importará em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo previsto anteriormente, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 27. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
   I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem respectivos vencimentos;
   III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
   IV - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
   V - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 28. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
   I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e Decretos Legislativos;
   V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
   VI - fazer publicar os atos do Mês, as Resoluções, Decretos Legislativos e as leis que vier a promulgar;
   VII - autorizar as despesas da Câmara;
   VIII - representar por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
   IX - solicitar, por Decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
   X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
   XI - encaminhar, para parecer prévio, a Prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 29. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
   I - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
   II - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;
   III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
   IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
   V - autorizar a concessão de serviços públicos;
   VI - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
   VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
   VIII - autorizar a alienação de bens imóveis;
   IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
   X - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
   XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   XII - delimitar o perímetro urbano;
   XIII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XIV - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as eletivas a zoneamento e loteamento.

Art. 30. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras:
   I - eleger sua Mesa;
   II - elaborar o Regimento Interno;
   III - organizar os serviços administrativos internos e prover cargos respectivos;
   IV - propor a criação ou extinção de cargos, serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos;
   V - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   VI - autorizar o Prefeito ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias úteis, por necessidade do serviço;
   VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer o Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
      a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
      b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberações pela Câmara, as contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições, até sua votação final;
      c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Mistério público para os fins de direito.
   VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e a Legislação Federal aplicável;
   IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
   X - proceder na tomada de contas do Prefeito, através de Comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;
   XI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
   XII - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento;
   XIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
   XIV - criar Comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
   XV - conceder título de cidadão honorífico;
   XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município;
   XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos na legislação federal;
   XIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração Indireta;
   XIX - fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os seguintes limites máximos:"
      a) Município com até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
      b) Município com dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
      c) Município com cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
      d) Município com cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
      e) Município com trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
      f) Município com mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
   XX - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

Art. 31. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
   I - extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
   II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias
   IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a relevância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; se ausentarem do Município por mais de dez dias.
   V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
   § 1º comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;
   § 2º A comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção IV - Dos Vereadores

Art. 32. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 33. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração Pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica.
   II - desde a posse:
      a) ocupar cargo, função ou emprego na administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exoneráveis "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
      b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
      c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze; de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
      d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

Art. 34. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou de improbidade administrativa;
   III - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - que deixar de comparecer, em cada sessão anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
   V - que fixar residência fora do Município;
   VI - que perder ou tiver suspenso os direitos públicos.
   § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
   § 2º Nos casos dos Incisos I e III a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos Incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 35. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - por motivo de doença, nos termos da legislação previdenciária;
   II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120)dias por sessão Legislativa;
   III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
   § 1º Não perderá mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no artigo 33, inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica.
   § 2º A licença para tratar desinteresse particular não será inferior a trinta(30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício e o mandato antes do término da licença.
   § 3º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador, e privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
   § 4º Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 36. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data da sua convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
   § 2º Enquanto a vaga, a que se refere o § anterior, não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção V - Do Processo Legislativo

Art. 37. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
   I - emendas à lei orgânica municipal;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - resoluções e
   V - decretos legislativos.

Art. 38. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito Municipal.
   § 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no Município.

Art. 39. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá mediante projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 40. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
   Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica;
      I - Código Tributário do Município;
      II - Código de Obras;
      III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
      IV - Código de Posturas;
      V - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
   I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração;
   II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação, estruturação das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
   IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções,
   Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa vista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

Art. 42. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a incitava das leis que disponham sobre:
   I - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
   Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 43. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
   § 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta (30) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
   § 2º Esgotado o prazo previsto no § 1º sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que ultime a votação.
   § 3º O prazo do § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 44. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recesso, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo de §, de inciso ou e alínea.
   § 3º Decorrido o prazo do § primeiro, o silêncio do Prefeito importará Sanção.
   § 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º objeto será colocado na Ordem do Dia da sessão, imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias que trata o artigo 48 desta Lei Orgânica.
   § 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá, obrigatoriamente, ao Vice-Presidente fazê-la.

Art. 45. Os projetos de resoluções disporão sobre as matérias de interesses internos da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
   Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 46. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir projeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

Seção VI - Da fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 47. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
   § 1º O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
   § 2º As contas do Prefeito Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sendo que esgotado este prazo sem deliberação a matéria será colocada na ordem do dia na sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 3º Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 48. O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;
   II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e de orçamento;
   III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
   IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 49. As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 50. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou diretores equivalentes.
   Parágrafo único. São condições de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito o disposto no § 1º do artigo 10 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 51. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, Incisos I e II da Constituição Federal.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º Será considerado Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Art. 52. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso "de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade."
   Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito ou do Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 53. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
   § 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que for ele convocado para missões especiais.

Art. 54. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou da vacância do cargo a administração municipal o Presidente da Câmara.

Art. 55. Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
   I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á a eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
   II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 56. O mandato do Prefeito será de quatro anos.
   § 1º O Prefeito e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.
   § 2º Para concorrerem a outros cargos, o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandatos até seis meses antes do pleito.
   § 3º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Art. 57. O Prefeito e Vice-Prefeito quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
   § 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:
      I - impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
      II - em gozo de férias;
      III - a serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 58. No ato da posse e anualmente o Prefeito fica condicionado à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
   I - a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
   II - a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
   Parágrafo único. Este artigo aplica-se ao Vice-Prefeito.

Art. 59. O Prefeito e Vice-Prefeito quando no exercício do cargo, não poderão, sem transmissão do cargo, ausentar-se do Município por período superior a dez dias úteis, sob pena de perda do cargo e do mandato.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 60. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 61. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
   I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
   II - representar o Município em juízo e fora dele;
   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
   IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
   V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
   VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
   VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
   VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
   IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e de suas autarquias;
   XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo;
   XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
   XIII - fazer publicar os atos oficiais;
   XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
   XV - prover os serviços e obras da administração pública;
   XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XVII - colocar a disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, observado os limites estipulados pelo art. 29-A da Constituição Federal;
   XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
   XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
   XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
   XXI - convocar, durante o período de recesso parlamentar, extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
   XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
   XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas pôr lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
   XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
   XXVI - providenciar a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
   XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
   XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
   XXIX - conceder auxílios, prêmios subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara;
   XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
   XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
   XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
   XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a dez (10) dias;
   XXXIV - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 62. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo 61.

Seção III - Da Perda e extinção do Mandato

Art. 63. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
   § 2º A infringência ao disposto neste artigo importará em perda do mandato.

Art. 64. As incompatibilidades declaradas no artigo 33, seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

Art. 65. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 66. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

Art. 67. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de dez (10) dias;
   III - infringir as normas dos artigos 33 e 58 desta Lei Orgânica;
   IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito.

Art. 68. São auxiliares diretos do Prefeito:
   I - os Secretários Municipais ou diretores equivalentes;
   Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 69. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Seção V - Da administração Pública

Art. 70. A administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o teto nacional;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título idêntico fundamento;
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XI e XIV desta Lei Orgânica e nos artigos 39, §4º, 150, II, 153, III e 153 §2º, I da Constituição Federal;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos e médico;
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade e economia mista, autarquia ou fundação pública;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim com a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
   § 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei.
   § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 5º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
   § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos dados que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 71. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo Federal, ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo a remuneração o cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma dos incisos anteriores;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção VI - Dos Servidores Públicos

Art. 72. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, os seguintes direitos sociais:
      I - salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
      II - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
      III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
      IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
      V - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
      VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
      VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
      VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
      IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
      X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
      XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
      XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
      XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XIV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
   § 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.
   § 4º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, Constituição Federal.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
   § 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.

Art. 73. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município incluídas as suas autarquias e fundações públicas, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
   § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
      I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
      II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
      III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
         a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
         b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
   § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
   § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
   § 7º Lei disporá sobre a concessão de benefício por pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
   § 8º Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
   § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
   § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
   § 11. Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
   § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
   § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Art. 74. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa;
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficara em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Seção VII - Da Segurança Pública

Art. 75. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 10. A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 20. A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 76. O Município terá participação efetiva na segurança pública, através de convênios com o governo do Estado.

Art. 77. O Município criará conselho para a defesa de direitos e interesse dos cidadãos.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 78. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e de entidade dotadas de personalidade jurídica própria.
   § 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
   § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
      I - Autarquia. o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento na gestão administrativa e financeira descentralizados.
      II - Empresa Pública. a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a revestir de qualquer das formas admitidas em direito;
      III - Sociedade de Economia Mista, a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações de direito a voto pertençam, em sua maioria ao Município ou a entidade da administração indireta.
      IV - Fundação Pública, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização Legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, de autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e dá outras fontes.
   § 3º entidade de que trata o Inciso IV e do § 2º, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constitucionalidade no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernente às fundações.

CAPÍTULO II - OS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 79. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
   § 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de sequência, horário, tiragem e distribuição.
   § 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
   § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 80. O Prefeito fará publicar anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Seção II - Dos Livros

Art. 81. O Município manterá os livros que forem necessários no registro de seus serviços.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
   § 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.

Seção III - Dos Atos Administrativos

Art. 82. Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
   I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
      c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
      d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
      e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
      f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
      g) permissão de uso dos bens municipais;
      h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
      i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
      j) fixação e alteração de preços;
   II - portaria, nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos individuais e de efeitos internos;
      d) outros casos determinados em lei ou decreto.
   III - contrato, nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviço de caráter temporário, nos termos do artigo 82, IX, desta Lei Orgânica;
      b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. Parágrafo único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

Seção IV - Das Proibições

Art. 83. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções.
   Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 84. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção V - Das Certidões

Art. 85. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da administração da Prefeitura exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

Capítulo III - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 86. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 87. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 88. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
   I - pela sua natureza;
   II - em relação a cada serviço.
   Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com bens existentes, e, na Prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 89. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
   II - quando móveis, dependerá apenas, de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistências ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 90. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
   § 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, as entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienados nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 91. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação Legislativa.

Art. 92. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 93. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado conforme o interesse público exigir.
   § 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feito a título precário, por ato, unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 94. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma a lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 95. Nenhum empreendimento de obras e serviços o Município poderá ter início sem prévia elaboração o plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:
   I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - os pormenores para sua execução;
   III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados a respectiva justificação;
   § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento e seu custo.
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 96. A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
   § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação à necessidades dos usuários.
   § 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
   § 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidos de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgão da imprensa da capital dos Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 97. As tarifas dos servidores públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 98. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 99. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I - Dos Tributos Municipais

Art. 100. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos a Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 101. São de competência do município os impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, os termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
   § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 102. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 103. A contribuição de melhoria poderá ser cobrado dos proprietários de imóveis valorizados por obras municipais, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 104. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 105. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Seção II - Da Receita e da Despesa

Art. 106. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 107. Pertencem ao Município:
   I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos e qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
   II - cinquenta por cento (50%) do produto de arrecadação do imposto da união sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
   III - cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
   IV - vinte e cinco por cento (25%) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 108. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
   Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornam deficientes ou excedentes.

Art. 109. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer título lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
   § 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Legislação Federal pertinente.
   § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 110. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 111. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 112. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 113. As disponibilidades de caixa do Município, de suas Autarquias e Fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Seção III - Do Orçamento

Art. 114. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - orçamento oficial referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público.
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital social com direito a voto;
      III - o orçamento de seguridade social.
   § 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 5º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 115. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária composto de:
   I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
      a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
      b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
   II - demonstrativos da execução das:
      a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
      b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
      c) despesas, por função e subfunção.
   § 1º Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
   § 2º O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2º do artigo 51, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   § 3º Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
      I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do artigo 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
      II - receitas e despesas providenciarias a que se refere o inciso IV do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
      III - resultados nominal e primário;
      IV - despesas com juros, na forma do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
      V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
   § 4º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
      I - do atendimento do disposto no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, conforme o § 3º do artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
      II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
      III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
   § 5º Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
      I - da limitação de empenho;
      II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Art. 116. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
   I - Chefe do Poder Executivo;
   II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
   § 1º O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder.
   § 2º O relatório conterá:
      I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar nº 101/2000, dos seguintes montantes:
         a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
         b) dívidas consolidada e mobiliária;
         c) concessão de garantias;
         d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
         e) despesas de que trata o inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
      II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
      III - demonstrativos, no último quadrimestre:
         a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
         b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
            1 - liquidadas;
            2 - empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
            3 - não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
         c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   § 3º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
   § 4º O descumprimento do prazo a que se refere o § 3º sujeita o ente à sanção prevista no § 2º do artigo 51, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 117. Os projeto de leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos Anuais serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei sobre o plano plurianual até o dia 15 de abril do primeiro ano do mandato;
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias até o dia 01 de agosto de cada ano;
   III - o projeto de lei orçamentária até o dia 15 de outubro cada ano.

Art. 118. Os projeto de leis de que trata o artigo anterior, após tramitação no Poder Legislativo, deverão ser encaminhados ao Poder Executivo para sanção nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual até o dia 31 de maio do primeiro ano do mandato;
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias até o dia 15 de setembro de cada ano;
   III - o projeto de lei orçamentária até o dia 30 de novembro de cada ano.

Art. 119. Caberá a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças:
   I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
   II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Casa.
   § 2º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovados caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal;
         b) serviço da dívida.
      III - sejam relacionados com:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 120. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovados quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 121. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem retificativa à Câmara Municipal de Vereadores para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 122. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização Legislativa.

Art. 123. Os projetos de leis orçamentárias poderão receber emendas populares, desde que subscritas, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Município ou por entidade representativa de segmento da sociedade civil, com sede no Município.

Art. 124. É assegurada, mediante incentivo à participação popular, a transparência na realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Art. 125. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;
   II - a realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operação de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores por maioria absoluta de seus integrantes presentes;
   IV - a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesa ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como, a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição Federal;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para a outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;
   VII - a utilização, sem autorização Legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   VIII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa;
   Parágrafo único. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 126. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   Parágrafo único. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 127. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
   § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na Lei Complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:
      I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
      II - exoneração dos servidores não estáveis.
   § 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
   § 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
   § 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 128. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica da coletividade.

Art. 129. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 130. O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 131. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômicas e de bem-estar coletivo.

Art. 132. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhe, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalhos, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
   Parágrafo único. São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 133. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos, por ele concedidos, e da revisão de suas tarifas.
   Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das intervenções de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

CAPÍTULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 134. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
   § 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
   § 2º O plano de assistência social do Município nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE

Art. 135. A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações para sua promoção e recuperação.

Art. 136. Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental, educação, transporte e lazer;
   III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município as ações e serviços de promoção, proteção da saúde, sem qualquer discriminação;
   IV - direito a informação e a garantia de opção a o tamanho da prole, cabendo ao Poder Público sua normalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos, e complementarmente, através de serviços de terceiros.
   § 1º É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de saúde.

Art. 137. São competências do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde ou equivalente;
   I - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado da saúde;
   II - instituir plano de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais nacionais e incentivo a dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
   III - a assistência à saúde;
   IV - a elaboração e utilização periódicas do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias Municipais, em consonância com o plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovados em lei;
   V - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
   VI - a proposição de projetos de Leis Municipais que contribuam para a viabilização e concretização do SUS no Município;
   VII - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
   VIII - a compatibilidade e complementação das normas técnicas do Município do Ministério da Saúde e da Secretária de Estado da Saúde, de acordo com a realidade Municipal;
   IX - o Planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
   X - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangências Municipal ou intermunicipal;
   XI - a formação e implementação da política de recursos humanos na esfera Municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
   XII - a implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;
   XIII - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município;
   XIV - o Planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
   XV - o planejamento e execução, das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
   XVI - a normalização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
   XVII - a execução, no âmbito do Município dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades Nacionais, Estaduais e Municipais, assim como situações emergenciais;
   XVIII - a complementação das normas referentes as relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangências Municipal:
   XIX - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
   XX - organização de distritos sanitários com colocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização.
   Parágrafo único. Os limites do distrito sanitários referidos no inciso XX do presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      a) área geográfica de abrangência;
      b) a descrição de clientela;
      c) resolutiva dos serviços à disposição da população.

Art. 138. Ficam criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a conferência e o Conselho Municipal de Saúde.
   § 1º A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política Municipal de Saúde.
   § 2º O Conselho Municipal de Saúde com objetivo de formar e controlar a execução da política Municipal da saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros é composto pelo Prefeito, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do SUS devendo a Lei dispor sobre sua organização e funcionamento.

Art. 139. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 140. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 141. Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta e indireta, deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.

Art. 142. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
   § 1º O conjunto dos recursos destinados as ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.
   § 2º O montante das despesas em saúde não será inferior a dez por cento (10%) das despesas globais do orçamento anual do Município, computada as transferências.

Art. 143. Sempre que possível, o Município promoverá:
   I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
   II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem com as iniciativas particulares e filantrópicas;
   III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;
   IV - combate ao uso de tóxico e alcoolismo;
   V - serviços de assistência à maternidade e à infância.
   Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a Legislação Federal e a Estadual que disponham sobre, que constituem um sistema em Único.

Art. 144. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino Municipal terá caráter obrigatório.
   Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atesto de vacina contra moléstias infectocontagiosa.

Art. 145. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Art. 146. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das Letras E da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal e a Estadual dispondo sobre a cultura.
   § 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
   § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
   § 3º A Administração Municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
   § 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 147. O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:
   I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que ele não tiver acesso na idade própria;
   II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
   IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
   VI - atendimento ao educando, no sentido fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
   § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
   § 2º O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 148. O Município complementará sempre que possível atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero (o) a seis (6) anos de idade.

Art. 149. O sistema de ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 150. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
   § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ela, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
   § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

Art. 151. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
   § 1º A promoção obrigatória do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim.
   § 2º A dotação de instalação esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas.
   § 3º A garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte a deficiente físico, sensorial e mental.

Art. 152. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
   I - cumprimento de normas gerais de educação nacional;
   II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 153. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigido a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
   I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsa de estudo para ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 154. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 155. O Município manterá o professorado Municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 156. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 157. Ë de competência comum da União, Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura e à ciência.

Art. 158. A educação, direito de todos, é um dever, do Estado e da sociedade, que deve ser baseada nos princípios da democracia e da justiça social, da liberdade de expressão, da solidariedade e do instrumento de desenvolvimento da cidadania, da qualificação para o trabalho, da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.

Art. 159. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola:
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
   IV - valorização dos profissionais do ensino garantindo, na forma da lei, plano de carreira para magistério, com piso salarial profissional, e o ingresso no magistério público exclusivamente por concurso público de provas e títulos e regime jurídico para todas as instituições mantidas pelo Município.
   V - gestão democrática do ensino;
   VI - garantia do padrão de qualidade;
   VII - compromisso com a luta emancipatória dos trabalhadores, o combate a discriminação racial e sexual.

Art. 160. O Município organizará seu sistema de ensino atuando prioritariamente na educação pré-escolar e no ensino fundamental, respeitando as diretrizes e as bases fixadas pela Legislação Federal e Estadual.
   Parágrafo único. O Município participará, em conjunto com a União e o Estado, de programas na erradicação do analfabetismo e no atendimento aos portadores de deficiência física e mental.

Art. 161. Organizar-se-á o conselho Municipal de Educação (CME), órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, dotado de autonomia administrativa, com suas demais atribuições e funcionamento regulados por Lei.

Art. 162. O CME, além das atribuições previstas em Lei complementar e as delegadas pelo Conselho Estadual, terá as seguintes funções:
   I - garantir mecanismos de participação da comunidade escolar;
   II - aprovar a programação e aplicação de recursos destinados à educação;
   III - participar da elaboração da política educacional do Município;
   IV - definir a localização da construção de novas escolas.

Art. 163. Os direitos de escola serão direta e uniformemente eleitos pela comunidade escolar na forma da Lei.

Art. 164. As escolas Municipais contarão com Conselhos Escolares compostos por representantes eleitos pela comunidade escolar e representantes da sociedade civil organizada, que deliberará sobre as questões pedagógicas administrativas e financeiras.

Art. 165. Os estabelecimentos públicos de ensino estarão a disposição da comunidade local para atividades sociais, políticas e culturais, desde que em comum acordo o Conselho escolar.

Art. 166. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se, em todos os estabelecimentos de ensino do Município, através de associações, grêmios ou outras formas.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA

Art. 167. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
   § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;

Art. 168. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo de seus limites e seu uso da conveniência social.
   § 1º O Município poderá, mediante Lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública da emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA RURAL

Art. 169. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
   I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
   II - Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
   III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 170. O município manterá, em caráter complementar à União e ao Estado, serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores rurais, suas famílias e suas formas associativas.
   § 1º O serviço de assistência técnica e extensão rural de que trata este artigo será mantido com recursos financeiros municipais de forma complementar aos recursos provindos da União e do Estado.
   § 2º Os recursos referidos farão parte inclusa do Orçamento Anual do Município.

Art. 171. Nos Limites de sua competência o município definirá sua política agrícola, em harmonia com o plano municipal de desenvolvimento econômico, envolvendo produtores, trabalhadores rurais, técnicos ligados ao setor, bem como setores de comercialização, armazenagem, transportes e entidades associativas representativas do setor primário.
   Parágrafo único. o município terá um Conselho Municipal de Agropecuária, integrado por representantes do Poder Executivo, entidades públicas e privadas do setor que atuem no município, e entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, sendo o mesmo estruturado na forma de Lei Municipal, com a finalidade precípua de delinear os rumos da política agrícola do município.

CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 172. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
      III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão e permitidas somente através de lei, vedado qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e meio ambiental;
      VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para preservação do meio ambiente;
      VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
   § 1º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
   § 2º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 173. O Município criará hortos florestais nos termos da Lei Ordinária.

Art. 174. O Município fiscalizará em conjunto com a Secretária de Saúde do Estado, o destino dado aos resíduos hospitalares, industriais e residenciais e outras formas de poluentes.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º Incumbe ao Município:
   I - informar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de Lei para o recebimento de sugestões;
   II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;
   III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como as transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 2º É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração Municipal.

Art. 3º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio Municipal.

Art. 4º O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Para fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, Estado ou do País.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LINDOLFO COLLOR,
LINDOLFO COLLOR, 24 DE ABRIL DE 2002.



CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES LINDOLFO COLLOR/RS
2000/2004

VALDERI KLEIN PPB PRESIDENTE MARIA MAGDALENA SOUZA PDT VICE PRESIDENTE SIMÁRIO MAURER PSDB 1º SECRETÁRIO NERY TELMO PETTER PSDB 2º SECRETÁRIO ROBERTO JACOB GEDTEL PDT VEREADOR ARLEU PINTO VIEIRA PMDB VEREADOR LAURINDO DECKER PMDB VEREADOR LEANDRO LAMB PMDB VEREADOR RANDOLFO NUNES OLIVEIRA PMDB VEREADOR



ÍNDICE

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ................. (arts. 1º a 8º)
   CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO ................. (arts. 1º a 4º)
   CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ................. (arts. 5º a 7º)
      Seção I - Da Competência Privativa ................. (art. 5º)
      Seção II - Da Competência Comum ................. (art. 6º)
      Seção III - Da Competência Suplementar ................. (art. 7º)
   CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES ................. (art. 8º)

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ................. (arts. 9º a ??)
   CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO ................. (arts. 9º a 49)
      Seção I - Da Câmara Municipal ................. (arts. 9º a 16)
      Seção II - Do funcionamento da Câmara ................. (arts. 17 a 28)
      Seção III - Das Atribuições da Câmara de Vereadores ................. (arts. 29 a 31)
      Seção IV - Dos Vereadores ................. (arts. 32 a 36)
      Seção V - Do Processo Legislativo ................. (arts. 37 a 46)
      Seção VI - Da fiscalização Contábil, financeira e Orçamentária ................. (arts. 47 a 49)
   CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ................. (arts. 50 a 77)
      Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ................. (arts. 50 a 59)
      Seção II - Das atribuições do Prefeito ................. (arts. 60 a 62)
      Seção III - Da perda e extinção do mandato ................. (arts. 63 a 67)
      Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito ................. (arts. 68 e 69)
      Seção V - Da Administração pública ................. (arts. 70 e 71)
      Seção VI - Dos servidores Públicos ................. (arts. 72 a 74)
      Seção VII - Da Segurança Pública ................. (arts. 75 a 77)

TÍTULO III. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL ................. (arts. 78 a ??)
   CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ................. (arts. 78)
   CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS ................. (arts. 79 a 85)
      Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais ................. (art. 79 e 80)
      Seção II - Dos Livros ................. (art. 81)
      Seção III - Dos Atos Administrativos ................. (art. 82)
      Seção IV - Das Proibições ................. (art. 83 e 84)
      Seção V - Das Certidões ................. (art. 85)
   CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS ................. (arts. 86 a 94)
   CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS ................. (arts. 95 a 99)
   CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA ................. (arts. 100 a 127)
      Seção I - Dos Tributos Municipais ................. (arts. 100 a 105)
      Seção II - Da Receita e da Despesa ................. (arts. 106 a 113)
      Seção III - Do Orçamento ................. (arts. 114 a 127)

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ................. (arts. 128 a 174)
   CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................. (arts. 128 a 133)
   CAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ................. (art. 134)
   CAPÍTULO III - DA SAÚDE ................. (arts. 135 a 145)
   CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS ................. (arts. 146 a 166)
   CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA ................. (arts. 167 e 168)
   CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA RURAL ................. (arts. 169 a 171)
   CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE ................. (arts. 172 a 174)

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................. (arts. 1º a 4º)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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